resposta ao tempo

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE, COM REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. USO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORR&#x

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ESTUPRO QUALIFICADO, ASSÉDIO SEXUAL, ASSÉDIO SEXUAL QUALIFICADO E DELITO DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO DO WRIT. PETIÇÃO JUNTADA EXTEMPORANEAMENTE. ALEGAÇÃO DE RÉU INDEFESO. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1.

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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. ALEGADA CONEXÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. TEMA NÃO EXAMINADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO HC 699.034/MG. 3. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 DO CP. CRIME PRATICADO ANTES DA LEI 13.718/201

PROCESSO Nº: 0811570-88.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: ELIANE DOS SANTOS BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E

PROCESSO Nº: 0804178-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLAUDIA SIMONE FERREIRA ADVOGADO: Guilherme Luiz De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO NO INSS. "FURA FILA"....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. RECURSO RESTRITO À ANÁLISE DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. CONTRARRAZÕES QUE BUSCAM ENFRENTAR O MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL APRESENTADO APENAS EM SEDE RECURSAL. IMÓVEL APRESENTADO TAMBÉM AO MAGISTRADO DE ORIGEM. DATA DE PETIÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM DE...

RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUE FIXA O TEMPO DE PAGAMENTO DO PERCURSO. PERÍODO POSTERIOR À LEI N.º 10.243/2001. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DE RAZOABILIDADE DO PARÂMETRO NORMATIVO. INCIDÊNCIA DO § 3.º DO ART. 58 DA CLT, POR ANALOGIA. Ainda que o art. 58 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 10.243/2001, tenha fixado as horas -in itinere- no...

RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUE FIXA O TEMPO DE PAGAMENTO DO PERCURSO. PERÍODO POSTERIOR À LEI N.º 10.243/2001. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DE RAZOABILIDADE DO PARÂMETRO NORMATIVO. INCIDÊNCIA DO § 3.º DO ART. 58 DA CLT, POR ANALOGIA. Ainda que o art. 58 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 10.243/2001, tenha fixado as horas -in itinere- no...

RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUE FIXA O TEMPO DE PAGAMENTO DO PERCURSO. PERÍODO POSTERIOR À LEI N.º 10.243/2001. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À AFERIÇÃO DE RAZOABILIDADE DO PARÂMETRO NORMATIVO. INCIDÊNCIA DO § 3.º DO ART. 58 DA CLT, POR ANALOGIA. Ainda que o art. 58 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 10.243/2001, tenha fixado as horas -in...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUE FIXA O TEMPO DE PAGAMENTO DO PERCURSO. PERÍODO POSTERIOR À LEI N.º 10.243/2001. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À AFERIÇÃO DE RAZOABILIDADE DO PARÂMETRO NORMATIVO. INCIDÊNCIA DO § 3.º DO ART. 58 DA CLT, POR ANALOGIA. Ainda que o art. 58 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 10.243/2001,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. A análise de pedido de expedição de certidão de tempo de contribuição deve observar o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Constatada omissão injustificada na análise do pedido, com longo tempo de tramitação sem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANÁLISE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. MOROSIDADE EXCESSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. A análise de pedido de aposentadoria deve observar o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Constatada omissão injustificada na análise do pedido, com longo tempo de tramitação sem efetiva resposta ao requerente,

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. ANÁLISE EM TEMPO RAZOÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O direito fundamental à razoável duração do processo, aplica-se também ao âmbito administrativo, razão pela qual a Administração Pública deverá apresentar resposta motivada aos...

PROCESSO Nº: 0808296-91.2019.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARGARIDA CUPERTINO DOS SANTOS ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes E M E N T A: CONSTITUCIONAL....

HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. TEMPO. EXCESSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE. SUPERAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n. 678/1992 (Convenção

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. Segundo a diretriz traçada nos arts. 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela -litis contestatio-. Assim, existindo pedido de exclusão da lide por parte da empresa sucedida, não há que se

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. PACIENTE PROMOTOR DE JUSTIÇA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE DO FATO E FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. NULIDADE NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA COMPROVAR A...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE PAGA. ART 121, § 2º, I, DO CP. SEPARAÇÃO DE JULGAMENTOS. CORRÉU QUE NÃO FOI INTIMADO. VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL NÃO-CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECEBIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO MEDIANTE PAGA. REJEIÇÃO DA QUALIFICADORA QUE IMPOSSIBILITA OU DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA....

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...

QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. VÁRIOS DENUNCIADOS. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DESTA CORTE FIRMADA APENAS EM RELAÇÃO À TRÊS DOS DENUNCIADOS. POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E UTILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA QUE BUSCA GARANTIR A CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ALÉM DE TORNAR EXEQUÍVEL A PRÓPRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL DE MODO A...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DOENÇA DEGENERATIVA. HÉRNIA DISCAL NA COLUNA LOMBAR. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM

PJE 0805122-38.2019.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ATUALMENTE PERCEBIDA E CONCEDIDA EM 1993. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM 2000. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA (01/2001 A 02/2007)....