ressarcimento de danos elétricos
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Decisão Monocrática nº 50138109520208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 05-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DA PESSOA SEGURADA DECORRENTES DE DESCARGA ATMOSFÉRICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 ANEEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A responsabilidade civil da ré, no presente caso, é objetiva, nos termos do que...
... AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO". DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS da pessoa segurada\xC2" ... -
Acórdão nº 50094162220178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS EM BENS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS DECORRENTES DE DESCARGAS ELÉTRICAS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 ANEEL. NÃO EVIDENCIADA. REFORMA DA SENTENÇA. - A responsabilidade civil da ré, no presente caso, é objetiva, nos termos do que prescrevem os artigos 37, §6º da CF e artigo 14 do CDC, de...
... ão, e a ré responsabilidade objetiva pelos danos, tanto com base no CDC como na Constituição ... , portanto indevido o pedido de ressarcimento de valores. Não foi produzida prova da relação ... de seguro para a cobertura de danos elétricos, bem como comprovou, igualmente, a realização ... -
Decisão Monocrática nº 50034463020218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Nos termos do art. 370 do NCPC, cabe ao juiz aferir acerca da necessidade das provas. Na espécie, mostra-se
... SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO ... -
Acórdão Nº 5012431-23.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE CONTRA A APRECIAÇÃO MONOCRÁTICA DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO NO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELO QUANTO À MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. JULGAMENTO
... a condenação da ré ao ressarcimento dos danos causados a equipamentos eletrônicos de ... ELÉTRICOS. JULGAMENTO FUNDADO EM SÚMULA DESTA CORTE DE ... -
Acórdão Nº 5001404-63.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE CONTRA A APRECIAÇÃO MONOCRÁTICA DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO NO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELO QUANTO À MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. JULGAMENTO
... que objetivava a condenao da rao ressarcimento dos danos causados a equipamentos eletrnicos de ... -
Acórdão Nº 5002694-60.2019.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE CONTRA A APRECIAÇÃO MONOCRÁTICA DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO NO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELO QUANTO À MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. JULGAMENTO
... a condenação da ré ao ressarcimento dos danos causados a equipamentos eletrônicos de ... ELÉTRICOS. JULGAMENTO FUNDADO EM SÚMULA DESTA CORTE DE ... -
Acórdão Nº 0006455-46.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS ...
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Acórdão Nº 0000547-51.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 04-12-2023
... AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO ... DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE ...
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Acordao N° 1412221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Ação regressiva. Seguradora. Danos causados. Suposta falha na prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Ônus da prova. Artigo 373 do cpc. Nexo de causalidade. Não demonstrado. Sentença mantida. 1. Às concessionárias de serviço público aplica-se a teoria do risco...
... AÇÃO ... REGRESSIVA. SEGURADORA. DANOS CAUSADOS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO ... DE ... ressarcimento por danos elétricos, sua instauração ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130937-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. DISTÚRBIOS ELÉTRICOS. CEMIG. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Não olvidando ser a questão bastante controvertida na doutrina e na própria...
... - MG nos autos da AO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO por ela ajuizada em face de CEMIG DISTRIBUIO S.A ... os documentos apresentados comprovam que os danos eltricos causados nos equipamentos eletrnicos do ... -
Acórdão Nº 5004701-69.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... RIZZOTTO, com previso de cobertura para danos ... direitos dosegurado, tem direito ao ressarcimento dos valores que despendeu.Citada,a r apresentou ...
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Decisão Monocrática nº 50277604620208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DA SEGURADA DECORRENTE DE DESCARGA ATMOSFÉRICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 ANEEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A responsabilidade civil da ré, no presente caso, é objetiva,...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS EM APARELHOS ... os danos ocasionados nos aparelhos elétricos dos segurados, no entanto, não houve pedido ... -
Decisão Monocrática nº 50009032620218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DA SEGURADA DECORRENTE DE DESCARGA ATMOSFÉRICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 ANEEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A responsabilidade civil da ré, no presente caso, é objetiva,...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS EM APARELHOS ... os danos ocasionados nos aparelhos elétricos dos segurados, no entanto, não houve pedido ... -
Acórdão nº 52384405420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE RELATÓRIOS DE POSSE DA RÉ. PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO REFORMADA. 1. A PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, PRETENDE SER DISPENSADA DE APRESENTAR OS CINCO RELATÓRIOS OBRIGATÓRIOS, A FIM DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA...
... , quando da ocorrência de eventuais danos" em equipamentos elétricos ... Fez consideraç\xC3" ... na análise de processos de ressarcimento de danos elétricos " ... Assim, estes incidem ... -
Acórdão Nº 0066514-79.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS ... ELÉTRICOS EM ELETRODOMÉSTICOS ...
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Acórdão nº 1023220-40.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – SEGURO – DANOS ELÉTRICOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA – DANOS MATERIAIS SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS EM RELAÇÃO A DOIS SEGURADOS LISTADOS NA EXORDIAL CAUSADA POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RAIO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO
... ÇÃO DE COBRANÇA – REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – SEGURO – DANOS ELÉTRICOS – PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0051427-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 05-12-2022
... AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO ... COPEL. DANOS ELÉTRICOS. DECISÃO AGRAVADA ...
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Acórdão nº 50039089320208210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. USUÁRIO ENQUADRADO NO GRUPO "A". DANOS EM BENS DECORRENTES DE DESCARGAS ELÉTRICAS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA. - A responsabilidade civil da ré, no presente caso, é objetiva, nos termos do que prescrevem os artigos 37, §6º da CF e artigo 14 do CDC, de modo...
... proferida nos autos da ação de ressarcimento ajuizada por parte de TOKYO MARINE SEGURADORA ... de Carazinho, amparada pela cobertura de danos elétricos prevista em apólice firmada por E ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445925-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ALTERAÇÃO NA TENSÃO ELÉTRICA - DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS - PREJUÍZOS PAGOS PELA SEGURADORA - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República de 1988, o ente público, da administração direta e indireta, deve...
... , que, nos autos da ao regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela ora apelante em face da ... -
Acórdão Nº 0018568-66.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... ões de documentos referentes ao processo de danos elétricos, onde a companhia de energia elétrica ... ÇÃO – SEGURADORA - REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE DANOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ...
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Acórdão nº 1.0000.19.130190-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ATO DA ADMINISTRAÇÃO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO.É pressuposto de admissibilidade do recurso o interesse...
... petio inicial de "ao regressiva de ressarcimento de danos", ajuizada por SUL AMRICA COMPANHIA ... -
Relatório e Voto com número 5706697-57.2022.8.09.0051 da 9ª Câmara Cível, 19-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. NEXO CAUSAL. I. Ao pagar a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. II. O direito à percepção da indenização regressiva condiciona-se à comprovação idônea do nexo
... Ressarcimento ajuizada em seu desfavor por BRADESCO AUTO RE ... de energia elétrica e os danos provocados no equipamento sinistrado ... Em ... danos elétricos: ... PLACA ELETRONICA ELEVADOR ... CIRCUITO ... -
Acórdão nº 1060433-80.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – SEGURO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO – DANO MATERIAL COMPROVADO – DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A...
... ÇÃO DE COBRANÇA – REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – SEGURO DE DANOS ELÉTRICOS – ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Ressarcimento de PIS/Cofins para Empreendimentos Industriais ... imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao incorporador ou empreendedor, ... às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na ...
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Acórdão nº 0002175-23.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... – ME na Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Lucros Cessantes ... proposta ... DANOS ELÉTRICOS. FALHA NO SERVIÇO. RESSARCIMENTO ... DEVIDO ...