restabelecimento benefício
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88000-21.2006.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO PELO NOVO PLANO CEEEPREV. EFEITOS. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE DIREITOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA R. SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO AO DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO SALDADO REFERENCIAL EM PARCELAS VINCENDAS. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar
... RESTABELECIMENTO DA R. SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO AO DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS DE ... Turma sobre o pedido de diferenças de benefício saldado nas parcelas vincendas ... Aberta vista à parte contrária, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003076720208250070), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000307-67.2020.8.25.0070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISMAIKE DE JESUS SANTOS ADVOGADO: Tatiana Sousa Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO/AUXÍLIO-ACIDENTE. CONDENAÇÃO...
... os efeitos da tutela, condenou a Autarquia a restabelecer o benefício de auxílio-acidente à parte autora, a partir de 09/11/2019 (dia seguinte ... esta Corte diz respeito, em breve síntese, ao pedido de restabelecimento/concessão de benefício por Incapacidade decorrente de acidente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002222420194058202), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800222-24.2019.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Eduardo Pordeus Silva e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA...
... , determinando que a autoridade tida como coatora restabeleça o benefício da impetrante ... As partes não interpuseram recurso voluntário ... Social da cidade de Souza/PB, assegurando à impetrante o restabelecimento do benefício de aposentadoria, uma vez que teria sido cancelado por ... -
Acórdão nº 2008/0008361-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5029915-07.2017.4.04.7100),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. REAVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO REALIZAÇÃO POR DIFICULDADE NO AGENDAMENTO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Descabido o cancelamento de benefício previdenciário em razão da não realização de perícia médica com a finalidade de reavaliar as condições que ensejaram a concessão do benefício, quando a...
... RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.Descabido o cancelamento de benefício previdenciário em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073404820214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807340-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LOURINALDO MARQUES RAMOS BATISTA ADVOGADO: Guilherme Rodrigues De Oliveira Azevedo Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802237-80.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... (Processo nº 0503644-68.2019.4.05.8303), objetivando o restabelecimento daquele benefício cujo resultado se deu pela improcedência do pedido em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27100-82.2010.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ré pretende seja cassada a liminar que determinou o restabelecimento do pagamento do referido benefício. Recurso ordinário em ação ...
- Edital de Restabelecimento de Benefício nº 1-PROGEP, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120845220204058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0812084-52.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUBEM MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: Vanessa De Assis Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José...
... ção interposta contra sentença [que acolheu o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 487, I, do CPC, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000466620158150261), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0000046-66.2015.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO BOSCO DA SILVA ADVOGADO: Michel Pinto De Lacerda Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C POSSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE...
... 7 a 9/11), que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença c/c possível conversão em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118-76.2012.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO. A jurisprudência desta colenda Corte Superior, por meio da edição da nova Súmula nº 440, firmou-se no sentido da manutenção do plano de saúde ao empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez. O egrégio Tribunal Regional, ao manter sentença que
... Tribunal Regional, ao manter sentença que determinou o restabelecimento pela reclamada do benefício "plano de saúde" nos moldes concedidos à ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... II - efetuadas com recursos e em benefício dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO) do Nordeste ... pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029015720224050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0802901-57.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EMANOEL ADAILTON SILVEIRA ADVOGADO: Francisco Israel Cardoso Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800350-45.2022.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... , para determinar que a Autarquia proceda com o imediato restabelecimento do benefício assistencial/NB 701.276.462-8 em nome do demandante, até ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008708320194058402), 10-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0800870-83.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: JOAO GERMANO BEZERRA NETO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA....
... em que se busca provimento jurisdicional para a obtenção de benefício previdenciário de auxílio doença, com conversão em aposentadoria por ... 8ª Vara Federal/RN, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio doença com conversão em aposentadoria em caso de invalidez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067483320214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806748-33.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILLAMYS JOSE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Stephanie Souza Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO...
... contra sentença que concedeu a segurança determinar o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença cessado, Número do ... -
Acórdão nº 2009/0005194-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSS OBJETIVANDO A REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... benefício como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005265-10.2019.4.04.7104),11-06-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA SIMILAR. ACÓRDÃO COMBATIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA TURMA UNIFORMIZADORA. MANUTENÇÃO...
... manejado pelo INSS para fins de afastar o comando de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria ... -
Acórdão Nº 0028635-27.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... Na origem, postulou-se o restabelecimento de auxílio-doença com posterior conversão em auxílio-acidente, ou, a ... sentença, considerou-se que o pleito de restabelecimento do benefício necessita ser postulado no prazo de até 5 anos contados da data da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001395-17.2017.5.06.0009), 02-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PELO PERITO JUDICIAL. Atestado pela perícia médica que o empregado, no retorno do benefício previdenciário, não tem capacidade laborativa, é responsabilidade da empresa responder pelos salários respectivos até o restabelecimento do benefício. Recurso ordinário obreiro provido.
... Atestado pela perícia médica que o empregado, no retorno do benefício previdenciário, não tem capacidade laborativa, é responsabilidade da presa responder pelos salários respectivos até o restabelecimento do benefício. Recurso ordinário obreiro provido ... RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00067438020128060028), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0006743-80.2012.8.06.0028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERNESTINA DE PAULA SILVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Clara Linda Aguiar Rios e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... julgou procedente a pretensão autoral, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da ... -
Acórdão Nº 0000352-62.2014.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... O ora apelado ajuizou a mencionada ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, alegando que era funcionário da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08181557020204058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0818155-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANILDO DOS SANTOS ADVOGADO: Ivanildo Pedro Do Monte Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco
... ça que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, cumulado com declaração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001673620204058203), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800167-36.2020.4.05.8203 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEVERINO RAMOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Ivalci Sousa Brito Ramos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... ção indevida do pagamento (março de 2020) até ao seu restabelecimento (setembro de 2020). Concedeu ao INSS o prazo de 30 (trinta) dias para ... dar analisar o pedido administrativo de restabelecimento do benefício previdenciário do autor, com o pagamento das parcelas devidas referentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002446120194058500), 14-07-2020
PROCESSO Nº: 0800244-61.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAULO DE SOUZA CRUZ ADVOGADO: Antonio Emilio De Bessa Neto CURADOR: JOSEFA MARIA DE SOUZA CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... débito previdenciário do autor em relação ao recebimento do benefício de Amparo Assistencial à Pessoa com Deficiência (LOAS), condenando a ... Subsidiariamente, requer que o termo inicial para restabelecimento do benefício seja fixado na data em que o laudo pericial-social do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5072252-68.2017.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. Presentes a probabilidade do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em prol da parte autora.
... , deve ser mantida a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em prol da parte autora ... Vistos e ...