restabelecimento benefício
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002446120194058500), 14-07-2020
PROCESSO Nº: 0800244-61.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAULO DE SOUZA CRUZ ADVOGADO: Antonio Emilio De Bessa Neto CURADOR: JOSEFA MARIA DE SOUZA CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... débito previdenciário do autor em relação ao recebimento do benefício de Amparo Assistencial à Pessoa com Deficiência (LOAS), condenando a ... Subsidiariamente, requer que o termo inicial para restabelecimento do benefício seja fixado na data em que o laudo pericial-social do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5072252-68.2017.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. Presentes a probabilidade do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em prol da parte autora.
... , deve ser mantida a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em prol da parte autora ... Vistos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089620220204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0808962-02.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADALBERTO DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOAS. INDEFERIMENTO OCORRIDO HÁ MAIS DE 5 ANOS DA POSTULAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA...
... de ação ordinária, ante o pedido da parte autora de restabelecimento de benefício previdenciário (amparo social a pessoa com deficiência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82700-63.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ajuizado pela trabalhadora em face do INSS para o fim de obter benefício previdenciário. No recurso de revista, a Reclamada aduz que a Reclamante ajuizou processo em face do INSS, com o fim de obter o restabelecimento do benefício previdenciário e do pagamento de pensão similar à que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001302320128150051), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0000130-23.2012.8.15.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDMILSON PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO: José Airton Gonçalves De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA...
... ção os efeitos da tutela, julgou procedente pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez desde a data da sua suspensão, com ... prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para implantar o benefício, sob pena de multa diária a ser fixada, em caso de descumprimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5066612-84.2017.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. Presentes a probabilidade do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em prol da parte autora.
... , deve ser mantida a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em prol da parte autora ... Vistos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059070720174058000), 13-10-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO EX-MILITAR ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE MANTEVE A REVOGAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido inicial para que o ora...
... o pedido inicial para que o ora recorrente promova o restabelecimento do benefício de pensão por morte de ex-militar anistiado político ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00058094620148060160), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0005809-46.2014.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO LUIZ DE MESQUITA SOBRINHO ADVOGADO: Antonio Glay Frota Osterno APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO/IMPLEMENTAÇÃO.
... contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento/implementação de benefício previdenciário de auxílio-acidente e, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003403120204050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800340-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILDETE ANDRE AIRES ADVOGADO: Bartolomeu Ferreira Da Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA....
... ão que, nos autos de ação ordinária ajuizada para restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez, deferiu parcialmente os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00009521220158150211), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0000952-12.2015.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ERMANDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Jose Leite De Melo CURADOR: JOCELI HERMANO DA SILVA CABRAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXTINÇÃ
... de impugnar o ato administrativo que cessou em 01/09/1997 o benefício assistencial em seu nome ... Em suas razões (id nº 8150211.26031738 - ... sua irmã/curadora, em desfavor do INSS, com vistas ao restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência. ... O Juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056663520214050000), 14-09-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE, À MÍNGUA DE ATO CONCESSÓRIO A SER REVISTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. INCABIMENTO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1- Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM Juiz Federal da 2ª Vara/AL...
... 2ª Vara/AL que, em ação ordinária em que pleiteia o restabelecimento imediato de seu benefício de aposentadoria por invalidez até decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097383620194050000), 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. POSTERIOR PERÍCIA DO INSS RECONHECENDO CAPACIDADE LABORAL. CESSAÇÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos do cumprimento provisório de sentença, em sede de tutela antecipada, determinou ao INSS o...
... ça, em sede de tutela antecipada, determinou ao INSS o restabelecimento do pagamento integral relativo à aposentadoria por invalidez, tal qual ... da obrigação de fazer, com a consequente concessão do benefício por incapacidade, o autor foi submetido à perícia médica da autarquia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110521220204058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0811052-12.2020.4.05.8300- APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA ADVOGADO: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA MAGISTRADO: NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) JANILSON SIQUEIRA TURMA PRIMEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕ
... coatora que não analisou pedido administrativo de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131223620214050000), 08-03-2022
PJE 0813122-36.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS DO PROGRAMA ASSISTENCIAL. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. RESTABELECIMENTO. CABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que deferiu o pedido liminar, para determinar que a parte...
... , para determinar que a parte impetrada proceda ao restabelecimento do pagamento do benefício de prestação continuada à pessoa com ... -
Acórdão Nº 0011665-36.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Acrescenta que teve seu benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho cessado em 02/01/2013, ... ajuizou a ação de origem em 13/12/2021 para requerer o restabelecimento do beneficio NB. 550.154.591-4, cessado em 02/01/2013, com sua conversão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017295220214058201), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801729-52.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MAYCON SANTOS SILVA ADVOGADO: Luzimario Gomes Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... restabelecimento de benefício assistencial em razão da constatação de ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08003068420224058310), 14-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA - BPC/LOAS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR IRREGULARIDADE NO CADÚNICO. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL REALIZADA PELA IMPETRANTE. REATIVAÇÃO DEVIDA. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA PELO IMPETRADO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu...
... que concedeu a segurança pleiteada com a imposição de restabelecimento do benefício assistencial em favor da impetrante, devido a partir da data ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003407520188150101), 09-06-2020
PROCESSO Nº: 0800340-75.2018.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ERIVANDA GARCIA ADVOGADO: Orion Ferreira De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO....
... ça que julgou improcedente o pedido em que se pretendia o restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por ... -
Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA.REQUISITOS DA LEI 3.373/58. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. FILHA SOLTEIRAE NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DEDEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DOSTJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão
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Acórdão nº 1.0000.19.079306-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA SEGURADA - NÃO COMPROVAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
... Aduz que fundamenta seu pedido de restabelecimento de penso no fato que a existncia de unio estvel, por si s, no suficiente ... -
Acórdão nº 1.0000.19.079306-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA SEGURADA - NÃO COMPROVAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
... Aduz que fundamenta seu pedido de restabelecimento de penso no fato que a existncia de unio estvel, por si s, no suficiente ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ídios, que deverão identificar a legislação que autorizou o benefício; ... VIII - à participação em constituição ou aumento de capital ... § 6º O restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira poderá ser efetuado a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00086491520178060066), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0008649-15.2017.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE XAVIER FILHO ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. NÃO CONSTATADA....
... /CE que julgou improcedente o pedido formulado visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-10-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA.TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. INDEFERIMENTO/CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDODE RESTABELECIMENTO. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimentosegundo o...
- Acórdão nº AgRg no CC 117486 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO