Restauração de Autos

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. ART. 712 A 718 DO CPC. DOCUMENTOS COLACIONADOS. RESTAURAÇÃO DEFERIDA. A restauração de autos é procedimento especial de jurisdição, prevista nos arts. 712 a 718 do CPC, tendo como objetivo a reconstrução de algum processo que, por fatores diversos, tais como extravio, fatores climáticos ou acidentes, foram destruídos ou se perderam. No caso em...

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Os autos de restauração não necessitam ser uma reprodução completa, peça por peça do todo original, podendo o Estado satisfazer-se com os elementos imprescindíveis ao prosseguimento do feito, que permitam o julgamento da lide. Na hipótese, todavia, a despeito

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Os autos de restauração não necessitam ser uma reprodução completa, peça por peça do todo original, podendo o Estado satisfazer-se com os elementos imprescindíveis ao prosseguimento do feito, que permitam o julgamento da lide. Na hipótese, todavia, a despeito

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Os autos de restauração não necessitam ser uma reprodução completa, peça por peça do todo original, podendo o Estado satisfazer-se com os elementos imprescindíveis ao prosseguimento do feito, que permitam o julgamento da lide. Na hipótese, todavia, a despeito

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Os autos de restauração não necessitam ser uma reprodução completa, peça por peça do todo original, podendo o Estado satisfazer-se com os elementos imprescindíveis ao prosseguimento do feito, que permitam o julgamento da lide. Na hipótese, todavia, a despeito

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Os autos de restauração não necessitam ser uma reprodução completa, peça por peça do todo original, podendo o Estado satisfazer-se com os elementos imprescindíveis ao prosseguimento do feito, que permitam o julgamento da lide. Na hipótese, todavia, a despeito

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Os autos de restauração não necessitam ser uma reprodução completa, peça por peça do todo original, podendo o Estado satisfazer-se com os elementos imprescindíveis ao prosseguimento do feito, que permitam o julgamento da lide. Na hipótese, todavia, a despeito

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Os autos de restauração não necessitam ser uma reprodução completa, peça por peça do todo original, podendo o Estado satisfazer-se com os elementos imprescindíveis ao prosseguimento do feito, que permitam o julgamento da lide. Na hipótese, todavia, a despeito

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Os autos de restauração não necessitam ser uma reprodução completa, peça por peça do todo original, podendo o Estado satisfazer-se com os elementos imprescindíveis ao prosseguimento do feito, que permitam o julgamento da lide. Na hipótese, todavia, a despeito

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCESSO DESTRUÍDO NO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo a parte que interpôs o recurso manifestado desistência, subsiste o interesse...

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCESSO DESTRUÍDO NO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo a parte que interpôs o recurso manifestado desistência, subsiste o interesse...

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCESSO DESTRUÍDO NO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo a parte que interpôs o recurso manifestado desistência, subsiste o interesse...

RESTAURAÇÃO DE AUTOS - PROCESSO EXTRAVIADO - ARTS. 1063 A 1069 DO CPC E 273 A 277 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Estando presentes todos os elementos imprescindíveis à compreensão do feito, impõe-se a declaração de reconstituição dos autos desaparecidos, porquanto as peças colacionadas revelam-se suficientes para o regular desenvolvimento da lide.

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCESSO DESTRUÍDO NO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo a parte que interpôs o recurso manifestado desistência, subsiste o interesse...

RESTAURAÇÃO DE AUTOS - PROCESSO EXTRAVIADO - ARTS. 1063 A 1069 DO CPC E 273 A 277 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Estando presentes todos os elementos imprescindíveis à compreensão do feito, impõe-se a declaração de reconstituição dos autos desaparecidos, porquanto as peças colacionadas revelam-se suficientes para o regular desenvolvimento da lide.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA RECORRENTE. AUTENTICAÇÃO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Do recurso de revista. Se, em face do incêndio ocorrido nas instalações do Tribunal Regional do Trabalho, em que foram destruídos vários...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. - RESTAURAÇÃO DE AUTOS. LEGITIMAÇÃO. OS AUTOS DE UM PROCESSO NÃO PERTENCEM ÀS PARTES, MAS AO ESTADO QUE O FORMA PARA EXERCER O MÚNUS DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. POR ISSO, NOS TERMOS DO ART. 712 DO CPC, VERIFICADO O DESAPARECIMENTO PODE O JUIZ, DE OFÍCIO, QUALQUER DAS PARTES OU O MINISTÉRIO PÚBLICO, SE FOR O CASO, PROMOVER-LHES A...

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCESSO DESTRUÍDO NO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos, o ideal é a recomposição integral dos autos do processo destruído. Entretanto, produzindo as partes e/ou o juízo elementos suficientes para o prosseguimento e...

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Impõe-se a restauração dos autos reconstituídos com as peças necessárias à substituição dos originais e em face da concordância dos interessados com as peças produzidas. Autos julgados restaurados.

PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. Impõe-se a restauração dos autos reconstituídos com as peças necessárias à substituição dos originais e em face da concordância dos interessados com as peças produzidas. Autos julgados restaurados.