restituição 2007
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Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O sujeito passivo da obrigação...
... OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI ... Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390⁄393) ... 5. O ICMS e o IPI são exemplos de tributos que, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... estavam inadimplentes em dezembro de 2011, contratadas a partir de 2007, nas condições estabelecidas por resolução do Conselho Monetário ... II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74 ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... XI - obrigatoriedade de restituição, ao final do prazo de vigência dos ajustes, de eventual saldo de recursos ... V - o Decreto nº 6.297, de 11 de dezembro de 2007 ...
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Acórdão Nº 0691873-90.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 16-09-2015
DIREITO CIVIL. CONTRATOS. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PULSOS EXCEDENTES ALÉM DA FRANQUIA. DETALHAMENTO. AFRONTA AO CDC. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES DE TELEFONIA SOMENTE APÓS DE 01/08/2007. COBRANÇAS DEVIDAS. PROVA DA EMPRESA RÉ SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES
... EXCEDENTES DE TELEFONIA SOMENTE APÓS DE 01/08/2007 ... COBRANÇAS DEVIDAS. PROVA DA EMPRESA RÉ SUFICIENTE PARA ... R A COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ... IMPOSSIBILIDADE ... RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
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... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
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... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
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... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
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... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
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... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
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... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
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... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
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... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
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... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
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CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMALIZADO EM 2007 E EM 2008 - DEMORA INJUSTIFICADA. a) Recurso - Remessa Oficial em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança para imediata apreciação do pedido de restituição. 1 - Permanecendo o requerimento administrativo sem qualquer exame ou manifestação da...
... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
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... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
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... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
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... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ... -
Acórdão nº 0005736-56.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
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... de valores, indevidamente, recolhidos, que, protocolizados em 06/8/2007, em 16/10/2008 e em 17/11/2008, não obtiveram decisão até 05/8/2009, ...