restituição 2007

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. A Lei n. 9.250/95, em seu

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO-CARACTERIZADA. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Havendo a Corte regional examinado todas as questões fáticas e jurídicas relevantes para o deslinde da controvérsia de forma adequada, resta superada a prefacial de nulidade. 2. Os índices a ser utilizados em casos de compensação ou restituição são, desde o recolhimento...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.383/91. LEI N. 9.430/96. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.383/91. LEI N. 9.430/96. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A controvérsia suscitada pelo recorrente demanda análise de direito local,

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 66 DA LEI Nº 8.383/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. 1. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 restringe a possibilidade de compensação aos tributos da mesma espécie e destinação constitucional. 2. Ainda que o título executivo emanado do Poder Judiciário não contemple a possibilidade de compensação dos créditos do Finsocial com...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando o agravante não conseguir infirmar os fundamentos da decisão agravada, essa deve ser mantida. 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINSOCIAL. 1. Nos casos de compensação ou restituição, os índices de correção monetária aplicáveis desde o recolhimento indevido são: o IPC, de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91, e a UFIR, a partir de janeiro/92 a dezembro/95, observados os respectivos percentuais: janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/199

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. ARTS. 161 E 167 DO CTN. NÃO-INCIDÊNCIA. ARTS. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO BALANÇO DO ANO-BASE DE 1990. LEI Nº 8.200/91. ARTS. 39 E 41 DO DECRETO Nº 332/91. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO. 1. O STF, no julgamento do RE nº 201465/MG, firmou o entendimento de que as deduções previstas na Lei nº 8.200/91 têm natureza de favor fiscal, pelo que não

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO ULTRA PETITA.. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.383/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte. 2. A teor do disposto no art. 66 da Lei n. 8.383/91, apenas pode...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO FIXO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR (FILIAL E MATRIZ). NÃO-CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 166, DO CTN. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO NA ESCRITA FISCAL REGULADA POR LEGISLAÇÃO LOCAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DA...

TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. 1. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação...

TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADOS. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ART. 167 DO CTN. SÚMULA N. 188/STJ. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. INAPLICABILIDADE. 1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão embargado, devem ser os...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. PRESCRIÇÃO. "CINCO MAIS CINCO". IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. ART. 66 DA LEI N. 8.383/91.TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A/CTN. NÃO-APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez

PENSÃO POR MORTE – Filha de militar – Pretensão ao restabelecimento da pensão – Não cabimento – Constituição de união estável comprovada, que é causa de extinção do benefício, nos termos da Lei nº 452/74, com a alteração trazida pela Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007 – RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS – Cabimento entre o período de dezembro de 2010 a outubro de 2012, no qual restou...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE PNEUMOLOGIA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ,...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A EXORDIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 283 E 396 DO CPC RECONHECIDA. PRECEDENTES. NÃO-PREQUESTIONAMENTO DO ART. 284 DO CPC. SÚMULA 282/STF. 1. Tratam os autos de ação de repetição de indébito ajuizada por...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – PRESCRIÇÃO – TERMO A QUO – DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989 – PRECEDENTES. 1. Não há que se falar em violação do art. 535 se o Tribunal analisa o ponto controverso por fundamentação que lhe parece adequada, refutando os argumentos...

PROCESSO Nº: 0816405-96.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVANTIA TECNOLOGIA E ENGENHARIA S/A ADVOGADO: Mirella Cristina Albuquerque De Lucena e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Tratam os autos de embargos à execução...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO REAL. 1. Meras alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. É cediço na Corte que ao contribuinte cabe manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou compensação, haja vista que constituem, ambas as modalidades, formas

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V, do CPC). Com...

TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECENAL. DIREITO SUPERVENIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO REAL. 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco...