restituição 2007
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Acórdão nº 2007/0041991-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ...
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Acórdão nº 2005/0172425-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. O direito à restituição do indébito é direito de crédito (art. 165, do CTN), sendo, portanto, ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 17 de maio de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ...
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Acórdão nº 2005/0107369-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, ... Ministro José Delgado ... Brasília (DF), 03 de maio de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ... AgRg no RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2006/0259620-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta ... Ministro Relator ... Brasília, 15 de março de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2006/0277391-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ ... 1. A ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 03 de maio de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... AgRg no RECURSO ...
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Acórdão nº 2006/0222759-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a declaração de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição in totum, ante a ineficácia plena da lei que instituiu o tributo ... 6 ... Ministro Relator ... Brasília, 15 de maio de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2006/0002903-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ítima para figurar no pólo passivo das ações que visam a restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre o ... 162, Parágrafo 2º, do RISTJ ... Brasília, 17 de abril de 2007(data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2004/0051527-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aí os expurgos inflacionários, são aplicáveis na restituição de indébito tributário ... 5. A Lei n. 9.250/95, em seu art. 39, ... Brasília, 15 de fevereiro de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ... RECURSO ...
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Acórdão nº 2006/0205815-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de ... Brasília, 27 de fevereiro de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083926320204058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808392-63.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ATENTE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Viviane Rufino Pontes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO...
... Assegurou à autora o direito à restituição, após o trânsito em julgado da sentença, do indébito tributário ... 26-A da Lei nº 11.457/2007, recentemente incluído pela Lei nº 13.670/2018. Condenou a União ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010134320214058001), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801013-43.2021.4.05.8001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Lilian Aparecida Do Espirito Santo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO
... de seu requerimento administrativo, no qual foi pleiteada a restituição do Benefício de Prestação Continuada (início do recebimento do cio: 23/08/2007; data da cessação: 31/01/2019; data da última movimentação do pedido ... -
Acórdão nº 2007/0078069-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Castro Meira, DJ de 21/05/2007, a Primeira Seção definiu que, nos casos de compensação ou restituição, deve ser aplicado, desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/89 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; e ...
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Acórdão nº 2006/0131544-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Precedentes desta Corte: REsp 799010/SP, 1ª Turma, DJ de 04.06.2007; REsp 904433/SP, 2ª Turma, DJ de 23/03/2007; REsp 853186/RS, 1ª Turma, ... possui legislação autorizadora do emprego da taxa SELIC na restituição de tributos pagos indevidamente, razão pela qual deve incidir, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096084120204058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809608-41.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DOIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... Min. Luiz Fux, DJe 1º/09/2010) ... In casu, os pedidos de restituição de créditos do impetrante foram protocolizados há mais de 360 dias ... DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI Nº 11.457/2007. DETERMINAÇÃO PARA AUTORIDADE FAZENDÁRIA PROFERIR DESPACHO DECISÓRIO ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... dos tributos e contribuições na forma deste artigo será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela construtora ... Art. 27. A construtora fica obrigada a manter escrituração contábil segregada para ...
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Acórdão nº 2007/0255772-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA ... 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V, do CPC). Com efeito, incorre em ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... 3.da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, devidas por lei a terceiros, assim entendidos os fundos públicos e as ... ótese de decisão administrativa ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao ...
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Acórdão nº 2014/0190765-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 06.05.2011 postulando a restituição de IRPF indevidamente cobrado sobre verba ... 2007", ocasião em que também se dá o ... pagamento das diferen\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0050100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE (LEI 6.528/78, ART. 4º; LEI 11.445/2007", ART. 30). MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUT\xC3" ... 39, V e X, do CDC, E 6º, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE ... 1. O Tribunal de Justiça, com ...
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Acórdão nº 2004/0050100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE (LEI 6.528/78, ART. 4º; LEI 11.445/2007", ART. 30). MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUT\xC3" ... 39, V e X, do CDC, E 6º, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE ... 1. O Tribunal de Justiça, com ...
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Acórdão nº 2009/0202788-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (RESP 989.419⁄RS) ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA ... Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21⁄08⁄2007; REsp 874759⁄SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, ...
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Acórdão nº 2010/0035361-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a restituição do indébito no recolhimento da contribuição ao IBC - Instituto ... Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 06⁄03⁄2007 ... 4. "Nas operações comerciais que envolvem produto cujo preço é ...
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Acórdão nº 2010/0173601-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no sentido de que não são devidos juros compensatórios na restituição e na compensação de indébito tributário. Precedentes: EDcl no AgRg nos ... Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 5⁄11⁄2007. Incidência da Súmula 168⁄STJ ... 5. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão nº 1.0231.13.015272-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE - AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO DE LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRÁTICA LÍCITA PARA OS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA
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ACÓRDÃO Nº 3870/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-05-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CITAÇÃO. REVELIA. VISTORIAS IN LOCO COMPROVARAM EXECUÇÃO REGULAR DO OBJETO E AUTORIZARAM PAGAMENTOS. NÃO PRORROGAÇÃO DO AJUSTE EM FACE DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA IN STN 4/2007. RESTITUIÇÃO DO SALDO DO CONVÊNIO. REGULARIDADE DAS CONTAS. QUITAÇÃO PLENA. RECOMENDAÇÃO.