restituição 2007
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Acórdão nº AgRg no REsp 1275775 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RESTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO SIMPLES. ABRANGÊNCIA DA RESTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A infração aos arts. 186, 927, 932, III, e 933 do Código Civil não foi examinada pelo Tribunal de origem, que se limitou a...
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. RESTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... ão de que a condenação seja ampliada para o período de 2003 a 2007 não está associada a nenhuma violação de dispositivo legal, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08205734420214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0820573-44.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AUTONUNES LTDA ADVOGADO: André Dos Prazeres e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS
... de 120 dias para finalização do julgamento dos pedidos de restituição elencados pela Impetrante na inicial ... É o relatório ... ... DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI Nº 11.457/2007. DETERMINAÇÃO PARA AUTORIDADE FAZENDÁRIA PROFERIR DESPACHO DECISÓRIO ... -
Acórdão nº 2005/0193875-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Herman Benjamin, 2ª T., DJ 14.02.2007; AgRg no Ag 776.179/SP, Min. José Delgado, 1ª T., DJ 12.02.2007; REsp ... às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do ...
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Acórdão nº 2006/0193991-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta ... Ministro Relator ... Brasília, 27 de março de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2006/0187920-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO (COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. EXCLUSÃO ... 1. A ausência de debate, ... Ministro Relator ... Brasília, 1º de março de 2007 ... MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI ... RECURSO ESPECIAL Nº 880.555 - SP ...
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Acórdão nº 2005/0023664-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aí os expurgos inflacionários, são aplicáveis na restituição de indébito tributário ... 2. Os índices de correção monetária ... Ministro João Otávio de Noronha ... Brasília, 1º de março de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... , nos termos do disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. ... Art. 7º Não poderá ser selecionado como beneficiário do PNRA e ... § 3º O Incra revogará a CDRU, providenciará a restituição da posse do lote e poderá indenizar benfeitorias úteis e necessárias ...
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Acórdão nº 2006/0261054-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECEDENTES DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (MP Nº ... SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS (RE Nº 453740/RJ, JULGADO EM 28/02/2007, INFORMATIVO/STF Nº 457) ... 1. Agravo regimental contra decisão que ...
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Acórdão nº 2007/0044583-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a ...
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Acórdão nº 2007/0023505-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Precedentes ... 2. Nos casos de compensação ou restituição, os índices de correção monetária aplicáveis desde o recolhimento indevido são: o IPC, de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a ...
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Acórdão nº 2007/0032204-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA ... I - Na hipótese, examinou-se exatamente o pedido constante dos autos, qual seja, a restituição dos valores recolhidos antecipadamente a título de ICMS decorrente da venda, a menor, de combustível com relação à base de cálculo presumida. A ...
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Acórdão nº 2007/0000636-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de jan/89 a jan/91; o INPC, de fev a dez/91; a Ufir, de jan/92 a dez/95; e b) ...
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Acórdão nº 2008/0112799-0 de T5 - QUINTA TURMA
... (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de ... somente que o paciente, advogado, teria realizado pedido de restituição e de compensação de créditos tributários com base em títulos ...
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Acórdão nº 2007/0023505-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Precedentes ... 2. Nos casos de compensação ou restituição, os índices de correção monetária aplicáveis desde o recolhimento indevido são: o IPC, de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a ...
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Acórdão nº 2007/0013379-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo ...
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Acórdão nº 2007/0005546-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Com a declaração de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição in totum, ante a ineficácia plena da lei que instituiu o tributo ... 3. Recurso especial provido em parte ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2006/0028022-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do recurso especial vinculado é cindível, tratando-se de restituição de IPTU e outras taxas municipais recolhidas por diversos proprietários ... Custas, como de lei ... Brasília (DF), 08 de maio de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... EDcl no AgRg no ...
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Acórdão nº 2006/0048601-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a expressão “observado, ... a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do ...
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Acórdão nº 2007/0032045-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. É perfeitamente admissível a discussão quanto à compensação da quantia objeto da restituição do indébito tributário com valores recolhidos em período anterior sob o mesmo título, em execução fundada em título judicial. Interpretação ...
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Acórdão nº 2006/0238660-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Os índices de correção monetária na compensação ou restituição aplicáveis desde o recolhimento indevido são: o IPC, de março/90 a ... Ministro Relator ... Brasília, 20 de março de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2006/0198477-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. Nos casos de compensação ou restituição, os índices de correção monetária aplicáveis desde o recolhimento ... Ministro Relator ... Brasília, 24 de abril de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2006/0226527-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO RETIDO POR FORÇA DE MEDIDA ADMINISTRATIVA ... 1. Em matéria ... Ministra Relatora ... Brasília-DF, 10 de abril de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRA ELIANA CALMON ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2006/0270507-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela MP 2.180-35/2001, nas ações que versem sobre restituição" tributária, seja na modalidade de repetição de indébito ou de compensa\xC3" ... Ministro Relator ... Brasília, 10 de abril de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... AgRg no AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 2008/0101173-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... por homologação, a pretensão à compensação ou à restituição do indébito tributário prescreve após decorridos cinco anos da ... JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007 ... III-O art. 3.º da LC 118/2005, não tem eficácia retroativa, haja ...
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Acórdão nº 2007/0001580-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF ... 3. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ...