restituição consórcio

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULA PENAL. 1) O consorciado desistente receberá a restituição dos valores vertidos ao grupo de consórcio em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Precedentes do STJ. 2) É devida a cobrança pela administradora da taxa de administração, do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULA PENAL. 1) O consorciado desistente receberá a restituição dos valores vertidos ao grupo de consórcio em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Precedentes do STJ. 2) É devida a cobrança pela administradora da taxa de administração, do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULA PENAL. 1) O consorciado desistente receberá a restituição dos valores vertidos ao grupo de consórcio em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Precedentes do STJ. 2) É devida a cobrança pela administradora da taxa de administração, do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DENOMINADA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.  TUTELA DE URGÊNCIA. CESSAÇÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEMANDANTES NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. REAFIRMAÇÃO. Nas circunstâncias do caso, recém iniciado o processo, já...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. LIDE QUE VERSA INTEIRAMENTE SOBRE PROVA DOCUMENTAL. ART. 355,

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE CONSÓRCIO - INADIMPLÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA -...

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quotas de consórcio - restituição que deve se dar no momento da contemplação - contrato firmado na vigência da Lei nº 11.795/08 - taxa de administração no valor integral que se mostra devida - ausência de abusividade - afastamento da retenção dos encargos a outro título - termo inicial de incidência dos juros moratórios mantido - recurso...

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quotas de consórcio - restituição que deve se dar no momento da contemplação - contrato firmado na vigência da Lei nº 11.795/08 - taxa de administração no valor integral que se mostra devida - ausência de abusividade - afastamento da retenção dos encargos a outro título - termo inicial de incidência dos juros moratórios mantido - recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. EXCLUSÃO DA CONSORCIADA, APÓS INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA. RESTITUIÇÃO PARCIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE RESERVA, TAXA DE "RESSARCIMENTO DE DESPESAS" E CLÁUSULA PENAL SOBRE O VALOR TOTAL DO BEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DA ADMINISTRADORA...

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESCISÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DAS COTAS VERTIDAS APÓS CINCO ANOS DO ENCERRAMENTO DO PACTO. COBRANÇA DE TAXA PELO CANCELAMENTO CONTRATUAL. PRÁTICA CONSIDERADA ABUSIVA PELO PROCON POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE

Consórcio – Prescrição – Ação de restituição de quantias pagas – Autor que foi excluído do plano de consórcio – Pedido de restituição de importâncias pagas – Prazo de prescrição que correspondia a vinte anos na vigência do CC de 1916 – Novo CC que reduziu o prazo nas hipóteses de ação pessoal para dez anos - Aplicação do art. 2.028 do CC atual – Termo inicial do prazo prescricional contado da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS. DESCABIMENTO. TRIGÉSIMO DIA SEGUINTE AO ENCERRAMENTO DO GRUPO. ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DA LEI 11.795/08. Desistente ou excluído o consorciado mostra-se pertinente a devolução das prestações por ele adimplidas, o que...

Ação declaratória c.c. restituição julgada procedente - Contrato de consórcio de bem imóvel - Restituição de parcelas pagas em razão de desligamento de consorciado - Prazo de até 30 dias a partir do encerramento do grupo - Questão sedimentada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Resp. 1.119.300/RS) - Art. 543-C do CPC - Taxa de administração de consórcio e de adesão - Licitude da cobrança - Prê

Direito civil. Consórcio. Pretensão de restituição de parcelas pagas e de indenização. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Encerramento do grupo. Sentença mantida. I. De acordo com o do artigo 32, § 2º, da lei 11. 795/2008, pretensão de restituição de prestações de consórcio e de indenização, deduzida contra a administradora, prescreve em 5 (cinco) anos do encerramento do grupo. Ii. Cessão da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇAO DE VALORES E DANO MORAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE SORTEIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA DESCONSTITIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. A autora alega ser a titular do contrato de consórcio e que a impossibilidade de fazer lances e a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. FRAUDE DE BOLETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR – ADMISSIBILIDADE: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS ACIMA DO PACTUADO. AUSÊNCIA DE TAL REQUERIMENTO NA EXORDIAL. LIDE QUE NÃO DISCUTE DESCONTOS, MAS PAGAMENTOS POR BOLETO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL E

Embargos de declaração em apelação cível. Direito do consumidor. Ação de restituição de quantia paga. Consórcio imobiliário. Participante desistente. Resilição. Restituição dos valores pagos. Abatimento de cláusula penal. Impossibilidade. Demonstração do prejuízo aos demais consorciados. Inexistência. Alegação de vício integrativo no acórdão. Omissão. Inexistência. Julgamento que contraria a tese

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. 1. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS QUITADAS, IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 22 DA LEI Nº 11.795/08. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1119300/RS) ADOTADO APENAS AOS CONTRATOS FIRMADOS...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS –– PROMESSA DE UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora. Inexistindo prova das alegações, o pleito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL QUE MERECE ACOLHIDA - RÉ CHAPECÓ OESTE QUE ORIENTOU O CONSUMIDOR A CONTRATAR NOVO PLANO COM A PROMESSA DE QUE A PRIMEIRA AVENÇA SERIA CANCELADA E OS VALORES PAGOS REVERTIDOS PARA O NOVO CONSÓRCIO - PROMESSAS DESCUMPRIDAS - PRIMEIRO CONTRATO CANCELADO POR INADIMPLÊNCIA E VALORES...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802736-19.2022.8.19.0054 Recorrente: SUELLEN DE FÁTIMA MOLTENO - autora Recorrido: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Origem: Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DA FAMÍLIA. DEBATE DE CUNHO MERAMENTE CONTRATUAL/PATRIMONIAL. QUESTÕES NÃO SUBORDINADAS AOS DIREITOS DE FAMÍLIA E DE SUCESSÕES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1- A matéria de fundo discutida na ação originária visa à restituição de valores referentes a uma carta de consórcio, em razão da morte do consorciado, estando pendentes de apuração...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

"DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO". IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. FALHA NO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR MAIOR E CAPAZ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO APLICÁVEL TAMBÉM AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DA...

APELAÇÃO - Ação de rescisão de contrato c.c. restituição de crédito - Consórcio de bem imóvel - Desistência do consorciado – Pretensão à restituição das importâncias pagas de imediato - Sentença de improcedência - Revelia confirmada – Presunção relativa - Pretensão à devolução imediata dos valores pagos – Necessidade de se aguardar o encerramento do grupo respectivo – Cláusula contratual...

*Ação rescisória de acórdão – Ação restituição de valores pagos em consórcio julgada improcedente – Alegação de que autora foi induzida a erro por preposto da administradora do consórcio, com promessa de fusão de cotas – Pretensão à restituição imediata dos valores pagos, sem desconto de taxas - Ausência de manifesta violação a norma jurídica – Não configuração da hipótese do art. 966, V, do CPC/2