Restituição da Coisa
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Acórdão nº 0006864-77.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERESSE AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO. 1. Não demonstrada a origem lícita da importância, em dinheiro, apreendida, e interessando a apreensão dos bens para o processo (art. 118 do CPP), a manutenção da decisão que indeferiu pedido de restituição da coisa é medida que se impõe. 2. O alegado excesso de...
... "Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição dos valores apreendidos em poder de LINDOLFO REIS AVELAR (R$ 13.310,00), ... prazo não é causa justificadora de deferimento de restituição de coisa apreendida, cuja origem lícita está pendente ainda de análise no curso ... -
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... "Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição dos valores apreendidos em poder de LINDOLFO REIS AVELAR (R$ 13.310,00), ... prazo não é causa justificadora de deferimento de restituição de coisa apreendida, cuja origem lícita está pendente ainda de análise no curso ... -
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... "Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição dos valores apreendidos em poder de LINDOLFO REIS AVELAR (R$ 13.310,00), ... prazo não é causa justificadora de deferimento de restituição de coisa apreendida, cuja origem lícita está pendente ainda de análise no curso ... -
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... "Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição dos valores apreendidos em poder de LINDOLFO REIS AVELAR (R$ 13.310,00), ... prazo não é causa justificadora de deferimento de restituição de coisa apreendida, cuja origem lícita está pendente ainda de análise no curso ... -
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... “Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição dos valores apreendidos em poder de LINDOLFO REIS AVELAR (R$ 13.310,00), ... prazo não é causa justificadora de deferimento de restituição de coisa apreendida, cuja origem lícita está pendente ainda de análise no curso ... -
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... “Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição dos valores apreendidos em poder de LINDOLFO REIS AVELAR (R$ 13.310,00), ... prazo não é causa justificadora de deferimento de restituição de coisa apreendida, cuja origem lícita está pendente ainda de análise no curso ... -
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