Restituição da Coisa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS EM AÇÃO PENAL TRANSITADAEM JULGADO. CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS ESTABELECIDA TANTO NA AÇÃOPENAL QUANTO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. COISA JULGADA.ENUNCIADO SUMULAR N. 268/STF. APLICABILIDADE. NÃO CABIMENTO DOMANDADO DE SEGURANÇA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA. CONFISSÃO JUDICIAL. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. POSSE DA RES FURTIVA. 2. TENTATIVA (CP, ART. 14, II). INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO. 3. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RESTITUIÇÃO DA COISA. VOLUNTARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. 4. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO (STJ, TEMA 58

EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - REGISTRO CARTORÁRIO QUE SE OPÕE A MERO CONTRATO DE CONTRA E VENDA - POSSE INJUSTA DO RÉU.- Na ação reivindicatória busca-se a recuperação dos poderes dominiais de forma que a restituição da coisa implicará a reconquista pelo proprietário das faculdades de uso e fruição.- A existência de registro de contrato de compra e venda no...

EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - REGISTRO CARTORÁRIO QUE SE OPÕE A MERO CONTRATO DE CONTRA E VENDA - POSSE INJUSTA DO RÉU.- Na ação reivindicatória busca-se a recuperação dos poderes dominiais de forma que a restituição da coisa implicará a reconquista pelo proprietário das faculdades de uso e fruição.- A existência de registro de contrato de compra e venda no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DA COISA. 1) Nas ações de busca e apreensão, comprovada a regularidade da contratação, a inadimplência e a constituição em mora do devedor, é regular a decisão que concede liminar em favor do banco credor. 2) A comprovação da purgação da mora em valor distinto do apontado pelo credor na petição inicial da ação de busca e...

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CRIME DE MERA CONDUTA – CRIME DE AMEAÇA – REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES – FURTO DE USO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS RESTITUENDI - RECURSO DESPROVIDO.“O porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo” (TJMT,

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. POSSE PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão. Considerando que nas ações possessórias, a prova do domínio do bem é irrelevante para fins de proteção possessória, a legitimidade ou não do...

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. POSSE PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão. Considerando que nas ações possessórias, a prova do domínio do bem é irrelevante para fins de proteção possessória, a legitimidade ou não do...

EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. UTILIDADE. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto guardar interesse à instrução criminal, é indevida a restituição da coisa apreendida (art. 118, CPP). Recurso desprovido.

EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto guardar interesse à instrução criminal, é indevida a restituição da coisa apreendida (art. 118, do CPP). Recurso desprovido.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. DEPÓSITO JUDICIAL. EQUÍVOCO. LEVANTAMENTO. BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. DIREITO DE SEQUELA. USUCAPIÃO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de restituição de valor ajuizada em 03/05/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/20

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DA COISA. 1) Nas ações de busca e apreensão, comprovada a regularidade da contratação, a inadimplência e a constituição em mora do devedor, é regular a decisão que concede liminar em favor do banco credor. 2) Havendo pactuação contratual para débito automático se exige a notificação de descumprimento dessa obrigação, sem a qual pode ser...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INVALIDADE DE BUSCAS E APREENSÕES E DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RATIFICAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES PROCEDIDA NO INQUÉRITO, COM RECONHECIMENTO EXPLÍCITO DA VALIDADE DAS MEDIDAS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA ORIGEM. PRECLUSÃO. 1.

EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. MUNIÇÕES. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Enquanto guardar interesse para a instrução criminal é indevida a restituição da coisa apreendida (art. 118, CPP). Recurso desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMODATO. NOTIFICAÇÃO. ESBULHO. ALUGUEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REAFIRMADA. A ocupação do imóvel litigioso pela demandada a título de comodato e a negativa de restituição da coisa após sua constituição em mora justificam a reintegração dos demandantes na respectiva posse. Não induzem posse os atos de...

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA DE LIQUIDAÇÃO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N° 344/STJ. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - OBJETIVO - DEVOLUÇÃO DO BEM OU DEPÓSITO DO VALOR EQUIVALENTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Consoante disposto no art. 901 do CPC/73, a ação de depósito tem por fim exigir a restituição da coisa depositada. De sua vez, o art. 904 do mesmo CPC dispõe que "julgada procedente a ação, ordenará o juiz a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERESSE AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO. 1. Não demonstrada a origem lícita da importância, em dinheiro, apreendida, e interessando a apreensão dos bens para o processo (art. 118 do CPP), a manutenção da decisão que indeferiu pedido de restituição da coisa é medida que se impõe. 2. O alegado excesso de...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERESSE AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO. 1. Não demonstrada a origem lícita da importância, em dinheiro, apreendida, e interessando a apreensão dos bens para o processo (art. 118 do CPP), a manutenção da decisão que indeferiu pedido de restituição da coisa é medida que se impõe. 2. O alegado excesso de...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERESSE AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO. 1. Não demonstrada a origem lícita da importância, em dinheiro, apreendida, e interessando a apreensão dos bens para o processo (art. 118 do CPP), a manutenção da decisão que indeferiu pedido de restituição da coisa é medida que se impõe. 2. O alegado excesso de...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERESSE AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO. 1. Não demonstrada a origem lícita da importância, em dinheiro, apreendida, e interessando a apreensão dos bens para o processo (art. 118 do CPP), a manutenção da decisão que indeferiu pedido de restituição da coisa é medida que se impõe. 2. O alegado excesso de...