Restituição da Coisa
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações em empréstimo; e ... II ... fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas ... Da Subvenção para Equalização ... I - garantido por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou ... II - a incorporação imobiliária objeto da operação de ...
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Acórdão nº 1.0188.17.014857-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS INEXISTENTES - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. 1. A reivindicatória, "de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante...
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Acórdão nº 1.0491.15.000811-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO, INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FEITOS CONEXOS - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE MÉRITO CONJUNTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIO/EXTRAORDINÁRIO - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - LAPSO TEMPORAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISTOS NÃO DEMONSTRADOS - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART.561 PREENCHIDOS - POSSE INDIRETA COMPROVADA - ANÁLISE...
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Acórdão nº 1.0491.15.000811-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO, INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FEITOS CONEXOS - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE MÉRITO CONJUNTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIO/EXTRAORDINÁRIO - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - LAPSO TEMPORAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISTOS NÃO DEMONSTRADOS - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART.561 PREENCHIDOS - POSSE INDIRETA COMPROVADA - ANÁLISE...
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Acórdão nº 1.0000.22.124986-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO - INOCORRÊNCIA - PROPRIEDADE DEMONSTRADA - POSSE INJUSTA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ausência de pagamento integral do contrato de promessa de compra e venda impede a caracterização da prescrição aquisitiva, uma vez que a inadimplência contratual torna a posse precária. - Na ação...
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Julgamento 7000934-79.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FURTO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 240, § 2º, DO CPM. RESTITUIÇÃO DA COISA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Não há que se cogitar em nulidade da citação editalícia e aplicação subsidiária do art. 366 do Código...
... ART. 240, § 2º, DO CPM. RESTITUIÇÃO DA COISA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. ARREPENDIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0324.12.003456-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO ESTIMATÓRIO - RESTITUIÇÃO DA COISA CONSIGNADA - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DA PRORROGAÇÃO DE FORMA ABUSIVA - COBRANÇA INDEVIDA. 1. O contrato estimatório faculta ao consignado restituir ao consignante os bens que não forem vendidos. 2. É abusiva a negativa injustificada do consignante de receber as mercadorias de volta...
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Acórdão nº 2015/0077776-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HIPÓTESE DE PRISÃO CRIMINAL E NÃO PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. TIPICIDADE. COISA ALHEIA MÓVEL. DEPOSITÁRIO. PATRIMÔNIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. APLICAÇÃO RESTRITA
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Relatório e Voto com número 5193422-39.2020.8.09.0158 da 1ª Câmara Criminal, 06-03-2023
EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. ARMAS. ACESSÓRIOS. MUNIÇÕES. APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto guardar interesse à instrução criminal, é indevida a restituição da coisa apreendida (art. 118, CPP). Apelo desprovido.
... ARMAS. ACESSÓRIOS. MUNIÇÕES ... APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Enquanto guardar ... interesse à instrução criminal, coisa apreendida (art. 118, CPP). Apelo desprovido ... A C Ó R D Ã O ... -
Acórdão Nº 0011424-80.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e ...
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Acórdão nº 2015/0039720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... INDUSTRIALIZADO - IPI. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE ... RECONHECIDO ... DECLARATÓRIA. ... SÚMULA Nº 461 DO STJ. VIOLAÇÃO À COISA ...
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Acórdão Nº 0002408-43.2012.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 08-03-2017
... CIRCUNSTÂNCIA ... CIRCUNSTÂNCIAS ... CRIME. NÃO RESTITUIÇÃO DA COISA. INERENTE AO ... TIPO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0010962-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES ... coisa julgada formal e não admite revisão, ainda que se trate de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... ência ou grave ameaça, b) integral reparação do dano ou restituição da coisa até recebimento da acusação formal e c) voluntariedade do ato ... -
Acórdão Nº 0700446-27.2015.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-12-2018
... medida em que fundada em justo título ... 2. O pedido de restituição da coisa formulado ... reivindicatória ... improcedente, ... quando a ...
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Acórdão nº REsp 551184 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIA COMPENSAÇÃO ASSEGURADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. OPÇÃO POR RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE DOS CRÉDITOS VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. 1. Operado o trânsito em julgado da decisão que determinou a repetição do indébito, é facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o...
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Acórdão nº 1.0522.11.000447-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NATUREZA REAL - DIREITO DE SEQUELA - TITULAR DO DOMÍNIO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA - POSSE INJUSTA - PROVA.A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha, exigindo a presença concomitante da prova da...
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Acórdão nº 1.0522.11.000447-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NATUREZA REAL - DIREITO DE SEQUELA - TITULAR DO DOMÍNIO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA - POSSE INJUSTA - PROVA.A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha, exigindo a presença concomitante da prova da...
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Acórdão nº 1.0084.14.002145-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO FINALIZADO - TITULO DE DOMÍNIO - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA.1. A Ação Reivindicatória é a medida judicial própria, de natureza real e fundada no direito de sequela, disponível ao titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha. 2.
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Acórdão nº 1.0084.14.002145-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO FINALIZADO - TITULO DE DOMÍNIO - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA.1. A Ação Reivindicatória é a medida judicial própria, de natureza real e fundada no direito de sequela, disponível ao titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha. 2.
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Acórdão nº 1.0000.21.133922-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS CONCOMITANTES - CARÊNCIA DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL.A reivindicatória é ação à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (artigo 1.228 do CC), que exige a presença concomitante dos requisitos prova da titularidade do domínio pelo autor, individualização da coisa e...
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Decisao Nº 0000891-62.2018.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO AMBIENTAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.605/98. TRANSPORTE DE MADEIRA, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. APREENSÃO DO CAMINHÃO, QUE TRANSPORTAVA A MENCIONADA CARGA. OFENSA AO ART. 46 DA LEI Nº. 9.605/98. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA COISA APREENDIDA E NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. PROVIMENTO. COMPROVADA A PROPRIEDADE LÍCITA DO BEM. OBJETO SEM...
... OFENSA AO ART. 46 DA LEI Nº. 9.605/98. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA COISA APREENDIDA E NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555604-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ORDINÁRIO/EXTRAORDINÁRIO - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - LAPSO TEMPORAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISTOS NÃO DEMONSTRADOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTROS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - RECONVENÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES/BENEFITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - DIREITO DE RETENÇÃO - BOA-FÉ NO ATO DE CONSTRUÇÃO
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Acórdão nº 1.0271.01.002788-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSE INJUSTA - INEXISTÊNCIA - IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO - AUSENCIA DE REQUISITOS A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença...