restituição de 2007

ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL REQUISITADO PELO BACEN. CANCELAMENTO DA OPÇÃO PARA INTEGRAR O QUADRO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por implicar enriquecimento ilícito da administração, é indevida a pretensão de restituição dos valores pagos ao recorrido, funcionário do Banco do Brasil,...

ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL REQUISITADO PELO BACEN. CANCELAMENTO DA OPÇÃO PARA INTEGRAR O QUADRO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por implicar enriquecimento ilícito da administração, é indevida a pretensão de restituição dos valores pagos ao recorrido, funcionário do Banco do Brasil,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. FALTA. INTERESSE DE AGIR. 1. O aresto regional examinou suficientemente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia postas em...

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, DO CPC. IPTU. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. PAGAMENTO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. 1%. 1. O prazo de prescrição qüinqüenal para pleitear a repetição tributária é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168,

Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Expurgos inflacionários. Restituição de reserva de poupança. Previdência Privada. Súmula 291/STJ. 1. A Súmula nº 291/STJ já consolidou o entendimento de que "a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos". 2. A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 771.638/MG, de...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO APENAS NA HIPÓTESE DE NÃO-OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. REVISÃO DOS PERCENTUAIS DE HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU E CONFIRMADO PELO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA EM ABSOLUTA SINTONIA COM O ENTENDIMENTO APLICADO POR ESTE SUPERIOR...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. JUNTADA. PRESCINDIBILIDADE. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Improcede a assertiva segundo a qual o Tribunal de origem não fundamentou sua decisão acerca da forma de restituição do imposto indevidamente retido na fonte. 2. É prescindível a...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E DE DIREITO LOCAL. VEDAÇÃO DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSTO INDIRETO. REPERCUSSÃO. ART. 166 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Art. 463 do Código de Processo Civil. Pedido de restituição deferido. Impossibilidade de decisão posterior suspender o feito depois de transitada a sentença que determinou a restituição, sem restrição. 1. A sentença, que transitou em julgado, foi taxativa ao determinar a restituição dos valores que especificou. A suspensão posterior do feito limita a possibilidade da parte...

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica. Alegação Autoral de Cobrança Excessiva Nas Faturas de Consumo a Partir de Junho de 2007, Impedindo a Quitação Dos Valores, O que Culminou Na Interrupção Indevida Do Fornecimento D Do Serviço. Sentença de Procedência para Condenar a Ré No Restabelecimento Do Serviço, Ao Refaturamento Das Cobranças a...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. A teor do disposto nos arts. 165 do CTN e 66, § 2º, da Lei n. 8.383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ele

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS SOBRE ÁGUA FORNECIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO-INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA DE 1º GRAU. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Estado do Rio de Janeiro e pelo Jockey Club Brasileiro em face de acórdão que deu provimento a...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. LEI N. 9.630/98. ISENÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Eliminada do mundo jurídico a contribuição previdenciária dos inativos desde o seu nascedouro, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição dos...

PROCESSO Nº: 0814916-92.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ARMAZEM CORAL LTDA ADVOGADO: Anna Flavia Loureiro Cavalcanti Batista e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NÃO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC....

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. LC 07/70. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Meras alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. FATO GERADOR PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES VIÁVEL SOMENTE NO CASO DE NÃO REALIZAÇÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. "No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 1.851/AL, Rel. Min. Ilmar Galvão, entendeu a Excelsa Corte, à luz do comando do § 7º do artigo 150 da Constituição da República,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FINSOCIAL E COFINS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ASSINADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO POR VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte vem admitindo que a repetição do indébito se faça mediante compensação, observados os sucessivos regimes legais disciplinadores da matéria, ou por restituição via precatório, facultando a opção por uma das modalidades mesmo na fase executória, quando o...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEIS 9.032/95 E 9.129/95 PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO. 1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se...

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INATIVOS – APLICAÇÃO DO ART. 167, § 1º, DO CTN – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 188/STJ – JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – PRECEDENTES. 1. A controvérsia diz respeito ao percentual dos juros de mora na repetição de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária. 2. A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de...

Processual civil e econômico. Agravo no recurso especial. Previdência privada. Retenção pela entidade de previdência privada. Impossibilidade. Devolução dos valores pagos. - Manifestando-se o Tribunal de origem sobre todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não existe a alegada violação ao art. 535 do CPC. - Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra...

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, reconhecendo a aplicação da taxa Selic em favor do contribuinte nas hipóteses de restituição e compensação de tributos, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 2. "N

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS – PRECEDENTES – SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se ao direito de se pleitear a correção monetária, incluindo expurgos inflacionários, das parcelas referentes à...

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIO – SUBSTITUÍDO – LEGITIMIDADE AD CAUSAM – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – SÚMULA 83/STJ. 1. Esta Corte, em ambas as Turmas de Direito Público, pacificou o entendimento de que o substituído tributário tem legitimidade para requerer a compensação e a restituição dos valores, que entende devidos, em relação