restituição de 2007

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO NÃO DECLARADO. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não há o denominado autolançamento, por meio de prévia declaração de débitos pelo contribuinte, não se encontra constituído o crédito tributário, razão pela qual, nesta situação, a confissão da dívida acompanhada do seu pagamento integral,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. FATO GERADOR PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES VIÁVEL SOMENTE NO CASO DE NÃO REALIZAÇÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. "No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 1.851/AL, Rel. Min. Ilmar Galvão, entendeu a Excelsa Corte, à luz do comando do § 7º do artigo 150 da...

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO NÃO DECLARADO. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não há o denominado autolançamento, por meio de prévia declaração de débitos pelo contribuinte, não se encontra constituído o crédito tributário, razão pela qual, nesta situação, a confissão da dívida acompanhada do seu pagamento integral,...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTEÚDO CONDENATÓRIO. "CINCO MAIS CINCO". 1. Ação declaratória pura é imprescritível, mas, quando também há pretensão condenatória, restituição do indevido, sujeita-se ao fenômeno da prescrição. 2. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. 1. "A incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação se dá, como os juros de mora, ex vi legis (Lei 6.899/81), sendo, por essa razão, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença, na qual se considera implicitamente incluída" (EREsp 711.276/SP,...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECENAL. DIREITO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador,...

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESAS VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS. COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A Primeira Seção, ao julgar os EREsp 648.288/PE, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 11 de novembro de 2006, manifestou-se no sentido de que, no âmbito do regime de substituição tributária, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, só terá...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. Os índices de correção monetária na compensação ou restituição aplicáveis desde o recolhimento indevido são: o IPC, de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91, e a UFIR, a partir de janeiro/92 a dezembro/95, observados os...

TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à determinação da incidência de correção monetária, incluindo-se expurgos inflacionários, na repetição de indébito tributário. 2. Na...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. "CINCO MAIS CINCO". CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, a OTN, no período de março/1986 até dezembro/1988; o IPC, de janeiro/89 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Falta de prequestionamento dos temas insertos no artigo 74 da Lei 9.430/96 e em suas alterações posteriores. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que não houve expurgo inflacionário...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE. 1. O locatário não possui legitimidade ativa para propor ação objetivando a restituição de valores referentes ao IPTU. 2. Recurso especial provido. (REsp 883.724/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 29/03/2007 p. 250)

TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL. PRÓ-LABORE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Consoante reiterada orientação jurisprudencial do STJ, os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/1990 a janeiro/1991; o INPC, de fevereiro a dezembro/1991; a...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES. LC 110/01. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os indébitos decorrentes do recolhimento indevido das contribuições instituídas pela LC 110/2001 devem ser corrigidos monetariamente com base na taxa SELIC e não nos índice

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PIS. COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. LEI N. 9.430/96. APLICABILIDADE. REQUERIMENTO. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. IN/SRF 20/90. INAPLICABILIDADE AO ANO-BASE 1989. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. 1. Considerando que a Instrução Normativa 20/90, da Secretaria da Receita Federal, foi editada depois da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda referente ao ano-base de 1989, não há falar...

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º, DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. 1. Conforme decidido pela Corte Especial, na assentada de 06/06/2007 (Argüição de Inconstitucionalidade instaurada no ERESP 644.736/PE, acórdão pendente de publicação), é inconstitucional a segunda parte do

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - VERBA INDENIZATÓRIA - FORMA DE RECEBIMENTO - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Esta Corte, por meio de suas Primeira e Segunda Turmas, já manifestou-se, em reiterados julgados, pela possibilidade de escolha do contribuinte da forma de restituição do crédito, nos termos do art. 66, § 2º, da Lei...

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. LEI N. 9.430/96. REQUERIMENTO. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, a partir de janeiro/96, a taxa Selic é aplicada nos cálculos de atualizaç

PROCESSO Nº: 0811067-33.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: JOAO MARCELO ANCILON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Francisco Francismar Ferreira Sales Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. COISA JULGADA. REFORMATIO IN PEJUS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. O índice a ser utilizado para correção monetária, em casos de compensação ou restituição para o período de fevereiro/91 a dezembro de 1991 é o INPC. 2. Cabe a incidência de atualização monetária sobre os valores a serem restituídos, a fim de

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO-CARACTERIZADA. PRÓ-LABORE. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Havendo a Corte regional examinado todas as questões fáticas e jurídicas relevantes para o deslinde da controvérsia de forma adequada, resta superada a prefacial de nulidade. 2. Nos casos de compensação ou restituição, aplica-se o IPC...

TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. PREJUDICADO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 10.637/2002. NÃO-APLICAÇÃO. 1. Reconhecido pela Corte a quo que o prazo prescricional para pleitear a restituição do indébito é qüinqüenal, resta sem objeto o recurso especial, já que atendida a pretensão nele veiculada. 2. "A Lei Complementar 118,...