restituição de 2007

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material contido no julgado. Não se configurando nenhuma dessas situações, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida. 2. É impossível a...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO RECEBIDA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO, INSTITUÍDA PELA LEI 1.772/2007 PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONECIMENTO EXPRESSO PELO STJ. OBSERVÂNCIA AO...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. DEFESA DE INTERESSES DOS ASSOCIADOS. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. Nos termos dos precedentes desta Corte, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança das diferenças sobre as contribuições pessoais recolhidas pelo ex-empregado ao Plano de Benefícios. Tal prazo inicia-se quando da...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM O VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. I - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp nº 800.516/DF, de relatoria do Min. Castro Meira, firmou entendimento no sentido de que "quando se argumenta que parte dos valores em execução já teria sido...

TRIBUTÁRIO – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL – NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEDUÇÃO DA BASE DA CÁLCULO DO IR – FACULDADE DO CONTRIBUINTE – LEI N. 8.383/91 – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I E II, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, referentes às férias e a seu...

TRIBUTÁRIO – VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL – NÃO-INCIDÊNCIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEDUÇÃO DA BASE DA CÁLCULO DO IR – FACULDADE DO CONTRIBUINTE – LEI N. 8.383/91 – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I E II, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas indenizatórias...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PAGAMENTO. NÃO CONVALIDAÇÃO DO ATO VICIADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO (CTB, ART. 286, § 2º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4.º, DO ART. 20, DO CPC. EQÜIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O pagamento voluntário da multa de trânsito não convalida a eventual nulidade do procedimento administrativo

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. TRIBUTO INDIRETO. REPERCUSSÃO. ART. 166 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. 1. É exigida, nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos indiretos, a comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro, nos termos do disposto no art. 166 do...

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR . PEDIDO DE EXONERAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES A MAIOR. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. I - O c. Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do Recurso Especial nº 488.905/RS, passou a entender inviável a restituição de valores erroneamente pagos pela Administração, em virtude de desacerto na interpretação ou má aplicação da lei, em face da...

TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECENAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Falta de prequestionamento do tema inserto no artigo 74 da Lei 9.430/96. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. MANDADO DE SEGURANÇA....

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEIS 9.032/95 E 9.129/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. 1. Nos créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema Corte, ficam afastadas as limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 à compensação tributária. Com a declaração de inconstitucionalidade, surge o direito à...

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PEDIDO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES E LIBERAÇÃO DE CONTAS BLOQUEADAS. TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I....

RECURSO ESPECIAL DO INSS. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. COOPERATIVA. SÚMULA 126/STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. TERMO INICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRPF FONTE. DATA DA RETENÇÃO (ANTECIPAÇÃO) VS. DATA DO PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DA...

PROCESSO Nº: 0819054-05.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: LEK COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL LTDA. ADVOGADO: Matheus Lopes Calado PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O imposto de renda, na vigência da Lei n. 7.713/88, era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado (incluindo a parcela de...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (MP Nº 2.180-35/01). INCIDÊNCIA DO ART. 161, § 1º, DO CTN. .PRECEDENTES.JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se aplica o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela MP nº 2.180-35/2001 nas ações que visam a repetição de indébito tributário, consoante a...

Compra e venda de imóvel. Rompimento do contrato. Restituição das parcelas pagas. Precedentes da Corte. 1. Há nesta Terceira Turma (REsp nº 555.636/RJ, da minha relatoria, DJ de 20/9/04) precedente específico em que também recorrente a ré neste feito, aplicando-se naquela oportunidade a orientação da Segunda Seção, tomada quando do julgamento do EREsp nº 59.870/SP, Relator o...

Ementa: AGRAVO INTERNO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FUNDO ÚNICO DE SAÚDE. DUPLICIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇO DE SAÚDE. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 25/2007. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A CONTAR DO DESCONTO. PRESCRIÇÃO...

PROCESSO Nº: 0820573-44.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AUTONUNES LTDA ADVOGADO: André Dos Prazeres e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS

DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RESTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO SIMPLES. ABRANGÊNCIA DA RESTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A infração aos arts. 186, 927, 932, III, e 933 do Código Civil não foi examinada pelo Tribunal de origem, que se limitou a...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MAGISTRADO ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005....

TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECENAL. DIREITO SUPERVENIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador,