Restituição do comodato
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Acórdão nº 1.0453.13.003312-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 PREENCHIDOS - COMODATO VERBAL - ATO DE MERA PERMISSÃO - COMPROVAÇÃO. - Não se insurgindo oportunamente a parte sobre a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa por meio de decisão saneadora interlocutória no curso do procedimento e...
... mantinham contato e que não há que se falar em reafirmação de comodato verbal. Dispensado o recolhimento do preparo por litigar a parte sob ... o procedimento judicial de "reintegração de posse" visa à restituição da posse a quem a tenha perdido em decorrência de um esbulho, ou seja, ... -
Processo nº 0007732-78.2013.8.19.0064 de Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Alegação de Usucapião Especial Urbana Em Defesa. Representante Legal Do Espolio que Após a Morte de Seu Pai Entrega As Chaves de Casa Pertencente Ao Mesmo Em Comodato À Apelada e À Sua Mãe para Moradia. Dissenso Acerca Da Natureza Da Investidura Da Posse Das Rés, Se por Comodato Ou por Doação. Prova Dos Autos que Indica que O de Cujus Nutria...
...comodato" à apelada e à . sua mãe para moradia. Dissenso \xC2"... promovida pela representante do Espólio. Recusa à restituição que transmuta . ... -
Decisão Monocrática nº 50004501320198210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO MISTO. DIREITOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E COMODATO. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COBRANÇA DE LOCATIVOS. PERDAS E DANOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Não obstante o contrato firmado entre as partes tenha origem na cessão e uso de marca, a lide envolve exclusivamente a restituição dos bens cedidos em comodato. Ausência de discussão sobre a cessão de uso de marca. Matéria...
...contrato misto. direitos da propriedade industrial e comodato. devolução de equipamentos. cobrança de locativos. perdas e ... na cessão e uso de marca, a lide envolve exclusivamente a restituição dos bens cedidos em comodato. Ausência de discussão sobre a cessão de ... -
Acórdão nº 0017030-17.2005.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO. DENÚNCIA. INTEMPESTIVIDADE, NA ESPÉCIE. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E LITRAGEM MÍNIMA. VALIDADE. INOBSERVÂNCIA, PELA REVENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL AUTORIZADA. EQUIPAMENTOS. COMODATO. RESTITUIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CUNHO PROTELATÓRIO. MULTA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO...
...Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil de Produtos e Comodato de Equipamentos. estipulado entre as partes, retroagindo os efeitos da ...RESCISÃO. CONTRATUAL AUTORIZADA. EQUIPAMENTOS. COMODATO. RESTITUIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CUNHO PROTELATÓRIO. ... -
Acórdão nº 0003310-89.2004.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PETIÇÃO. JUNTADA APÓS ENTREGA DE RAZÕES FINAIS E ANTES DA SENTENÇA. NÃO-INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. IMÓVEL. COMODATO SEM PRAZO. DESINTERESSE DE CONTINUIDADE. RESTITUIÇÃO. NEGATIVA. ESBULHO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Se a petição apresentada pela parte após a entrega das...
...PRELIMINAR. REJEITADA. IMÓVEL. COMODATO SEM PRAZO. DESINTERESSE DE CONTINUIDADE. RESTITUIÇÃO. NEGATIVA. ESBULHO ... -
Acórdãos nº 0015003-56.2010.8.26.0127 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
PROCESSO – Desnecessária a intimação da parte apelada para o fim do disposto no art. 398, do CPC/1973, correspondente ao art. 437, § 1º, do CPC/2015, no que concerne à juntada de documentos pela parte apelante após o oferecimento de apelação, uma vez que não serão considerados no julgamento da apelação, por serem irrelevantes e sem influência. PROCESSO – As eventuais infrações de natureza penal,...
... do anterior possuidor, e (b.2) da existência do comodato verbal alegado, na inicial, uma vez que a parte ré apelada ...; e (d) a configuração do esbulho, com a não restituição, pela ré, do imóvel objeto de contrato de comodato verbal ... -
Acórdãos nº 1017488-50.2014.8.26.0554 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Alegação da existência de comodato verbal não comprovada. Constatação de que a corré Conceição vivia em união estável com o decujo, o que lhe assegura o direito real de habitação, nos termos do artigo 7º da Lei 9.278/96. Norma especial que não foi revogada pelo Código Civil de 2002. Esbulho possessório não comprovado. Pressupostos exigíveis à reintegração de posse não...
... Alegação da existência de comodato verbal não comprovada. Constatação de que a corré ... do comodato e inexistência de esbulho na não restituição do imóvel findo o prazo do suposto empréstimo. Demanda ... -
Acórdãos nº 0002303-56.2012.8.26.0037 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL – MOBILIARIO - COMODATO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. Contrato de parceria comercial para venda de bebidas com pacto adjeto de comodato de mobiliário ( mesas, cadeiras, banquetas e etc. ). Resolução do contrato, porém sem restituição da totalidade dos bens recebidos em comodato pelo comodatário. Ação de reintegração de posse...
... APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL MOBILIARIO - COMODATO" - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM REPARAÇ\xC3"... ). Resolução do contrato, porém sem restituição" da totalidade dos bens recebidos em comodato pelo comodat\xC3"... -
Acórdão nº 50004502820138210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INTERDITO PROIBITÓRIO JULGADAS EM CONJUNTO. GARAGENS LOCALIZADAS NO TÉRREO DO EDIFÍCIO. PORTA QUE PARTE DE UMA DESSAS GARAGENS E QUE DÁ ACESSO PRIVATIVO AO APARTAMENTO DO SEGUNDO ANDAR. COMODATO VERBAL. ARTIGOS 561 E 567 DO CPC. I. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO E POR IRREGULARIDADE DE...
..., Darlei Klein, ambos residentes no apartamento 21, a título de comodato verbal celebrado com Geris. Ocorre, no entanto, que Geris acabou ...ÃO PELO PROPRIETÁRIO, O COMODATÁRIO OPÕE RESISTÊNCIA À RESTITUIÇÃO, A AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELO INTEOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO ... -
Acórdão Nº 5038051-54.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
PROCESSUAL CIVIL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CANCELAMENTO - ATO REALIZADO - PERDA DE OBJETORealizado o ato judicial cujo cancelamento era uma das pretensões recursais no agravo de instrumento, há de ser reconhecida a perda de objeto parcial.TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - ALEGADA EXTINÇÃO - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO...
... decisão interlocutória proferida nos autos da ação de restituição com pedido de tutela de urgência, cumulada com perdas e danos e cobrança ... para Joaçaba".Por sua vez, discorreu que a existência do comodato e da notificação para sua resolução foram comprovados, de modo que o ... -
Acordao N° 1751651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Reintegração de posse. Requisitos demonstrados. Comodato não escrito. Imóvel. Despesas de consumo relativas ao imóvel. Indenização devida. Aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Comprovados a posse e o esbulho possessório, cumprem-se os requisitos do art. 561, do cpc, devendo ser reintegrado o autor na posse do imóvel. 2. Tratando-se de empréstimo...
...REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. COMODATO" NÃO ESCRITO. IMÓVEL. DESPESAS DE. CONSUMO RELATIVAS AO IMÓVEL. INDENIZA\xC3"...período da mora, além de ter de pagar, até a data da restituição efetiva, aluguel pelo uso da coisa. 5. Recurso conhecido e não provido. ... -
Acórdão nº 1.0508.15.000234-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
APELAÇÃO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - BENFEITORIAS - DIREITO À INDENIZAÇÃO AFASTADO - ALUGUÉIS - INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELAS PARTES -NOTIFICAÇÃO - IMÓVEL NÃO DESOCUPADO - PAGAMENTO DEVIDO. Além de ter que conservar a coisa como se sua fosse, o comodatário não pode pretender receber eventuais despesas incorridas com o uso e fruição
... ter cedido aos apelados o imóvel para nele residir a título de comodato, não tendo autorizado que os apelados promovessem alteração no local, ...Cessado o comodato e notificado o comodatário para a restituição do imóvel, negando-se este a desocupar o bem, fica obrigado ao pagamento ... -
Acórdão nº 1.0508.15.000234-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
APELAÇÃO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - BENFEITORIAS - DIREITO À INDENIZAÇÃO AFASTADO - ALUGUÉIS - INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELAS PARTES -NOTIFICAÇÃO - IMÓVEL NÃO DESOCUPADO - PAGAMENTO DEVIDO. Além de ter que conservar a coisa como se sua fosse, o comodatário não pode pretender receber eventuais despesas incorridas com o uso e fruição
... ter cedido aos apelados o imóvel para nele residir a título de comodato, não tendo autorizado que os apelados promovessem alteração no local, ...Cessado o comodato e notificado o comodatário para a restituição do imóvel, negando-se este a desocupar o bem, fica obrigado ao pagamento ... -
Processo nº 1053640-07.2011.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO. RECUSA À DESOCUPAÇÃO QUE CONFIGURA POSSE INJUSTA, PELO VÍCIO DE PRECARIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de ação possessória por meio da qual a...
...COMODATO" VERBAL. POSSE PRECÁRIA. . DESCUMPRIMENTO . DAS . OBRIGAÇÕES\xC2"...parte autora reivindica a restituição" do bem . supostamente esbulhado pelo réu, que teria\xC2"... -
Processo nº 0045684-26.2013.8.19.0021 de Quarta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Civil. Ação de Cobrança Cumulada Com Obrigação de Fazer. Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo. Alegação de Descumprimento de Cláusula de Exclusividade Pela Parte Ré, Motivando a Rescisão Antecipada, a Cobrança de Multa Convencional e a Restituição Dos Equipamentos Entregues Em Comodato. Sentença de Procedência Parcial que Determina a Reintegração de Posse Dos...
...restituição dos . ...ência do pedido de restituição do material dado em comodato, o que . ... -
Acórdão Nº 0005402-17.2017.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-01-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS – INCONFORMISMO DA REQUERIDA/RECONVINTE – INSURGÊNCIA QUANTO AO PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMODATO DE MAQUINÁRIO EM FAVOR DA APELANTE – NÃO RESTITUIÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS – INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO
...POSSE – COMODATO DE MAQUINÁRIO EM FAVOR DA APELANTE – NÃO. RESTITUIÇÃO – REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 0303689-85.2018.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS COM A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUMENTO DE QUE A AUTORA FUNDAMENTOU O...
... foi devidamente ajustado entre as partes, definindo-se então um comodato. No entanto, no decorrer dos anos que se seguiram, a Requerente veio a ...O objetivo do pedido é a restituição da coisa a seu possuidor ou seu valor, se ela não mais existir.1 Em casos ... -
Acórdãos nº 1003648-54.2015.8.26.0451 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
Ação de reintegração de posse fundado em suposto comodato. Negócio jurídico gratuito não comprovado. Caminhão transferido ao Autor em face de penhor concedido para garantir empréstimo de R$15.000,00. Pacto comissório. Ação improcedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1003648-54.2015.8.26.0451; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª...
...ção de reintegração de posse fundado em suposto comodato. Negócio jurídico gratuito não comprovado. Caminhão transferido ... para, assim, por fim ao contrato e exigir a restituição da coisa. Nem o objeto do contrato podia fazer presumir seu ... -
Acordao N° 1418929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Direito civil e processual civil. Ação monitória. Contrato de comodato de freezer de uso comercial. Teoria da aparência. Entrega do bem no endereço da apelada. Irrelevância da assinatura do contrato. Pacto que se perfectibiliza com a tradição do objeto (cpc, art. 579). Recurso provido. 1. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e se caracteriza por ser um contrato real e...
...AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE. COMODATO DE FREEZER DE USO COMERCIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. ENTREGA. DO BEM NO ... bem mediante a emissão de nota fiscal e contrato formal, a restituição do bem com. a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do ... -
Acordao N° 1666351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Comodato. Imóvel. Tempo indeterminado. Notificação extrajudicial. Mora. Configurada. Aluguéis. Cabimento. Benfeitorias. Indenização não devida. Honorários. 1. No comodato sem termo certo, o comodante, em regra, somente pode invocar o direito de retomada após a constituição do comodatário em mora com a prévia notificação judicial ou extrajudicial (mora ex persona) e a estipulação...
...Acórdão Nº. 1666351. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. IMÓVEL. TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. EXTRAJUDICIAL. MORA. ...ex persona) e a estipulação de prazo razoável para a restituição da coisa, cuja inobservância implicará a. caracterização do esbulho ... -
Acórdão nº 50610246520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E SUBSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATO DE COMODATO. RESTITUIÇÃO DE TANQUES DE COMBUSTÍVEL SUBTERRÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. CONTRATO GARANTIDO POR HIPOTECA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O...
... da tutela provisória requerida, uma vez que, por um lado, a restituição dos bens entregues em comodato é consequência natural da rescisão do ... -
Acórdãos nº 1055141-22.2016.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
COMODATO DE BENS MÓVEIS. Pedido de reintegração de posse, após resilição do contrato de comodato de equipamentos de flexografia. Sentença de procedência, confirmando a liminar que reintegrou a autora na posse dos bens e condenando a parte ré ao pagamento de aluguéis, no período entre a data de envio de transporte para buscar o maquinário e a data de cumprimento da liminar. Irresignação da parte...
... Cível/29ª Vara Cível Juiz(a): Daniela Dejuste de Paula COMODATO DE BENS MÓVEIS. Pedido de reintegração de posse, após ... Ausência de restituição do bem cedido em comodato que caracteriza o esbulho ... -
Acórdão nº 1026373-73.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA - COMODATO – RESCISÃO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – INÉRCIA – ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, para fim de deferimento da liminar a que alude o artigo 562 do Código de Processo Civil (inaudita...
...-73.2020.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Comodato, Locação de Móvel, Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, ... e tendo o agravado sido notificado extrajudicialmente para a restituição do bem, a permanência dele na posse do aludido bem após o prazo ... -
Acordao N° 1255721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Comodato. Desforço imediato. Dano moral. Não configuração. I - o comodatário que não restitui o imóvel após pedido do proprietário pratica esbulho possessório, passível de defesa por meio de desforço imediato, nos termos do art. 1. 210, §1º, do cpc. Ii - o desforço imediato praticado nos limites do indispensável para a restituição da posse configura-se exercício regular de um...
...Acórdão Nº. 1255721. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. DESFORÇO IMEDIATO. DANO MORAL. NÃO. CONFIGURAÇÃO. I – O ...ço imediato praticado nos limites do indispensável para a restituição da posse configura-se. exercício regular de um direito, não constitui ... -
Acórdão Nº 0623430-94.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. BEM PÚBLICO. COMODATO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONCRETIZADA NA PESSOA DO FILHO DA COMODATÁRIA. VALIDADE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. IMISSÃO NA POSSE. AUTORIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1- Almeja o agravante a
...DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. BEM. PÚBLICO. COMODATO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. JURÍDICO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ...VALIDADE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO. ESBULHO. CARACTERIZADO. IMISSÃO NA POSSE. AUTORIZAÇÃO. REQUISITOS ...