Restituição do comodato

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INTERDITO PROIBITÓRIO JULGADAS EM CONJUNTO. GARAGENS LOCALIZADAS NO TÉRREO DO EDIFÍCIO. PORTA QUE PARTE DE UMA DESSAS GARAGENS E QUE DÁ ACESSO PRIVATIVO AO APARTAMENTO DO SEGUNDO ANDAR. COMODATO VERBAL. ARTIGOS 561 E 567 DO CPC.  I. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO E POR IRREGULARIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Civil e processo civil. Reintegração de posse. Requisitos demonstrados. Comodato não escrito. Imóvel. Despesas de consumo relativas ao imóvel. Indenização devida. Aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Comprovados a posse e o esbulho possessório, cumprem-se os requisitos do art. 561, do cpc, devendo ser reintegrado o autor na posse do imóvel. 2. Tratando-se de empréstimo...

APELAÇÃO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - BENFEITORIAS - DIREITO À INDENIZAÇÃO AFASTADO - ALUGUÉIS - INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELAS PARTES -NOTIFICAÇÃO - IMÓVEL NÃO DESOCUPADO - PAGAMENTO DEVIDO. Além de ter que conservar a coisa como se sua fosse, o comodatário não pode pretender receber eventuais despesas incorridas com o uso e fruição

APELAÇÃO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - BENFEITORIAS - DIREITO À INDENIZAÇÃO AFASTADO - ALUGUÉIS - INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELAS PARTES -NOTIFICAÇÃO - IMÓVEL NÃO DESOCUPADO - PAGAMENTO DEVIDO. Além de ter que conservar a coisa como se sua fosse, o comodatário não pode pretender receber eventuais despesas incorridas com o uso e fruição

Ementa: Direito Civil. Ação de Cobrança Cumulada Com Obrigação de Fazer. Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo. Alegação de Descumprimento de Cláusula de Exclusividade Pela Parte Ré, Motivando a Rescisão Antecipada, a Cobrança de Multa Convencional e a Restituição Dos Equipamentos Entregues Em Comodato. Sentença de Procedência Parcial que Determina a Reintegração de Posse Dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS COM A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUMENTO DE QUE A AUTORA FUNDAMENTOU O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito civil e processual civil. Ação monitória. Contrato de comodato de freezer de uso comercial. Teoria da aparência. Entrega do bem no endereço da apelada. Irrelevância da assinatura do contrato. Pacto que se perfectibiliza com a tradição do objeto (cpc, art. 579). Recurso provido. 1. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e se caracteriza por ser um contrato real e...

Apelação cível. Comodato. Imóvel. Tempo indeterminado. Notificação extrajudicial. Mora. Configurada. Aluguéis. Cabimento. Benfeitorias. Indenização não devida. Honorários. 1. No comodato sem termo certo, o comodante, em regra, somente pode invocar o direito de retomada após a constituição do comodatário em mora com a prévia notificação judicial ou extrajudicial (mora ex persona) e a estipulação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCAPACIDADE - REJEITADA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A incapacidade civil deve ser comprovada por meio procedimental adequado. Configurados os requisitos do art. 561 do NCPC, a ação cabível é a de reintegração de posse. Quando a parte é notificada a deixar o imóvel...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E SUBSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATO DE COMODATO. RESTITUIÇÃO DE TANQUES DE COMBUSTÍVEL SUBTERRÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. CONTRATO GARANTIDO POR HIPOTECA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA - COMODATO – RESCISÃO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – INÉRCIA – ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, para fim de deferimento da liminar a que alude o artigo 562 do Código de Processo Civil (inaudita...

Apelação cível. Comodato. Desforço imediato. Dano moral. Não configuração. I - o comodatário que não restitui o imóvel após pedido do proprietário pratica esbulho possessório, passível de defesa por meio de desforço imediato, nos termos do art. 1. 210, §1º, do cpc. Ii - o desforço imediato praticado nos limites do indispensável para a restituição da posse configura-se exercício regular de um...

Apelação cível. Ação monitória. Preliminares. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Vedação ao princípio da não surpresa. Rejeição. Comodato. Prazo indeterminado. Exigência legal. Notificação para comprovação da mora. Ausência. Juntada extemporânea de documento. Não incidência das hipóteses legais. 1. O exame, em embargos de declaração, tão somente dos vícios delineados no art. 1. 022

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória. Retirada Do Autor Da Sociedade Empresária Ré Em 20/09/2010. Equipamentos de Informática e Softwares de Propriedade Do Sócio Retirante que Foram Cedidos À Ré Em Regime de Comodato. Pretensão Do Autor Em Compelir a Ré a Devolver Os Equipamentos de Sua Propriedade. Sentença Procedente. Insurgência Da Ré. Preliminar de Nulidade. Rejeição. Manutenção Do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. IMÓVEL. COMODATO SEM PRAZO. DESINTERESSE DE CONTINUIDADE. RESTITUIÇÃO. NEGATIVA. ESBULHO CARACTERIZADO. IPTU E LUCROS CESSANTES. VERBAS DEVIDAS, PELA RÉ. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO-CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Uma vez findo ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS -PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL - POSTERIOR...