restituição do ipva
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Acórdãos nº 1016938-98.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2019
... LOCADORA DE VEÍCULOS. IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015. AUTOMÓVEIS REGISTRADOS ... RESTITUIÇÃO DO IPVA INDEVIDA. Ação proposta para anular débitos fiscais ...
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Decisão Monocrática nº 50001614820158210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ... , é indiscutível o direito da apelante à isenção e/ou restituição do pagamento do IPVA. 2. Pelo principio da causalidade, aquele que deu ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... ário, vez que, ao invés de adquirir o domínio, poderá ele optar, validamente, pela renovação da locação ou pela tão-só restituição do bem ao arrendador, se não mais lhe interessar utilizá-lo. 361 360. No mesmo sentido aponta Fabiana Del Padre Tomé: “O segundo tema, que ...
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Acórdãos nº 1016498-81.2014.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... Ação declaratória de inexistência de débito IPVA" relativo ao exercício de 2011 Penhora e remoção do ve\xC3" ... ção de posse, esclarecido, porém, que a restituição do bem esbulhado há de ser feita ao depositário e ...
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Acórdãos nº 0259778-55.2012.8.26.0014 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... de Pré- executividade oposta para anular débitos de IPVA, sob o argumento de que houve prévia alienação a terceiro ... RESTITUIÇÃO" DO IPVA INDEVIDA. Ação proposta para ... TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ...
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Acórdãos nº 0003851-20.2014.8.26.0014 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... de Pré-executividade oposta para anular os débitos de IPVA, sob o argumento de que houve prévia alienação a terceiro ... RESTITUIÇÃO DO IPVA INDEVIDA. Ação proposta para anular débitos fiscais ...
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Acórdãos nº 1000638-69.2016.8.26.0288 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... ção ordinária ajuizada para anular os débitos de IPVA e multas, quanto ao autor, sob o argumento de que houve ... RESTITUIÇÃO DO IPVA INDEVIDA. Ação proposta para anular débitos ...
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Acórdãos nº 1009755-42.2017.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Mayo de 2018
... Constitucional. Isenção de IPVA. Portadora de transtorno autista que não pode conduzir o ... 6. Restituição do valor já pago, entretanto, impossibilitado pela via ...
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Processo nº 0035674-44.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada Deferida Em Ação Ordinária. Entendimento Do Juízo a Quo, No Sentido de que Estão Presentes Os Requisitos que Autorizam a Concessão de Antecipação de Tutela Requerida. Decisão que Não Se Mostra Contrária À Lei Ou Teratológica. Matéria Objeto Da Súmula Nº 59 Deste Tribunal. por Tais Fundamentos, Com Fulcro No Art. 932, Iv, `a¿ Do Novo Cpc, Nego...
... urgência para suspender a exigibilidade do IPVA, relativo ao veículo ... SIRLEY ABREU BIONDI:10418 ... Assinado em ... restituição do pagamento indevido do IPVA referente ao exercício ... -
Acórdãos nº 1010321-21.2015.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... ordinária ajuizada para cancelar os débitos de IPVA, quanto ao autor, relacionados ao veículo descrito na ... RESTITUIÇÃO DO IPVA INDEVIDA. Ação proposta para anular ...
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Acórdãos nº 0018186-92.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... : Henrique Rodriguero Clavisio Apelação Débitos de IPVA – Ação declaratória de inexistência de relação ... RESTITUIÇÃO DO IPVA INDEVIDA. Ação proposta para anular débitos fiscais ...
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Acórdãos nº 0048915-29.2012.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2015
... VOTO Nº 19.829. TRIBUTÁRIO IPVA ISENÇÃO Ação de repetição de indébito ... ção de repetição de indébito, objetivando a restituição do IPVA dos anos de 2007 a 2010, incidente sobre ...
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Acórdãos nº 1018992-51.2015.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... ência de relação jurídico-tributária Débitos de IPVA Sentença de procedência Recurso da FESP ... RESTITUIÇÃO DO IPVA INDEVIDA. Ação proposta para anular débitos ...
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Acórdãos nº 1001471-52.2015.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dispõe em seu art. 4º que São responsáveis, solidariamente, ... RESTITUIÇÃO DO IPVA INDEVIDA. Ação proposta para anular débitos fiscais ...
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Acórdãos nº 1007285-12.2015.8.26.0322 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... IPVA" incidente sobre veículo automotor. Possibilidade. Interpretaç\xC3" ... veículo de sua propriedade, bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos, relativos aos ...
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Processo nº 0029667-93.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... DEVOLUÇÃO ... PARCELAS PAGAS; (III) À RESTITUIÇÃO DO VALOR ...
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Acórdãos nº 1005610-52.2016.8.26.0007 de 30ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... ção e reembolso dos valores pagos a título de IPVA e seguro obrigatório pelo período em que ficou ... danos materiais (desvalorização do veículo, restituição do IPVA e Seguro Obrigatório) e morais. Há que se ter ...
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Decisão Monocrática Nº 0199455-47.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-11-2019
... das parcelas pagas do financiamento e IPVA. Sentença de ... improcedência. Apelo da autora. Reparação que deve ... do veículo, assim como descabida a restituição do IPVA. Recurso ... desprovido. (TJSP - AC: 10085988120178260566, ...
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Acórdão nº 1.0145.09.543749-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECIBO. QUITAÇÃO PARCIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO.
... Quanto à restituição do IPVA, ambos os requeridos são partes ilegítimas para responderem ao ... -
Acórdão Nº 0800866-97.2016.8.10.0021 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 12-11-2020
... O pagamento pela desvalorizao do carro e restituio do IPVA so incabveis. Um porque no h parmetros para fixao de valor, e o outro por ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001930-88.2016.8.19.0066 (Criminal), 24-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 APÓS TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. Sendo a hipótese dos autos de transferência de veículo de outra unidade da federação, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, IV da Lei Estadual 2.877/97, considerando-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia do...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... COBRANÇA DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE ... 2012 E 2013 APÓS TRANSFERÊNCIA DO ... VEÍCULO DE ... O autor pretende a restituição do valor do IPVA dos anos de ... 2012 e 2013 ao argumento de que o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0392541-49.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2021
RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM E DE ESTADO REALIZADA EM 16/01/2014, APÓS A QUITAÇÃO DO VALOR DO IPVA DE 2014, CONFORME GUIA EXPEDIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE. COBRANÇA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014, ...
... REALIZADA EM 16/01/2014, APÓS A ... QUITAÇÃO DO VALOR DO IPVA DE 2014, ... CONFORME GUIA EXPEDIDA PELO ESTADO ... DO RIO GRANDE NO ... Lastreado nessa narrativa, requereu a restituição do valor do IPVA do ano 2014 ... recolhido em duplicidade ... A sentença ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158964-98.2014.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO QUE TEVE O NOME INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA POR DÉBITO DE IPVA, JÁ QUITADO PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO BEM. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. INDISPENSÁVEL O PAGAMENTO DO TRIBUTO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRVL) EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IPVA. COBRANÇA PELO...
... ATIVA POR DÉBITO DE IPVA, JÁ QUITADO PELO ... PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO BEM ... TRANSFERÊNCIA DE ... restituição do valor do IPVA do exercício de 2006, relativo a automóvel de sua ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0365840-51.2015.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
Direito Tributário. IPVA. Veículo adquirido em outro Estado da Federação. Quitação do imposto no Estado de origem. Nova cobrança pelo Estado do Rio de Janeiro para realizar a transferência de propriedade e jurisdição. Bitributação configurada. Prática vedada pela legislação tributária. Sentença condenando o Estado do Rio de Janeiro a devolver o valor indevidamente recolhido. Recurso....
... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito Tributário. IPVA. Veículo adquirido em outro Estado da ... Federação. Quitação do ... ção anulatória c/c repetição de indébito objetivando a restituição do ... valor do IPVA, exercício 2014, pago em dois estados distintos da ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0392541-49.2015.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM E DE ESTADO REALIZADA EM 16/01/2014, APÓS A QUITAÇÃO DO VALOR DO IPVA DE 2014, em 07/01/2014, CONFORME GUIA EXPEDIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE. COBRANÇA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014, QUITADO ANTES
... ESTADO REALIZADA EM 16/01/2014, APÓS A ... QUITAÇÃO DO VALOR DO IPVA DE 2014, em ... 07/01/2014, CONFORME GUIA EXPEDIDA PELO ... ESTADO DO RIO ... restituição do valor do IPVA do exercício de 2014, relativo a automóvel de sua ...