restituição do irpf 2007
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Acordão nº 20160524681 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
... civil e pelo princípio da restituição integral, a parte que tem despesas com ... Pela natureza da verba, não há INSS ou IRPF. VI.2. Multa por ausência de depósitos de FGTS ... , ajuizada pelo Distrito Federal em março de 2007), sob a alegação de que o TST estaria negando ...
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Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... Governo João Goulart, a alíquota-teto do IRPF era de 65% e, até o final da década de 1980, ... reformar? Rio de Janeiro: Editora da FGV, 2007 ... FABRÍCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ... já em ... (IRPF); no ano seguinte (1969), à restituição do IRPF também por meio eletrônico; em 1975, ...
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Acórdão, Processo nº 5020481-43.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... tíquete/cartão alimentação e a restituição administrativa ... Passo ao exame das questões ... COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. ART. 170-A DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... IRPF, mas a parcela descontada do salário do ...
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Acórdão, Processo nº 5003310-35.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente recolhidos, ... tributável do trabalhador para fins de IRPF ... Por sua vez, o art. 28, §9º, “c”, da ... 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/2018) ... Ante o ...
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Acórdão, Processo nº 0020972-19.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
... de sua DIRPF retificadora do exercício de 2007, utilização do regime de competência, não o ... base de cálculo os juros de mora e restituição dos valores indevidamente recolhidos.Na sentença ... , não fazerem parte da base de cálculo do IRPF os juros de mora; requer ainda a condenação da ...
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Decisão monocrática Nº 1415958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO ... , para que o contribuinte peça a restituição" de quantia recolhida indevidamente ou a maior a t\xC3" ... de Noronha, Segunda Turma, julgado em 27/2/2007, DJ 16/3/2007, p. 340; REsp 544.132/RJ, Rel ...
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Acórdão, Processo nº 0001715-14.2016.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-11-2022
... relação à condenação à repetição do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) incidente ... -88.2012.4.03.6106) postulando a restituição de valores recolhidos a título de imposto de ... centavos), os quais, atualizados de maio/2007 a junho/2015, importa no valor de R$ 64.638,02 ...
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Acórdão, Processo nº 5001905-12.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... , o efetivo pagamento ocorreu em 06/08/2007, quando foram retirados os valores e retido o ... do crdito tributrio, pois o fato gerador do IRPF ainda no ocorreu. Portanto, considerando que a ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.63.01.039371-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-03-2019
... No mrito, alega, em sntese, que o IRPF deve incidir sobre as verbas em debate, ... ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227). Conforme a lio de Pontes de Miranda, a ...
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Direito Tributário
... Gabarito “1E” (Cartório/ES – 2007 – FCC) Sobre a instituição dos impostos, ... (B) ITBI e ao aumento da alíquota do IRPF. (C) IPVA e ao aumento da alíquota do IPI ... restituição do valor pago, tendo em vista que a prescrição ...
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Decisão monocrática Nº 1447754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... RECONHECIMENTO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ... (trinta) dias, retificar a DECLARAÇÃO DE IRPF (ano-calendário 2007 / exercício 2008), ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... , orienta sua filha quando a declarao de IRPF a ser realizada, tendo indicado que os bens mveis ... 2002/2007 da Medida Cautelar n 0007098-68.2014.403.6000), ...
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Acórdão, Processo nº 5000245-71.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
... j transitado em julgado de n 0027774-72.2007.4.03.6100, em trmite perante o Juzo Federal da 11 ... TRIBUTRIO. EMBARGOS EXECUO DE SENTENA. IRPF. FORMA DE CLCULO. SUCUMBNCIA ... 1. Inexistente ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... do período de apuração, ou a restituição da importância antecipada, caso tenha sido feita ... IRPF sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual ... /91; 9.249/95; 4.154/62; 11.941/2009; 11.482/2007; 13.149/2015; Decretos-Leis 1.493/76; 204/67 ...
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Acórdão, Processo nº 5016305-50.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º ... Esse tem sido o ... ÓBICE À RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE ... IRPF, mas a parcela descontada do salário do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018388620144058500), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... restituição dos valores recolhidos a esse título ao ... Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ... ência do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF ... Ocorre que, Magistrados que percebem tal ... -
Decisão monocrática Nº 1406444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... 68, fl. 1), bem como a restituição do indébito ... No Recurso Extraordinário ... Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2007, pg. 194) ... Feitas essas considerações, ... IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. DEDUÇÃO DE GASTOS COM EDUCAÇÃO. LIMITES ...
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Decisão monocrática Nº 1418509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... acórdão recorrido e a consequente restituição dos valores recolhidos de forma excedente ... Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2007, pg. 194) ... Feitas essas considerações, ... IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. DEDUÇÃO DE GASTOS COM EDUCAÇÃO. LIMITES ...
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Acórdão, Processo nº 5000641-20.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... de repetição de indébito, pela restituição judicial, porque não é substitutivo de ação ... ça para reconhecer a não incidência do IRPF sobre a alienação de determinadas ... os requisitos do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007" (alterada pela Lei 13.670/2018) no que se refere \xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5030568-92.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... de repetição de indébito, pela restituição judicial, porque não é substitutivo de ação ... ça para reconhecer a não incidência do IRPF sobre a alienação de determinadas ... os requisitos do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007" (alterada pela Lei 13.670/2018) no que se refere \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077701020184058308), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807770-10.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE DA COSTA SILVA ADVOGADO: Guilherme Matos Bras Noce e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor...
... ção com os créditos oriundos da restituição do imposto de renda relativa ao ano de 2018, sem ... , respectivamente, aos exercícios de 2007" e 2008), deduziu indevidamente despesas com educa\xC3" ... a compensação dos créditos tributários (IRPF anos 2015, 2016 e 2017) somente ocorreram após o ... -
Premissas materiais e processuais
... Min. Castro Meira, DJU 08.10.2007). Embargos de declaração rejeitados. A ... ância sem a substituição da CDA e restituição do prazo de defesa; (b) a decisão combatida ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF ...
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Acórdão, Processo nº 5007091-77.2018.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... o disposto no artigo 26-A, da Lei 11.457/2007, bem como a prescrição quinquenal ... A União ... Manifesta-se contrária à restituição administrativa dos valores pagos indevidamente ... ça para reconhecer a não incidência do IRPF sobre a alienação de determinadas ...
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Decisão Monocrática nº 5019690-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Abril de 2017
... indevidamente entre maio de 2002 e julho de 2007 ... Alegou que, segundo a ré, deverá a autora ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE ... renda mensal acima do limite de isenção do IRPF (evento 1 CNIS9), superior, portanto, ao ...
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Decisão Monocrática nº 5019690-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Abril de 2017
... indevidamente entre maio de 2002 e julho de 2007 ... Alegou que, segundo a ré, deverá a autora ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE ... renda mensal acima do limite de isenção do IRPF (evento 1 CNIS9), superior, portanto, ao ...