Restituição e compensação de contribuições e outras importâncias para previdência social

... suspender a exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal), da ... fins de instituição de contribuição social patronal, firmando tese de repercussão geral ... RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇÃO. VIA ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL ... , órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; ... A respeito da dinâmica de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ...

... ão previdenciária patronal e das contribuições destinadas a outras entidades (SESC, SENAC, ... pela RFB, ou pleitear pela restituição administrativa junto à RFB dos referidos ... que o substitua à época de sua compensação ou restituição administrativa desde a data do ... ções sobre os benefícios da previdência social, não havendo interesse processual da ... d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e ...

... a Impetrante ao recolhimento de contribuições previdenciárias (contribuição ao SAT/RAT e ... Foi declarado, ainda, o direito à restituição ou compensação do tributo, na forma do art ... Da contribuição social sobre a folha de salários ... O artigo 195, ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ... Contribuições sociais destinadas a outras" entidades e fundos ... As conclusões referentes \xC3" ...

... montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos ... a juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias. Entretanto, por se ... TST). Em outras palavras, se as convenções coletivas da ... ou conexas”, que forma o vínculo social" básico, elemento indispensável para a configura\xC3" ... por justa causa (desídia), com a compensação do valor de R$ 57.900,00 (cinquenta e sete mil e ... benefícios do Regime Geral da   Previdência Social (ou seja, R$ 3.087,47 – ano 2023) ... e que nessa ocasião é possível a restituição de retenções excedentes (e, somente então, é ...

... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E A TERCEIROS. VALORES ... COMPENSAÇÃO ... 1. Cabíveis os embargos de declaração ... Em outras palavras, o que se disse é que não se poderia ... social. Essa discussão, no entanto, perde qualquer ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE ...

... ção do empregado para os cálculos de outras verbas (Súmula 139 do TST), 13º salário, ... ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da ... , por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais ... por ele realizadas, devem tais importâncias, pagas a título de comissão, ser integradas ao ... RESTITUIÇÃO INDEVIDA. Sendo o reclamante sucumbente na ... O Programa de Integração Social, mais conhecido como PIS/PASEP ou PIS, é uma ... -família é o benefício pago pela Previdência Social brasileira aos trabalhadores com salário ...

... SAT/RAT ajustada pelo FAP e das contribuições destinadas a Terceiras Entidades do valor ... da impetrante em proceder à restituição ou compensação do respectivo indébito nos ... Relator ... A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ... órias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial ... Com ...

... ainda a impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente ... declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ... autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto ... pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. No caso vertente, incide contribuições ... No caso das importâncias recebidas a título de férias indenizadas e do ... tempo, débitos comprovados em relação a outras competências" ... 4. Mesmo que inexistisse essa ...

... DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ... declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT, ... fim, defende a impossibilidade de restituição administrativa do indébito e questiona os rios fixados para sua compensação ... Recorre o impetrante sustentando a ... restituição dos valores recolhidos para outras" entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecada\xC3" ... a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o importâncias recebidas a título de férias indenizadas e ...

... , Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Cdigo revela um equvoco ... referentes possuem natureza trabalhista e social. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: ...

... § 1º As importâncias em dinheiro serão grafadas precedidas do ... compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos ... f) as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização; ... g) as demais ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que promoverá as alienações, mediante ... de atualização dos tributos e contribuições federais, desde que os respectivo créditos ... 34, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da Ufir ...

... , da CLT, considerando-se ainda a função social do Processo do Trabalho e a hipossuficiência do ... equipara à medida cautelar de arresto ou outras cautelares. O autor, no caso de antecipação de ... compensação de créditos tributários ou previdenciários.” ... lesados, afigura-se salutar que as importâncias ( ... ) revertam às localidades onde os danos ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... , novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ...

... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ... ainda a parte impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente ... o exame e confronto da prova acostada com outras, não produzidas nos autos, sem o que não se ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...

... a suspensão da exigibilidade das contribuições" previdenciárias e destinadas a terceiros em rela\xC3" ... e licença-paternidade, com a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos ... , autorizando a compensação/restituição dos valores pagos indevidamente, observada a ... Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja ... A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma ... (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ...

... previdenciária (patronal) e das contribuições do chamado sistema “S” (SESC, SENAC, SESI, NAI entre outras) e demais terceiros, bem como da contribuição ... 168, I) efetuar a respectiva compensação (art. 170), desde que após o trânsito em ... -transporte, auxílio-alimentação, previdência privada e assistência médica e odontológica, ... base de cálculo de uma contribuição social ... Defende a legitimidade da incidência de ... de Taxa SELIC, bem como à restituição das custas judiciais que forem adiantadas (Art ... ção por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do ...

... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às ... ainda a parte impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos, ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos ... social sobre o valor satisfeito a título de terço ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... - Em sede de compensação ou restituição tributária aplica-se a taxa SELIC, que engloba ... contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não ...

... a cargo da empresa, destinada Seguridade Social, alm do disposto no art. 23, de: I - vinte por ... tipo de indenizao, assemelhando-se s outras licenas e folgas remuneradas, razo pela qual ...

... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (SAT/RAT) e contribuições ... ainda a parte impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos ... Afirma ainda a "impossibilidade de restituição administrativa" e a necessidade de observância ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...

... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ... ainda a parte impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos, ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos ... ção da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...

... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AS DESTINADAS ÀS ENTIDADES ... as fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição social do empregador, da ... é parte legítima para pleitear a restituição, já que eventuais valores recolhidos a maior ... às contribuições sociais destinadas a outras entidades (RAT, Sistema “S”, FNDE e INCRA), ... Isso porque a restituição/compensação requerida nesses autos não abrange os valores ... pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de ... 457 – ( ... ) ... § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de ...

... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ... ainda a parte impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos, ... , deferindo a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, após o ... passivo das Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...

... declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias, incluído o adicional ao ... compensação ou de restituição via precatório ... Foi ... d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e ... ção Federal relativo à Seguridade Social, vários elementos e dados jurídicos devem ser ... estruturado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ... Para o que importa ao presente ... , alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que o empregador ...

... OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A contribuio social consiste em um tributo destinado a uma ... indenizatrias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza no salarial ... Com relao ...

... excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e ... ainda a impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente ... somente após a adoção do sistema e-Social. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY: A Egrégia ... Em outras palavras, o que se disse é que não se poderia ... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA" SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU N\xC3" ... 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ...

... Acidente do Trabalho (SAT) e de contribuições para terceiros quanto aos valores referentes às ... à repetição do indébito ou à compensação, observada a prescrição quinquenal ... ção Federal relativo à Seguridade Social, vários elementos e dados jurídicos devem ser ... estruturado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ... Para o que importa ao presente ... , alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que o empregador ... do trabalhador no que concerne às importâncias recebidas a título de férias indenizadas e ... que levem à ressarcimento, restituição ou pagamento (em dinheiro e sem precatório) de ...