restituição imposto renda novembro
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Imposto de Renda Retido na Fonte ou descontado de ... prestações, se solicitados até 30 de novembro de 1998; ... III - sessenta prestações, se ... neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga ... Art. 19. Fica a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0075659-80.2018.8.19.0001 (Fazendária), 07-11-2019
PROCESSO Nº 0075659-80.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOÃO DAVI DE OLIVEIRA SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO RÉU. AUSENCIA DE JUNTADAS DAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS PLEITEADOS. ENUNCIADO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009163-69.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-11-2019
PROCESSO Nº 0009163-69.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDSON DIAS NETO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO RÉU. AUSENCIA DE JUNTADAS DAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS PLEITEADOS. ENUNCIADO Nº 34 DO...
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Acordao N° 1325145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Administrativo. Servidor público. Preliminar de suspensão do feito. Rejeitada. Imposto de renda sobre terço constitucional de férias. Cessada a suspensão da incidência do imposto. Devidos os valores não recolhidos. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na...
... REJEITADA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... pelo Juízo da 21ª Vara Federal (em novembro de 2013), que foi confirmada em ... sentença de ... restituição dos valores referentes ao imposto que não foi ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0301415-73.2019.8.19.0001 (Cível), 12-07-2022
Recurso Inominado nº: 0301415-73.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO ANTÔNIO IGNÁCIO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CORRIGIR O VALOR FIXADO NA CONDENAÇÃO. O MONTANTE DEVIDO DEVERÁ SER O VALOR HISTÓRICO DESCONTADO, PARA APÓS SEREM...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... consideradas, para fins de imposição do imposto, as operações que importem alienação, a ... 8. Por outro lado, o imposto de renda tem como fato gerador a disponibilidade ... que deveria ser possível uma restituição do imposto recolhido ... Nesse ponto, é ... Ato contínuo, a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, em art. 40, §1º, inciso I e §2º, ...
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Acórdão Nº 0048077-97.2011.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
... AO DE REPETIO DE INDBITO.IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE FRIAS. SENTENA DE ... INSUBSISTNCIA. AO PROPOSTA EM NOVEMBRO DE 2011, PRESCRIO QUE ATINGE OS EXERCCIOSDE 2000 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000674-06.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-09-2019
Recurso Inominado nº 0000674-06.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO JOSE DA SILVA PONTES VOTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO SOBRE FUNDO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO INCONFORMADO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0163925-77.2017.8.19.0001 (Criminal), 24-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0163925-77.2017.8.19.0001 Recorrente: EDSON LINS MUNIZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - AUSÊNCIA DAS DIRF'S QUE IMPEDE A APURAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0388949-60.2016.8.19.0001 (Fazendária), 27-11-2019
PROCESSO Nº 0388949-60.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE CARLOS PEREIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA. TEMA Nº 905 DO STJ. UTILIZAÇ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0022713-31.2018.8.19.0002 (Criminal), 18-11-2020
Recurso Inominado nº 0022713-31.2018.8.19.0002 Recorrente: Marcelo Luiz Neves Lemos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA, DENTRE OUTRAS. ATENDIDA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SENDO ACOTADA AOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268299-13.2018.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2019
Recurso Inominado nº 268299-13.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIANO ROGER DE OLIVEIRA MACHADO AUXILIO MORADIA. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RESTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO QUE SE LIMITA A QUESTIONAR O VALOR A SER RESTITUÍDO. OBSERVÂNCIA AO VALOR APONTADO PELO CONTADOR JUDICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de açã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0282541-74.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-03-2019
PROCESSO: 0282541-74.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: JORGE VANDERLEI DOS SANTOS SILVA VOTO Tratam os autos de ação de obrigação de fazer por meio da qual pretende a parte autora - policial militar do Estado do Rio deJaneiro - a restituição dos valores retidos em razão do imposto de renda sobre a verba de auxílio moradia aduz fazer jus a quantia de R$ 15
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025219-79.2020.8.19.0205 (Criminal), 14-06-2023
Recurso Inominado nº 0025219-79.2020.8.19.0205 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marconi Ferreira de Souza Filho RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025219-79.2020.8.19.0205 (Criminal), 25-09-2023
Recurso Inominado nº 0025219-79.2020.8.19.0205 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marconi Ferreira de Souza Filho RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. NTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0285547-26.2017.8.19.0001 (Fazendária), 27-11-2019
PROCESSO Nº 0285547-26.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ERIC REIS DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DECISUM IMPUGNADO QUE NÃO MERECE REPARO. CONDENAÇÃO QUE ACOLHEU CONTAS ELABORADS PELO PRÓPRIO RÉU. CÁLCULOS DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0118519-96.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-11-2019
PROCESSO Nº 0118519-96.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SE PAUTAR PELOS VALORES...
... Assunto : Restituição Ou Levantamento Ou Remoção de Bens Ou Valores / ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0130627-60.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0130627-60.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CHRISTOPHER DA CRUZ CONCEIÇÃO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO...
... Assunto : Restituição Ou Levantamento Ou Remoção de Bens Ou Valores / ... -
Decisão da Presidência nº 845685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2014
... JURÍDICA DE JUROS PARA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ... ão há óbice administrativo para a restituição de imposto de renda pretendida nestes autos pela ... Publique-se ... Brasília, 9 de novembro ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0095290-44.2017.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0095290-44.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS GONÇALVES DE ANDRADE Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DENOMINADA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0048874-78.2018.8.19.0002 (Criminal), 25-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0048874-78.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDERSON GALVÃO DE SOUZA VOTO Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, pelo rito...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... responsável, enquanto aguarda a restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de ... programas de geração de emprego e renda, nos termos previstos no art. 12 da Lei nº ... cinco por cento (Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 15) ... § 1º A alíquota do IOF ...
- Processo nº 0317849-11.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0151577-27.2017.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0151577-27.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAFAEL DA CUNHA BARBETI LIMA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU, ESTADO DO RIO DE...
- Processo nº 0024057-84.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Noviembre de 2017