restituição imposto renda novembro
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ... pendentes nas quais se ... conversão em renda ... discuta a incidência do ... de depósitos ... restituição ou isenção do imposto no momento da ... Acesso em: 3 de novembro de 2020.) ... Para o fim de incidência do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0304840-16.2016.8.19.0001 (Criminal), 23-11-2022
Recurso Inominado Nº 0304840-16.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO TERRA BRAZIL RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO RÉU DE ACORDO COM O VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO DURANTE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0077864-19.2017.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0077864-19.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Jonh Pereira Diniz Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO MORADIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286355-31.2017.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0286355-31.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Carlos Fabrízio Café Sobrinho RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. NECESSIDADE DE CÁLCULOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MATÉRIA...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... , de 31 de agosto de 1954, 2.944, de 8 de novembro de 1956, 4.156 de 28 de novembro de 1962, 4.364, ... ções em que será processada a restituição ... § 2º As diferenças apuradas entre o valor ... País, na razão inversa à da respectiva renda ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0189417-13.2013.8.19.0001 (Cível), 16-04-2019
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVI-BANERJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECEBIDO PELO CONTRIBUINTE. BIS IN IDEM. TEMA APRECIADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições...
... COMPLEMENTAÇÃO DE ... APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO ... INCIDÊNCIA ... Direito à restituição do indébito em valor a ser apurado em ... novembro/1991; (e) o IPCA - série especial - em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028125-48.2015.8.19.0001 (Cível), 17-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO NA FONTE DE VALOR CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA. BOMBEIRO MILITAR. ESTADO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, DETERMINANDO QUE O ESTADO RÉU RESTITUA AO AUTOR OS DESCONTOS INDEVIDOS SOMENTE QUANTO AOS MESES DE 10/2014, 11/2014
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO ... RETENÇÃO NA FONTE DE VALOR RRESPONDENTE AO IMPOSTO DE RENDA ... INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA ... espelhos de pagamento dos meses outubro, novembro e dezembro do ano de ... 2014, condenar o réu ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0241922-34.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0241922-34.2020.8.19.0001 Recorrente: Douglas Avolio Ribeiro Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. BOMBEIRO MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS DENOMINADAS RAS E PROEIS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação e restituição de valor proposta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155458-41.2019.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0155458-41.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: REGINALDO MAMEDE DE AGUIAR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO NO VALOR A SER...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2973, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956. Prorroga a Vigencia das Medidas de Ordem Financeira Relacionadas Com a Execução do Plano de Desenvolvimento Economico, Previstas Nas Lei 1474, de 26 de Novembro de 1951, e Lei 1628 de 20 de Junho de 1952, e da Outras Providencias.
... sob a forma de adicional do impôsto de renda e demais medidas de ordem financeira, ... e bonificações sôbre os adicionais do imposto de renda a que se referem as Leis ns. 1.474, de ... trata êste artigo ou proceder à restituição em prazo inferior ao previsto no § 1º, ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... exemplo relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) quando o ... o PIS e a COFINS, o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... do compromisso de integral restituição, além da vinculação dos recursos arrecadados ... Acessado em 27 de novembro de 2012). 318. “Escribió ORTEGA, con innegable ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069086-23.2018.8.19.0002 (Fazendária), 14-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0069086-23.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAURICIO ALENCAR NEVES SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0278698-04.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0278698-04.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Carlos Henrique Dias Rochette RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RI DO RÉU, REQUERENDO QUE SEJA ANULADA A SENTENÇA PARA QUE SE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0280504-74.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0280504-74.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ EDUARDO BRITO BENC RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0369412-78.2016.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
Recurso Inominado Nº 0369412-78.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIO CESAR OLIMPIO DA SILVA e OUTROS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO RÉU DE ACORDO COM O VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284412-42.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0284412-42.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WELLINGTON SANTANA RIBEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DENOMINADA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0021154-08.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
Processo nº: 0021154-08.2019.8.19.0001 Recorrente: ELAINE MARTINS DO NASCIMENTO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por ELAINE MARTINS DO NASCIMENTO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, que é Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro e estavam ocorrendo descontos de imposto de renda sobre verba por si recebida,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0104811-42.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-11-2019
Recurso Inominado nº 0104811-42.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: André Luiz Simões Pereira VOTO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS AS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0064881-51.2018.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2019
Recurso Inominado nº 0064881-51.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ROBERTO MENDANHA DE PAULA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS AS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0150772-74.2017.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0150772-74.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ERJ RECORRIDO: LUIS EDUARDO ROSA SANTANNA EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ CONTROVÉRSIA ACERCA DOS CÁLCULOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Órgãos arrecadadores ... Restituição de contribuições ... Disposições diversas ... III - na Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, que instituiu a previdência e ... II do artigo 33, a 5% (cinco por cento) da renda líquida de todo espetáculo desportivo de que ... de ofício para efeito de cálculo, do imposto territorial rural (ITR) e demais tributos e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0065526-73.2018.8.19.0002 (Fazendária), 25-07-2019
PROCESSO Nº 0065526-73.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEONARDO LANZELLOTTI EMENTA: RECURSO INOMINADO. DOIS PEDIDOS FORMULADOS. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO QUANTO A UM DOS PEDIDOS. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0336508-68.2017.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2019
Recurso Inominado nº 0336508-68.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIO AUGUSTO DE FREITAS RAMOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS AS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004664-68.2020.8.19.0002 (Cível), 29-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0004664-68.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RODRIGO VASCONCELOS FONTENELE Trata-se de ação onde o Autor - Recorrido pretende a condenação do Estado a lhe restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba denominada...
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Processo nº 0264250-94.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Noviembre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0264250-94.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Clayton Farias de Araujo Recurso Inominado - Autor Bombeiro Militar - Requer Restituição Dos Valores Descontados a Titulo de Imposto de Renda sobre Indenização Do Auxílio Moradia - Não Incidência Do Enunciado 11....