restituição imposto renda novembro
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003616-74.2020.8.19.0002 (Fazendária), 13-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0003616-74.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DENILSON PINHEIRO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO - AUTOR MILITAR POSTULA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENUNCIADO 34 TJ/COJES. RI DO ESTADO.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037120820204058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0803712-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e outro ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... , ainda, o direito de compensação/restituição das verbas indevidamente pagas, nos últimos 10 ... e trabalhista, não possuindo caráter de imposto" e nem de contribuição previdenciária. Assim, n\xC3" ... contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba ... da referida verba durante o período de novembro de 1997 a junho de 2003, todos os meses de forma ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0194761-96.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0194761-96.2018.8.19.0001 Recorrente: PAULO RICARDO DE ARAUJO WANDERLEY Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DENOMINADA AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
- Processo nº 0187700-58.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Marzo de 2018
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0075231-98.2018.8.19.0001 (Fazendária), 14-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0075231-98.2018.8.19.0001 RECORRENTE: CLÁUDIO ROBERTO NOBRE MATTOS RECORRIDA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034125-88.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
RECURSO INOMINADO nº 0034125-88.2020.8.19.0001 Recorrente: ERNESTO DE JESUS Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA VIA ADMINISTRATIVA, POR SER PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CONTROVÉRSIA QUANTO À DATA DE INÍCIO DA DEVOLUÇÃO DAS
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255277-19.2017.8.19.0001 (Fazendária), 06-11-2019
Recurso Inominado nº 0255277-19.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Jorge da Costa Oliveira AUXILIO MORADIA. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RESTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO QUE SE LIMITA A ALEGAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR DESCUMPRIMENTO DO ENUNCIADO 34 DA COJES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação movida por Jorge...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221716-38.2016.8.19.0001 (Criminal), 07-11-2018
PROCESSO Nº 0221716-38.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: KALLYNE BOLOGNINI PEREIRA EMENTA: AUXÍLIO MORADIA. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA LIDE. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO ELETRÔNICO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU PROCESSAMENTO...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0068996-78.2019.8.19.0002 (Fazendária), 31-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0068996-78.2019.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GILSON MADEIRA Recorridos: OS MESMOS VOTO Trata-se de ação proposta por GILSON MADEIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidor Público Estadual, Policial Militar, e tem sua remuneração composta por um soldo...
-
Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... em “repercussão econômica” do imposto, nos termos do art. 166 do CTN, constituirá ... ção ou a conversão do depósito em renda. (AMARO, Luciano. Op. cit., p. 35). Contudo, é ... 256. DJe 214, de 18 de novembro de 2008, p. 20 ... 257. Súmula Vinculante 12 ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155553-71.2019.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0155553-71.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOANE DA SILVA CORREIA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. PEDIDO LÍQUIDO EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS. TESE RECURSAL ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS QUE MERECE AJUSTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM PEQUENO...
-
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0242799-13.2016.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2018
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTO CARLOS PEREIRA DE QUEIROZ AUTOR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RI DO RÉU, REQUERENDO QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA NO TOCANTE AO VALOR FIXADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. .RELATÓRI
- Processo nº 0306729-68.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018
-
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0306729-68.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2018
Nº processo: 0306729-68.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEKSANDER ALVES DA SILVA AUXILIO MORADIA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ALEKSANDER ALVES DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a restituição dos valores...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0104218-47.2018.8.19.0001 (Fazendária), 14-11-2019
PROCESSO Nº 0104218-47.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DIEGO MENDES DA COSTA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS NECESSÁRIAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS EM QUESTÃO, DE MODO A PERMITIR O EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA POR PARTE DO ESTADO. CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COM APRESENTAÇÃO DE...
-
Decisão Monocrática nº 50018719320158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... Asseverou que, em novembro de 2013, se submeteu a procedimento cirúrgico ... o reconhecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre seus os proventos e a ... como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002061-62.2019.8.19.0000 (Cível), 20-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, SUBTENENTE DA PMERJ, QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO AUXÍLIO-MORADIA A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGA QUE GANHA MENOS DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS....
... PRETENDE A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO AUXÍLIO-MORADIA A ... TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO O ... em novembro de 2018 e o presente agravo em janeiro de 2019, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069185-30.2017.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
SEGUNDA?TURMA?DE FAZENDA PÚBLICA??? ??? Processo nº: 0069185-30.2017.8.19.0001 Recorrente: CRISTIANO JORGE GOMES DA COSTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ??? ??? VOTO??? ??? Trata-se de ação?proposta?por?CRISTIANO JORGE GOMES DA COSTA?em face do?ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese,?que?integra a Polícia Militar?do Estado do Rio de Janeiro, ocupando o
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0268927-36.2017.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0268927-36.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO NUNES COSTA FILHO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DENOMINADA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283302-71.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0283302-71.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBERTO FELIPE DA CONCEIÇÃO MOREIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU, ESTADO DO RIO DE...
-
Acórdão Nº 0301976-20.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
... da repetio quando ao ms de novembro de 2017, devendo o clculo levar em considerao a ... ao ms de novembro de 2017, a repetio do imposto de renda deve se dar de forma proporcional, tendo ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0278447-83.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0278447-83.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA RECURSO INOMINADO - AUTOR MILITAR POSTULA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿ AUSÊNCIA DE...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0294891-31.2017.8.19.0001 (Fazendária), 26-02-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0294891-31.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERGIO LUIZ PINHEIRO PIRES JUNIOR RELATORA : MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA PRESCRIÇ
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0054230-54.2018.8.19.0002 (Fazendária), 19-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0054230-54.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDSON SILVA GOMES EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO ERJ SOBRE AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0313591-21.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0313591-21.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO RAFFAGNATO DA FONSECA EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ SOBRE ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DAS DIRPF's -...