restituição imposto renda novembro
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0313591-21.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0313591-21.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO RAFFAGNATO DA FONSECA EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ SOBRE ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DAS DIRPF's -...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0054230-54.2018.8.19.0002 (Fazendária), 19-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0054230-54.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDSON SILVA GOMES EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO ERJ SOBRE AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... e responsável em matéria de Imposto Sobre a Renda, não se pode confundir o ... 1º da Lei 4.506 de 30 de novembro de 1964 que: ... Art. 1º As pessoas físicas, ... de alvará judicial na restituição ao cônjuge viúvo ou aos herdeiros do falecido ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0276715-67.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0276715-67.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rafael Tavares Paiva de andrade Recurso Inominado interposto pelo réu. Alegação que a forma de aplicação dos consectários legais está em desacordo com o entendimento do STF e STJ e a natureza não tributária da parcela "AUXÍ
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0281475-93.2017.8.19.0001 (Criminal), 28-11-2018
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RODRIGO CARNEIRO LEÃO DUARTE AUTOR BOMBEIRO MILITAR- REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RI DO RÉU, REQUERENDO QUE SEJA EXINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO JULGAMENTO DA AÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016979-68.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0016979-68.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROGÉRIO FERNANDES DA SILVA EMENTA: AUTOR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RI DO ERJ,
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0400443-19.2016.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0400443-19.2016.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO VARGAS COSTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - AUTOR PLICIAL MILITAR POSTULA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE EXTIÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. RI DO AUTOR¿
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0260788-61.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0260788-61.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049055-14.2020.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0049055-14.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LIDIANE ALVES VICENTE RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RÉU. AUSÊNCIA DAS DECLARAÇÕES...
... Assunto : Restituição Ou Levantamento Ou Remoção de Bens Ou Valores / ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0091297-56.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0091297-56.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: MARCUS VINICIUS MENDES CABRAL RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requerendo a reforma do v. acórdão recorrido, sob a alegação de no julgamento do recurso houve omissão no que se refere à natureza tributária do pedido de restituição do imposto de...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014166-65.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0014166-65.2019.8.19.0002 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: ANDERSON DOS SANTOS SILVEIRA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requerendo a reforma do v. acórdão recorrido, sob a alegação de no julgamento do recurso houve omissão no que se refere à natureza tributária do pedido de restituição do imposto de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0263663-04.2018.8.19.0001 (Fazendária), 12-03-2020
RECURSO INOMINADO: 0263663-04.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA PAULA CUSTODIO MONTEIRO EMENTA: POLICIAL MILITAR.DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REMESSA AO CONTADOR. RECURSO PREJUDICADO. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0277295-63.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0277295-63.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELISANGELA FERREIRA BAPTISTA RECURSO INOMINADO - AUTORA MILITAR POSTULA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENUNCIADO 34 TJ/COJES. RI DO ESTADO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0106153-25.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
RECURSO INOMINADO 0106153-25.2018.8.19.0001 RECORRENTE: NADIR PINTO CARDOSO MACHADO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA VIA ADMINISTRATIVA, POR SER PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CONTROVÉRSIA QUANTO À DATA DE INÍCIO DA
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0296740-72.2016.8.19.0001 (Fazendária), 14-11-2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0296740-72.2016.8.19.0001 Recorrente: SILVIO MAURÍCIO ALVES COELHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - AUTOR MILITAR DA ATIVA - REQUER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com ... 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas ... Art. 19. A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada em ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0427392-80.2016.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0427392-80.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MANOEL RIBEIRO DE BRITTO RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO ¿¿ ALEGAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0066491-17.2019.8.19.0002 (Fazendária), 31-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0066491-17.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RITA CRISTINA MARTINS FEITOSA RECURSO INOMINADO - AUTORA Bombeiro MILITAR. POSTULA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿ AUSÊNCI
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0258329-86.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0258329-86.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Paula Duarte Bastos PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DENOMINADA AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ERJ REQUERENDO A EXTINÇÃO DO...
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Regime não cumulativo
... , convertidas nas Leis 13.043, de 13 de novembro de 2014, e 12.973, de 13 de maio de 2014, ... é aplicável aos contribuintes do imposto de renda submetidos ao lucro real, ressalvadas as ... , desde que estão condicionados a restituição posterior ou representam mera recuperação de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039178-84.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0039178-84.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Aloisio Cardoso Borges Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO MORADIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Imposto de Renda Retido na Fonte ou descontado de ... prestações, se solicitados até 30 de novembro" de 1998; ... III - sessenta presta\xC3" ... neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga ... ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Tributação do seguro e do resseguro
... 8º, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que constituiu os seguintes órgãos: ... Municípios a competência para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (art. 156, ... 76 A incidência de imposto sobre a renda nas indenizações deverá levar em conta o fato ... Por fim, entendia-se que a restituição deveria implicar sacrifício de interesse ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0014829-14.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0014829-14.2019.8.19.0002 - 2019.700.581069-6 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEANDRO SIQUEIRA MENEZES RECURSO INOMINADO - AUTOR MILITAR POSTULA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ RI DO AUTOR ¿ AUSÊNCIA