restituição irpf novembro 2008
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Acórdão nº 2002.34.00.034359-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Noviembre de 2013
... do TRF-1ª Região, Brasília, 12 de novembro de 2013 ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO ... ção de repetição de indébito, a restituição deve ser feita pela regra geral, observado o art ... 344/9) protocolizada em 19 SET 2008, a FN opõe segundos embargos de declaração ao ... anteriores declarações de ajuste anual de IRPF ... O STJ assentou que as planilhas apresentadas ...
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... do TRF-1ª Região, Brasília, 12 de novembro de 2013 ... DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO ... ção de repetição de indébito, a restituição deve ser feita pela regra geral, observado o art ... 344/9) protocolizada em 19 SET 2008, a FN opõe segundos embargos de declaração ao ... anteriores declarações de ajuste anual de IRPF ... O STJ assentou que as planilhas apresentadas ...
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