restituição irpf novembro 2008
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Direito Tributário
... Gabarito “A” (Cartório/DF – 2008 – CESPE) Considerando que a União, antes de ... (B) ITBI e ao aumento da alíquota do IRPF. (C) IPVA e ao aumento da alíquota do IPI ... (1) No dia 10 de novembro de 2006, um município localizado no estado de ... restituição do valor pago, tendo em vista que a prescrição ...
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Acórdão, Processo nº 5008064-88.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 09-05-2022
... pela União o valor de R$ 171.560,94 (novembro/2018) ... Alegou que: (1) a coisa julgada ... 7.713/1988, e condenou a União à restituição de valores pagos a tal título nos anos base de ... quais os valores pagos a título de IRPF sobre proventos de aposentadoria ou pensão, dada ... a tal título nos anos-calendários de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, nos termos do artigo ...
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Acórdão Nº 2402-012.190 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2023
... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2006, 2007, ... A 2008, 2009 ... Processo nº 10803.720007/2011-11 ... novembro/2008, o valor de R$ 8.938,51 (oito mil, ... de meses anteriores, nem o valor da restituição do imposto de renda, ... conforme dispõe o ...
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Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÃRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÃCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÃODO, NA ATIVIDADE, ENTRE JANEIRO/1.989 A DEZEMBRO/1.995. TEMA REPETITIVO 62/STJ. IMPOSSIBILIDADE PARA CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA INATIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébi
... pleiteando a restituição do Imposto de Renda incidente sobre a ... , DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008) ... 2. Na repetição do indébito tributário, ... março a novembro/1991; ... (e) o IPCA ? série especial ? em ... : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - IRPF - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA ... FÍSICA - ... -
Acórdão, Processo nº 5026823-02.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... lhe seja reconhecido o direito à restituição ou à compensação ... Com as contrarrazões, ... 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel ... IRPF ... É irrelevante a forma de pagamento ... NÃO INCIDÊNCIA. A partir do dia 11 de novembro" de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante t\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5008307-65.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... a via mandamental não comporta a restituição de valores, nos termos das Súmulas 269 e 271 do ... tributável do trabalhador para fins de IRPF ... Por sua vez, o art. 28, §9º, “c”, da ... NÃO INCIDÊNCIA. A partir do dia 11 de novembro" de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante t\xC3" ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008), mas não creio que montantes ...
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Acórdão, Processo nº 5008593-03.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ticket ou cartão a partir de 11 de novembro de 2017) e seguro de vida em grupo. Acerca da ... No tocante à eventual restituição, argumenta que deve ocorrer na via judicial ... Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/09/2008; REsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, ... IRPF ... É irrelevante a forma de pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08234045420194058100), 15-10-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... O Embargante almeja de fato a restituição dos valores retidos , em sua visão indevidamente ... Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de ... direito da parte Promovente à isenção do IRPF desde 2014, conforme laudo medico anexada aos ... Recife, 26 de Novembro de 2020 (Data do Julgamento) ... Desembargador ... -
Acórdão, Processo nº 5001920-62.2021.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... )", deferindo a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, após o ... tributável do trabalhador para fins de IRPF ... Por sua vez, o art. 28, §9º, “c”, da ... NÃO INCIDÊNCIA. A partir do dia 11 de novembro" de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante t\xC3" ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008), mas não creio que montantes ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios; Concede Remissão Nos Casos em que Especifica; Institui Regime Tributario de Transição, Alterando o Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972, as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 9.249, de 26 de Dezemro de 1995, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 9.532, de 10 Dezembro de 1997, 10.426, de 24 de Abril de 2002, 10.480, de 2 de Julho de 2002, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, e 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, o Decreto-lei 1.598, de 26 de Dezembro de 1977, e as Leis 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.116, de 18 de Maio de 2005, 11.732, de 30 de Junho de 2008, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 9.873, de 23 de Novembro de 1999, 11.171, de 2 de ...
... § 3o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... § 4o Aplica-se o disposto neste artigo aos ... tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 57. A aplicação do ...
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Acórdão, Processo nº 0003887-15.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
... quantia recolhida indevidamente a ttulo de IRPF sobre a complementao de aposentadoria paga pela ... n 2007/0295421-9, publicado no DJ 13/10/2008, rel. Min. Teori albino Zavascki ... 3.Esta ... foram integralmente digitalizados em novembro de 2019. Intimada, em 11 de novembro de 2019, a ...
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Acórdão, Processo nº 5023192-50.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... a partir de 15/03/2017, por meio de restituição ou de compensação administrativa, com parcelas ... Martins, Segunda Turma, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008; REsp 935.311/SP, Rel. Ministra ... de 1991; (g) o INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (h) o IPCA, série especial, em dezembro ... que, reconhecida a incidência indevida do IRPF, ele pudesse se dirigir à autoridade da Receita ...
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Acórdão, Processo nº 5000839-23.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ção de Consulta COSIT 292, de 07 de novembro de 2019, que retoma o entendimento da Solução ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008), mas não creio que montantes ... IRPF ... É irrelevante a forma de pagamento ... que levem à ressarcimento, restituição ou pagamento (em dinheiro e sem precatório) de ...
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Acórdão, Processo nº 5001399-60.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente recolhidos, ... Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel ... tributável do trabalhador para fins de IRPF ... Por sua vez, o art. 28, §9º, “c”, da ... NÃO INCIDÊNCIA. A partir do dia 11 de novembro" de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante t\xC3" ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. PERÍODO.1. A Súmula 556 do STJ enuncia: "É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001319-26.2016.5.06.0171), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença (conforme
... não conhecido neste tema" (RR-113400-74.2008.5.11.0003, Relator Ministro José Roberto Freire ... (in Juris Síntese DVD - Novembro/Dezembro de 2010) ... Desse modo, dou ... , que julgou procedente o pleito de restituição, de forma simples, dos descontos realizados no ... prejuízos relativos ao recolhimento do IRPF, julgo improcedente o respectivo pedido ... -
Acórdão, Processo nº 5016068-50.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... , podendo o contribuinte optar pela restituição administrativa com observância estrita dos ... que, reconhecida a incidência indevida do IRPF, ele pudesse se dirigir à autoridade da Receita ... Martins, Segunda Turma, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008; REsp 935.311/SP, Rel. Ministra ... de 1991; (g) o INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (h) o IPCA, série especial, em dezembro ...
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Ética na tributação e sanções
... , que eu comentei com os Srs., porque até 2008 tínhamos o texto legal que dispunha, no art ... todos os anos seguintes, e pedir a restituição do IR em todos estes anos? Acho que todo mundo ... saldo a restituir apurado na Declaração de IRPF. Ele não pode apresentar débitos que são ... ão, o Fisco pode, nos próximos meses, novembro e dezembro, entregar tantas quantas iniciais de ...
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Acórdão, Processo nº 5005394-76.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... fim, defende a impossibilidade de restituição administrativa do indébito e questiona os ... as Instruções Normativas RFB 900/2008" e 1.300/2012, já revogadas, e a vigente Instruç\xC3" ... tributável do trabalhador para fins de IRPF ... Por sua vez, o art. 28, §9º, “c”, da ... NÃO INCIDÊNCIA. A partir do dia 11 de novembro" de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante t\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5027138-98.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... declaração que lhe permita a restituição de eventual indébito, deveria o autor comprovar ... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA ... tributável do trabalhador para fins de IRPF ... Quanto às modalidades de execução do ... NÃO INCIDÊNCIA. A partir do dia 11 de novembro" de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante t\xC3" ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Incide contribuição previdenciária a ... ão (multa de 40% do FGTS), mas à restituição das coisas ao estado anterior, quer dizer, à ... é indenizatória, também restaria isenta do IRPF (independente do percentual incidente sobre a ... nos seguintes períodos: a) outubro e novembro de 1995, a título de participação nos lucros; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08004296320184058103), 06-12-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE E PROVIDO. 1. Irresignação recursal interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência da...
... exiguidade do prazo para a declaração do IRPF/2018, a se encerrar no próximo dia 30 do ... na Sessão realizada no dia 29 de novembro de 2018, em que a Terceira Turma à unanimidade, ... ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE ... Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de ... -
Acórdão, Processo nº 5000948-92.2021.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 10/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008, TRF 3ª Região, 2ª ... estipular a forma procedimental da restituição ou compensação, não lhe conferindo ... tributável do trabalhador para fins de IRPF ... Por sua vez, o art. 28, §9º, “c”, da ... NÃO INCIDÊNCIA. A partir do dia 11 de novembro" de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante t\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5024402-39.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
... ógica”, assegurando o direito à restituição/compensação administrativa, ficando indeferido ... tributável do trabalhador para fins de IRPF ... Por sua vez, o art. 28, §9º, “c”, da ... NÃO INCIDÊNCIA. A partir do dia 11 de novembro" de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante t\xC3" ... (IN/ RFB n. 900/2008) Art. 47. É vedada a compensação pelo sujeito ...
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Acórdão, Processo nº 5006411-91.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO DECORRENTE DE ... tributável do trabalhador para fins de IRPF ... Por sua vez, o art. 28, §9º, “c”, da ... NÃO INCIDÊNCIA. A partir do dia 11 de novembro" de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante t\xC3" ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008), mas não creio que montantes ...