Restrição à importação
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Acórdãos nº 2259241-57.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Enero de 2019
... Mandado de segurança Tributário - ICMS Importação Decisão recorrida que indeferiu a liminar Insurgência ... onerar o patrimônio, renda ou serviços, sem restrição, uma vez contemplados os requisitos constitucional e ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.011626-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-02-2019
- Operações afetaram o desempenho da indústria
- Porte de armas para milhões
- Decreto das armas cria regras contraditórias para registro
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044412-81.2018.8.19.0001 (Cível), 10-09-2019
REMESSA NECESSARIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO OBJETO DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. CONFORME ESCLARECIDO, NOS AUTOS DO PROCESSO N. 0170724-72.2017.4.02.5101, EM TRÂMITE NA 7ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, DITA RESTRIÇÃO NÃO OBSTA A TRANSFERÊNCIA DO BEM, PRESTANDO-SE PARA FINS ...
... DA TITULARIDADE DO VEÍCULO OBJETO ... DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. CONFORME ... ESCLARECIDO, NOS AUTOS DO PROCESSO N ... RIO DE JANEIRO, DITA RESTRIÇÃO NÃO ... OBSTA A TRANSFERÊNCIA DO BEM, ... PRESTANDO-SE PARA FINS DE ... -
Acórdãos nº 1012598-49.2018.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018
... e filantrópica, sem fins lucrativos Importação de equipamento para a prestação de serviços médicos, ... o patrimônio, renda ou serviços, sem restrição, uma vez contemplados os requisitos constitucional e ...
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Decisão Monocrática nº 2002/0147421-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07242797120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, aviado por Evolution ? Importação e Comércio de Insumos Gráficos Ltda. - ME em face da decisão que, nos autos da ação de embargos de terceiro manejados em seu desfavor pelo agravado ? Marcos Alves Custódio ?, deferira parcialmente a tutela de urgência que postulara ele almejando a desconstituição da penhora que...
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Tribunal Regional Federal da 4a. Região
... a cobrança da taxa ou do emolumento para licenciamento de importação, de que trata o art. 10 da Lei 2.145/53, com a redação da Lei 7.690/88 e ... Súmula 19 Importação de bens ... É legítima a restrição imposta pela Portaria DECEX n. 8, de 13 de maio de 1991, no que respeita ...
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Decisão Monocrática Nº 0318931-86.2015.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-10-2019
... Apdo/Apte : Mkj Importação e Comércio Ltda (Em Recuperação Judicial) ... Advogado : Adilson ... , ocasionando a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito no ano de 2011. Afirma ainda, que no decorrer de 2015 a autora ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: R. F. B. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000344-44.2020.8.19.9000 (Criminal), 14-08-2020
Processo nº 000344-44.2020.8.19.9000 Pacientes: MURILO SARDELLA DE FIGUEIREDO DE GEUS, LUANA DE GEUS SARDELLA E WILLIAN DE GEUS SARDELLA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MURILO SARDELLA DE FIGUEIREDO DE GEUS, LUANA DE GEUS SARDELLA E WILLIAN DE GEUS SARDELLA, apontando como autoridade coatora o Juízo do XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da...
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Reflexões sobre autonomia do direito aduaneiro e seus princípios informadores
... In : FREITAS, Vladmir Passos de (coord.). Importação e exportação no direito brasileiro. São Paulo: RT, 2004, p. 17. Para ... dessa cadeia, tendem a se instalar em países com menor restrição aduaneira. A competitividade da operação e, consequentemente, a busca ...
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Lewandowski julga prejudicada ADI sobre compra de vacina russa
Lewandowski julga prejudicada ADI sobre compra de vacina russa
... de objeto, uma ação questionando restrições para importação e distribuição da vacina Sputnik V no país ... No processo, o dor da Bahia, Rui Costa, questionava a restrição para a importação e a distribuição de vacinas contra a Covid-19 não ... -
nº 1997.01.00.003644-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Agosto de 2003
... ça para exonerar-se do ICMS e recolher o IPI e o Imposto de Importação com alíquota reduzida; c) Jorge Luis Rincon transferiu em junho de 1994 a ... Recolhidos estes cessa a restrição legal ... É de se ressaltar que a norma insculpida no art. 239 do ...
- Decisão Monocrática nº 5000833-77.2012.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Octubre de 2012
- ANP vai intensificar monitoramento das importações de diesel
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Decisao Nº 0023279-31.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 08-05-2023
... ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO D O NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO GERIDO PELA RÉ E M RELAÇÃO AO REGISTRO DO TÍTULO ... CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO GERIDO PELA RÉ, MEDIANTE IMPORTAÇÃO" DE INFORMAÇÕES DO CCF/BACEN , SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INFORMAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1033960-86.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-10-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PRETENSÃO QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE APLICAR SANÇÕES DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO E MANIPULAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS CONHECIDAS COMO MODULADORES SELETIVOS DE RECEPTORES ANDROGÊNICOS – SUBSTÂNCIAS QUE NÃO TIVERAM A SUA EFICÁCIA E SEGURANÇA AVALIADAS PELA ANVISA – RESTRIÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO (RE) N. 791/2021 – PROTEÇÃO
... TIVERAM A SUA EFICÁCIA E SEGURANÇA AVALIADAS PELA ANVISA – RESTRIÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO (RE) N. 791/2021 – PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA ... , bem como no artigo 5º da RDC nº 204 de 2006, que vedam a importação e comercialização de insumos farmacêuticos destinados à fabricação ... -
Acórdão Nº 0327172-85.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-03-2021
ACIDENTE DO TRABALHO ? PERÍCIAS CONFLITANTES NAS AÇÕES INFORTUNÍSTICA E INDENIZATÓRIA ? IN DUBIO PRO MISERO ? AUXÍLIO-ACIDENTE ? PENDÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL ? TEMA 862 DO STJ ? ASPECTO A SER DIRIMIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A prova pericial pode ser substituída, em tese, por laudos particulares (art. 472 do NCPC; art. 427 do CPC de 1973), tanto...
... foi admitida.) Quer dizer, não existe de antemão um veto à importação de prova de outro processo, ainda que não haja coincidência subjetiva ... (que vem ainda acompanhada de outros elementos que indicam restrição importante da mobilidade), pela incidência do in dubio pro misero ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2000.03.99.037353-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-03-2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026013-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0026013-88.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: XXXX Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Habeas corpus preventivo - salvo conduto - ordem concedida para impedir ameaça de prisão em flagrante em virtude de plantio de cannabis sativa para extração de óleo de canabidiol para fins...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006468-66.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI. Apelação n. 0006468-66.2023.8.19.0002 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Leonardo Machado Coelho Monteiro. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA CONCESSIVA...
- Petrobras abre processo de arbitragem contra o uruguai