Restrição à importação
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Acórdão nº 1.0000.19.085442-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIFERIMENTO DO ICMS - IMPORTAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - PROCESSO DE EXTRAÇÃO MINERAL - POSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO CONCEITO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA.- A Instrução Normativa é ato expedido pela autoridade administrativa que visa detalhar a aplicação das normas que complementa. A simples definição de um conceito (in casu, de...
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Acórdão nº 1.0000.19.085442-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIFERIMENTO DO ICMS - IMPORTAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - PROCESSO DE EXTRAÇÃO MINERAL - POSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO CONCEITO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA.- A Instrução Normativa é ato expedido pela autoridade administrativa que visa detalhar a aplicação das normas que complementa. A simples definição de um conceito (in casu, de...
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Decisão da Presidência nº 1069524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO USADO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL ... PENA DE PERDIMENTO DE BEM ...
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Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAAGRAVADA. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADAPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARESDIVERSAS DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS. FLAGRANTEILEGALIDADE NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168407520184058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0816840-75.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KRUGER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz...
... (CONVOCADO): Apelação interposta pela KRUGER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO LTDA. - ME em face de sentença que julgou improcedentes os ... Alega, em síntese: ... a) a restrição do objeto de cobrança da execução fiscal correlata apenas às CDA's ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00125943620014050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0012594-36.2001.4.05.0000 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A ADVOGADO: Eunyce Porchat Secco Faveret e outros ARGUÍDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º, §1º, DO DECRETO-LEI 1.
... , que reduziu a zero a referida alíquota, sem impor qualquer restrição, mas conferindo ao Banco Central autorização para baixar normas ... ários em favor de tomadores de financiamentos externos para importação e de empréstimos em moeda estrangeira, estabelecidos no país" ... O ... - Sputnik V chega em uma semana ao Brasil com importação excepcional e em busca do registro definitivo
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Decisão monocrática Nº 47141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
... ão ou de seguirem orientação do ente central em relação à restrição de locomoção interestadual ou intermunicipal e à importação e ...
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O garantismo penal integral e suas contradições com o garantismo penal de Luigi Ferrajoli
Desde sua importação para o Brasil, a teoria do garantismo penal de Luigi Ferrajoli teve ampla repercussão no sistema de justiça criminal e na universidade. Mais recentemente, corrente doutrinária chamada de garantismo penal integral tem ganhado espaço em ambos os setores a partir de incisiva crítica à interpretação indicada como majoritária no imaginário jurídico brasileiro, a qual foi...
... Resumo ... Desde sua importação para o Brasil, a teoria do garantismo penal de Luigi Ferrajoli teve ampla ... A PROPOSTA DO GARANTISMO PENAL INTEGRAL E A PONDERAÇÃO PARA RESTRIÇÃO" DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ... Como mencionado anteriormente, a importaç\xC3" ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 3º A restrição prevista no inciso VIII do caput não se aplica ao servidor que se ... importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, no valor da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... , e vice-versa, não a implicará em denúncia ou outra restrição de contratos, como de locação, de prestação de serviços, entre ... V - que realize operações relativas a: ... a) importação de produtos estrangeiros, salvo se estiver situada em área da Zona Franca ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... imposto sobre produtos industrializados, ao imposto sobre a importação, ao imposto sobre operações relativas a combustíveis, energia elétrica ... Parágrafo único - A restrição de que trata este artigo aplica-se, inclusive, nos casos de fusão, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... Art. 14. A companhia gozará de isenção de direitos de importação para consumo e de impostos adicionais em relação ao maquinismo, seus ... Todos os materiais e mercadorias referidos nêste artigo, com restrição quanto aos similares de produção nacional, serão desembaraçados ...
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Direito tributário e processual tributário
... sua imunidade ou isenção, por exemplo, deve ser afastada a restrição inserta na mencionada Súmula. Isso porque, nesta hipótese, há uma ... para a modernização do desembaraço de mercadorias em importação e exportação, bem como na intermediação de mercadorias em trânsito no ...
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Decreto nº 5.759 de 17/04/2006. PROMULGA O TEXTO REVISTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIVP), APROVADO NA 29 CONFERENCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
... ARTIGO VII - Disposições relativas à importação" ... ARTIGO VIII - Cooperação Internacional ... \xC2" ... de discriminação arbitrária ou injustificada ou ainda uma restrição implícita ao comércio internacional em particular; ... ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; [ ... ].” (BRASIL. [Constituição ... As normas deste artigo não se aplicam ao imposto de importação utilizado como instrumento regulador do comércio exterior. 135 132 ...
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Direito Internacional
... ção de opositores políticos, a censura à imprensa e a restrição dos direitos individuais. Os estados capitalistas, por sua vez, ... importação (TEC – Tarifa Externa Comum) para o comércio internacional fora do ...
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Acórdão nº 73057 de Tribunal Pleno, 10 de Mayo de 1974
IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTARIA CONDICIONADA AO TRANSPORTE DA MERCADORIA EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA (ART. 3 DO DECRETO N. 47.225 DE 12.11.59). PONDO TERMO A OSCILAÇÃO DE SUA JURISPRUDÊNCIA, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL DECIDIU PELA ILEGITIMIDADE DA RESTRIÇÃO (ERE 75.450, 24.10.73). EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
IMPORTAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, CONDIÇÃO, TRANSPORTE DE MERCADORIA ... EM NAVIO ... -
Acórdão nº 73057 de Tribunal Pleno, 10 de Mayo de 1974
IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTARIA CONDICIONADA AO TRANSPORTE DA MERCADORIA EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA (ART. 3 DO DECRETO N. 47.225 DE 12.11.59). PONDO TERMO A OSCILAÇÃO DE SUA JURISPRUDÊNCIA, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL DECIDIU PELA ILEGITIMIDADE DA RESTRIÇÃO (ERE 75.450, 24.10.73). EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
IMPORTAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, CONDIÇÃO, TRANSPORTE DE MERCADORIA ... EM NAVIO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5011999-80.2018.4.04.0000), 23-03-2018
... de segurança que objetiva dar andamento ao processo de importação, liberando o ingresso da mercadoria importada (batatas pré-fritas ... pelas informações prestadas pela ANVISA, constata-se que a restrição que está a retardar o processo de importação refere-se a exigência de ...
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Faz sentido tributar compras pequenas de plataformas internacionais?
Faz sentido tributar compras de plataformas internacionais?
... , sigla em inglês) como sendo "um limite de valor (teto) de importação de mercadorias até o qual poder-se-á conceder isenção de taxas e ... ável advindas de terceiros países, não aplicando qualquer restrição quanto a destinação da mercadoria ou a natureza do remetente e do ... -
Decisão monocrática Nº 41394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... ção ou observarem orientação do ente central quanto a restrição de locomoção interestadual ou intermunicipal e relativamente à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Criminal), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
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Acórdão nº 2008/0237201-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. 1. "Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há divergência jurídica." (EREsp nº 39.317/SP, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro, Corte Especial,...
... SÚMULA Nº 211⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. MERCADORIA APREENDIDA. PENA DE PERDIMENTO. ADQUIRENTE DE ... documentos envolvidos na transferência do bem ao impetrante a restrição acerca da importação condicionada à confirmação da liminar deferida e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004654620204058100), 27-10-2020
PJE 0800465-46.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA "S", QUE ALBERGA O SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, SEST, SESCOOP, ALÉM DA APEX, ABDI, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.950/1981 (ART. 4º). LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO...
... , ao analisar a constitucionalidade da base de cálculo do PIS-Importação" e da COFINS-Importação, no bojo do RE 559.937, entendeu que as contribui\xC3" ... dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido ... Diferentemente do alegado, "a EC 33/01 não retirou a ...