Restrição à importação
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... o poder de polícia como instrumento de confisco ou de restrição de liberdades sem justificativas evidentes. Por isso, tais atos ... de cigar-ros “American Virgina Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda.” impugnava o cancelamento, pela ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... Todavia, esta restrição será superada se incluídos os demais princípios do Direito Ambiental, ... DECEX n° 08/1991,a qualproibia o lançamento de Imposto de importação de veículos usados como forma de impedir a sua internação em ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... ência exclusiva da União decretar: 1º) impostos sobre a importação de procedência estrangeira; 2º) direitos de entrada, saída e estadia ... pago impostos de importação; 3º) taxas de selo, salvo a restrição do art. 9º, § 1º, n. 1; 4º) taxas dos correios e telégrafos ...
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Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DEADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ALEGADA OFENSAAO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOUSADO, POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR SUSPENSIVA DOS EFEITOS DAPORTARIA DECEX 8/1991. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. EXIGÊNCIA DEAPRESENTAÇÃO DO VEÍCULO À AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA, SOB PENA DEAPREENSÃO, APÓS DECORRIDOS...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , envolvida direta ou indiretamente na comercialização ou na importação, por atacado ou varejo, de um ou mais produtos abrangidos pelo disposto ... estabelecerá, sempre que necessário, a proibição ou a restrição de substâncias danosas à saúde de lactantes, lactentes e crianças na ...
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Decisão monocrática Nº 1348238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... de Vigilância Sanitária - ANVISA para editar normas sobre a restrição de importação e comercialização de cigarros, especificamente as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067792920164058300), 16-11-2021
PJE 0806779-29.2016.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BRASILEIROS PROVENIENTES DO EXTERIOR QUE RETORNAM AO PAÍS DEPOIS DE LÁ RESIDIREM POR MAIS DE 1 ANO. BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 162 DO DECRETO 6.759/2009. PERMANÊNCIA NO BRASIL NOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES AO REGRESSO SUPERIOR A 45 DIAS. RESTRIÇÃO TRAZIDA NA IN-RFB 1.059/2010. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. 1....
... , objetivando a anulação do débito de imposto de importação e acréscimos legais, objeto do processo administrativo nº ... -
Decisão da Presidência nº 1154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2018
... Federal da Primeira Região, no sentido de restabelecer a importação de camarões equatorianos mediante o regular cumprimento dos requisitos ... apresentados pelo agravado; c) a finalidade protecionista da restrição à importação do camarão equatoriano; e d) a existência de requisitos ...
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Decisões Monocráticas nº 1154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2018
... Federal da Primeira Região, no sentido de restabelecer a importação de camarões equatorianos mediante o regular cumprimento dos requisitos ... apresentados pelo agravado; c) a finalidade protecionista da restrição à importação do camarão equatoriano; e d) a existência de requisitos ...
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Solo
... Procedimento aplica-se aos fabricantes ou responsáveis pela importação, distribuição ou comercialização dos seguintes produtos, desde que ... e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e sujeitos à restrição de importação, podendo ser classificados em Classe IIA ou Classe IIB; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000854220154058312), 24-11-2020
PJE 0800085-42.2015.4.05.8312 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. MERCADORIA IMPORTADA ADMITIDA SOB REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. TRIBUTOS DEVIDOS NO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. 14, IV, DA LEI 10.522/2002. 1. Apelação de sentença (de 29/06/2015) que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de...
... às DA - Declaração de Admissão em Entreposto Aduaneiro na Importação 11/2339648-7, 11/2376099-5 e 11/2399298-5, incluindo-os na consolidação ... débitos na inclusão de parcelamento, optou por não fazer restrição aos débitos que podem ser incluídos no parcelamento por ele instituído, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08236781820194058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0823678-18.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Rosiris Paula Cerizze Vogas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... , a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação", o valor aduaneiro; \xC2" ... ao dispositivo invocado o sentido de instituir limitação/restrição às hipóteses de base de cálculo possíveis para contribuições sociais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016997720124058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0001699-77.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradiç
... importada, porquanto o recolhimento dos impostos de importação é condição para a entrada do produto estrangeiro no país, não sendo a ... Federal o julgado ainda registrou que "não se trata de restrição injustificadamente imposta pela autoridade fiscal ao livre exercício da ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... e cursados os direitos aduaneiros, taxas e demais gravames na importação ou exportação, se permitirá que o veículo com sua carga siga para o ... ? O presente Acordo não significa, em nenhum caso, restrição" às facilidades que, sobre transporte e livre trânsito, os países signat\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... externa, voltaram a se ajustar, devido: i) às medidas de restrição monetária adotadas pelo Banco Central de abril a setembro de 2008; e ii) ... diz respeito à exploração, produção, refino, transporte, importação e exportação de gás natural, petróleo e seus derivados. Em termos de ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... alternativo, assim como estabelecer locais e períodos com restrição para estacionamento, parada, carga e descarga ... Art. 12. Caso a origem ... 3º ... Art. 31. No caso de importação, o importador do produto perigoso assume, em território brasileiro, os ...
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Sustentabilidade no comércio exterior: novas regras para bens remanufaturados
Novas regras para bens remanufaturados
... movida pela União Europeia contra a política brasileira de restrição de importação de pneus recauchutados (DS332), popularmente conhecida ... -
Os gametas na era das biotecnologias
... Os dados deram publicidade ao vertiginoso crescimento da importação de gametas masculinos, saindo de 16 anuências para importação em 2011, ... restrição nos casos de importação. Discussões sobre eugenia podem e devem ser ...
- nº 93.01.11857-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Diciembre de 1993
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Decisão da Presidência nº 777383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... casos análogos, o Supremo Tribunal assentou ser legítima a restrição à importação de bens de consumo usados, estabelecida pela Portaria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5017942-78.2018.4.04.0000), 11-05-2018
... importação nas remessas postais destinadas ao Impetrante cujo valor aduaneiro não ... pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação, sem restrição quanto ao remetente, uniformizando o entendimento na matéria ... A ...
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Decisão monocrática Nº 1332997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. IMPORTAÇÃO PARALELA DE PRODUTOS ORIGINAIS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO TITULAR DA ... No caso da restrição legal, é a lei que dispõe e submete, aplicando-se a todo e qualquer ...
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Decisão monocrática Nº 1323347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... COMÉRCIO EXTERIOR. DIREITO ANTIDUMPING. IMPORTAÇÃO DE ALHO FRESCO E REFRIGERADO ORIGINÁRIO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA ... 3. A pretensa restrição à importação não se encontra maculada por qualquer ilegalidade ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104355720194050000), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0810435-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DIVINO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800915-23.2019.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA...
... processo, entendo estar comprovado na medida em que qualquer restrição em nome da autora poderá prejudicar as suas atividades econômicas ... IPI E II INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 150% ... -
Na importação paralela, benefícios tendem a ser menores que malefícios
Importação paralela costuma ter mais malefícios que benefícios
... restrição do comércio dos seus produtos no mercado nacional ... A questão que se levanta neste ponto é sobre a conformidade com a intenção do ...