restrição cpf
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Acórdão Nº 0011758-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... VOTO ... EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. ORGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS ... 1. O embargante ...
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Decisao Nº 0164155-70.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-05-2022
... os pedidos formulados para declarar a inexistência do débito apontado na inicial, CONDENAR a acionada a promover a retirada da restrição creditícia dele decorrente existente em nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa ...
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Processo nº 1623111-47.2011.8.19.0004 de Sexta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... restrição, o qual ... anteriormente, ... ocorrendo ... transtornos em sua vida. 6. O quantum indenizatório deve ... TERESA DE ANDRADE ...
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Decisao Nº 0189030-70.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 15-05-2023
... Pugna pela exclusão da restrição ao crédito em seu nome, e por indenização pelos danos morais sofridos ... A tese autoral foi descrita nos seguintes termos: " A autora possui ...
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Decisao Nº 0001593-36.2019.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-05-2021
... a autora foi vítima de fraude, mantenho o pleito que reconhece a inexistência do débito e determina a retirada de qualquer tipo de restrição relacionada ao nome e ao cpf da autora ... No mesmo sentido: ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º A restrição" prevista no inciso VIII do caput não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular ... \xC2" ...
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Decisao Nº 0014804-09.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-10-2023
... os efeitos da liminar concedida: I) Determinar que a Ré proceda à EXCLUSÃO do nome e CPF da parte Autora perante os órgãos de restrição ao crédito, apenas e tão somente em relação ao débito questionado nestes autos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.479622-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2005
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -- CPF DO FIADOR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE - RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILEGITIMIDADE - JUROS MORATÓRIOS - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor é...
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -- CPF DO FIADOR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE - RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ... -
Decisao Nº 0008628-47.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-08-2022
... ão das cobranças, a declaração de inexistência e inexigibilidade da dívida ou qualquer outra vinculada ao seu CPF, a abstenção de restrição creditícia, a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente (R$ 910,98), mais reparação moral ... A ré contestou o feito. Nega ...
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Capital - 6� vara de rela��es de consumo
... se buscar bens da parte Ré/executada, informar o nome completo, CPF/CNPJ e planilha atualizada do débito; c) em caso de retirada da restrição/desbloqueio, indicar nome completo, CPF/CNPJ e informações do débito referentes à pesquisa eletrônica requerida. Vencido o prazo ora ...
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Decisao Nº 0045722-73.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-09-2023
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Alega a autora que foi impedida de realizar uma compra no comércio local por conta de uma restrição lançada em seu CPF. Foi surpreendida com a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de suposta dívida no ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... proporcionalidade/homogeneidade, pois tal dogma não possui ... presunção absoluta, podendo sofrer restrição na norma legal como ... o fez o Código de Processo Penal, se presentes os motivos ... legalmente exigidos para a custódia cautelar previstos no ... -
Decisao Nº 0061213-23.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 06-10-2023
... A agravante, em breve síntese, sustenta brilhantemente que: ... “ ... Sob a alegação de que havia restrição ao seu nome e CPF e procurando o órgão de proteção ao crédito, através do aplicativo, tomou conhecimento de que a acionada havia apresentado a ...
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Decisão Monocrática nº 50431771620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO. DESCABIMENTO. - De acordo com o art. 6º, § 1º, do Regulamento do RENAJUD, uma vez informado o número de CPF, o próprio magistrado a quem é dirigido o pedido deve realizar a consulta sobre veículos existentes em nome da executada no Registro Nacional de Veículos...
... E, encontrando bens, poderá, desde já, enviar a ordem de restrição. Necessidade de dar efetividade à atividade jurisdicional ... - O sistema do RENAJUD consiste em meio colocado a disposição dos credores para ... -
Decisão Monocrática nº 50446954120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO. DESCABIMENTO. - De acordo com o art. 6º, § 1º, do Regulamento do RENAJUD, uma vez informado o número de CPF, o próprio magistrado a quem é dirigido o pedido deve realizar a consulta sobre veículos existentes em nome da executada no Registro Nacional de...
... E, encontrando bens, poderá, desde já, enviar a ordem de restrição. Necessidade de dar efetividade à atividade jurisdicional ... - O sistema do RENAJUD consiste em meio colocado a disposição dos credores para ... -
Decisão Monocrática nº 50443048620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO. DESCABIMENTO. - De acordo com o art. 6º, § 1º, do Regulamento do RENAJUD, uma vez informado o número de CPF, o próprio magistrado a quem é dirigido o pedido deve realizar a consulta sobre veículos existentes em nome da executada no Registro Nacional de...
... E, encontrando bens, poderá, desde já, enviar a ordem de restrição. Necessidade de dar efetividade à atividade jurisdicional ... - O sistema do RENAJUD consiste em meio colocado a disposição dos credores para ... -
Decisão Monocrática nº 50473940520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO. DESCABIMENTO. - De acordo com o art. 6º, § 1º, do Regulamento do RENAJUD, uma vez informado o número de CPF, o próprio magistrado a quem é dirigido o pedido deve realizar a consulta sobre veículos existentes em nome da executada no Registro Nacional de...
... E, encontrando bens, poderá, desde já, enviar a ordem de restrição. Necessidade de dar efetividade à atividade jurisdicional ... - O sistema do RENAJUD consiste em meio colocado a disposição dos credores para ... -
Decisão Monocrática nº 50474876520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO. DESCABIMENTO. - De acordo com o art. 6º, § 1º, do Regulamento do RENAJUD, uma vez informado o número de CPF, o próprio magistrado a quem é dirigido o pedido deve realizar a consulta sobre veículos existentes em nome da executada no Registro Nacional de...
... E, encontrando bens, poderá, desde já, enviar a ordem de restrição. Necessidade de dar efetividade à atividade jurisdicional ... - O sistema do RENAJUD consiste em meio colocado a disposição dos credores para ... -
Decisão Monocrática nº 70085562395 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO. DESCABIMENTO. - De acordo com o art. 6º, § 1º, do Regulamento do RENAJUD, uma vez informado o número de CPF, o próprio magistrado a quem é dirigido o pedido deve realizar a consulta sobre veículos existentes em nome da executada no Registro Nacional de Veículos...
... E, encontrando bens, poderá, desde já, enviar a ordem de restrição. Necessidade de dar efetividade à atividade jurisdicional ... - O sistema do RENAJUD consiste em meio colocado à disposição dos credores para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128792920204050000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0812879-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRISTIANO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: Lucas Pinheiro de Freitas AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊN
... a suspensão da exigibilidade de multa de trânsito, objeto do Auto de Infração nº S015064091, a fim de que não viesse a sofrer restrição em seu direito de dirigir, em decorrência de pontuação negativa em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ... O agravante aduziu que a ... -
Decisao Nº 0014316-22.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. No caso em tela, a parte autora requereu a baixa da restrição atrelada ao seu CPF nos órgãos de restrição de crédito, bem como ressarcimento por morais, em razão da indevida manutenção de negativação ...
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Decisao Nº 0106504-46.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-12-2022
... para que se reconhecesse a ocorrência de danos morais no âmbito de suposta negativação indevida, seria necessária a inexistência de restrição creditícia anterior, o que não ocorreu nestes autos ... Assim, tem-se por acertada a aplicação da súmula 385 do STJ no caso em exame, de ...
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Decisao Nº 8021483-71.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-07-2020
... mantendo a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré exclua, no prazo de 05 (cinco) dias, qualquer restrição no nome e CPF da parte autora, e não volte a inscrever, no que diz respeito ao objeto da lide até decisão final, sob pena de multa diária de R$ ...
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Decisão Monocrática nº 50588236620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-03-2023
... A busca para restrição não requisita a indicação de dados do veículo, pois visa justamente descobrir a sua existência de modo que o sistema a viabiliza tão somente ...
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Decisao Nº 0001968-22.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-11-2023
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ... 1. Narra a autora que foi impedida de realizar financiamento de veículo por conta de uma restrição lançada em seu CPF. Alega que foi surpreendida com a inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de suposta ...