Restrição da Liberdade
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. OFENSA À SÚMULA 443/STJ. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO...
...arma e da restrição... -
Acórdão nº 2016/0092036-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PENA APLICADA INFERIOR A 8 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. WRIT NÃO...
...agentes e restrição... -
Acórdão nº 2016/0153374-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. DESPROPORCIONALIDADE. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE PENA EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA SOMENTE COM BASE NO NÚMERO DE MAJORANTES. SÚMULA N. 443 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS...
...(inciso II) e restrição" de liberdade da vítima (inciso V) –, cabível \xC2"... -
Acórdão nº AgRg no HC 261904 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E USO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. 1. No caso, embora a pena privativa de liberdade tenha sido estabelecida abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, a imposição do regime semiaberto se mostra...
...IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E USO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ... -
Acórdão nº 2016/0286491-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 580 DO CPP. NÃO APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência desta...
...EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA . RESTRIÇÃO . DE . LIBERDADE . DA . VÍTIMA. . PRISÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0095610-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA. ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 8.069/90. RELATÓRIO TÉCNICO DA FUNDAÇÃO CASA. NÃO VINCULAÇÃO DO...
... agentes, emprego de arma de fogo e com restrição à liberdade da . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE. ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA). DIREITO DE PRESENÇA. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NÃO CONDUZIDO PARA O ATO. PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA. AMPLA DEFESA GARANTIDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS...
...RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA . ... -
Acórdão nº 2014/0091192-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o...
... real que indique a necessidade da restrição antecipada da . liberdade do agente. ... -
Acórdão nº 2006/0248079-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA PROVOCADA PELA DEFESA. SÚMULA Nº 64/STJ. ORDEM DENEGADA. 1 - Mostrando-se a custódia razoavelmente fundamentada na necessidade de preservação da ordem pública, inexiste o alegado constrangimento ilegal, notadamente porque
...HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. ... ex-policial civil, com emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima por alguns dias - revelam a concreta ... -
Acórdão nº 2006/0206602-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESACATO E DESOBEDIÊNCIA SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR ADVOGADA. DISCUSSÃO ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DO EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. IMUNIDADE PROFISSIONAL. SITUAÇÃO NÃO EFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. 1. Com a ocorrência do fato tido por delituoso e a sua autoria, observa-se a impossibilidade da discussão em torno do elemento...
...In casu, verifica-se dos elementos constantes nos autos que a restrição da liberdade da paciente deu-se tão-somente pelo tempo necessário à ... -
Acórdão nº 2008/0284914-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. ARMA. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. DOSIMETRIA DA PENA....
... PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. ARMA. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0117544-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. GRAVIDADE CONCRETA DO
...ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA . ... -
Acórdão nº 2007/0181512-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PENA DE 6 ANOS, 7 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES, POR CERCA DE TRINTA MINUTOS. CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 157, § 2o., V DO CPB. ORDEM DENEGADA. 1. Resta incontroverso nos autos a restrição de liberdade imposta à vítima e seus familiares, que teria...
...RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES, POR CERCA DE TRINTA MINUTOS. ... -
Acórdão nº 2007/0147630-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA COM O AUMENTO DE 3/8 EM RAZÃO DE TRÊS QUALIFICADORAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Circunstâncias judiciais que notoriamente extrapolam aquelas normais à espécie, já
...EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE....
...LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA . ABSOLUTO. . ...HUMANOS. . POSSIBILIDADE . DE . RESTRIÇÃO. . PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTEVISTAS NO . ... -
Acórdão nº 2016/0149655-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONCESSÃO DE REMISSÃO JUDICIAL. CUMULAÇÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 127 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. AUSÊNCIA DE...
..., desde que esta não importe em restrição" à . liberdade do menor. . In casu , portanto, reveste-se\xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., quando coactos ou ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização de perícias ou exames. ... qualquer outra habitação coletiva, enquanto abertas, salvo a restrição da alínea b do artigo anterior;. b) taverna, boate, casa de jôgo e ...
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Acórdão nº 2006/0229722-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REEXAME DE PROVA. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 07 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Não se admite o recurso...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REEXAME DE PROVA. ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;. III - de não ser discriminado ...§ 2° A restrição à transferência da concessão não se aplica quando efetuada entre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... policial-militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. § 1º - A licença especial tem a duração de 6 ... - para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;. IV - para cumprimento de punição disciplinar, conforme o ...
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Acórdão nº HC 214382 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA À VÍTIMA. RISCO DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO. 1. Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação...
... da culpa é motivação suficiente a embasar a manutenção da restrição da liberdade, ordenada para garantir a aplicação da lei penal e para ... -
Acórdão nº HC 263233 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARGUMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus" e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. As instâncias...
... emprego de várias armas de fogo, concurso de quatro agentes e restrição de liberdade da vítima -, em total consonância, portanto, ao verbete nº ... -
Acórdão nº 2016/0053401-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DE FORMA PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 443/STJ. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA UTILIZAÇ&#x
...RESTRIÇÃO . DE . LIBERDADE . DAS . VÍTIMAS. . GRAVIDADE . CONCRETA . DO . ... -
Acórdão nº 2009/0166956-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS E PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS. DIVERSAS ANOTAÇÕES PENAIS. CONDENAÇÕES ANTERIORES. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A AFIRMAÇÃO JUDICIAL. CULPABILIDADE. DESFAVORABILIDADE. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE...
...157 do CP (restrição da liberdade das vítimas), porquanto foram consideradas circunstâncias ... -
Acórdão nº 2013/0370186-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de
...restrição" antecipada da liberdade seria necessária porque \"o \xC2"...