restrição no cpf
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Acórdão nº 0519406-44.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... contratualmente e, em caso de inadimplência comprovada do autor/apelado, seja ... permitida a inclusão de seu nome/CPF nos órgãos de restrição ao crédito e retomada a ... posse do bem pelo Banco, nos moldes acima elencados, bem como que seja ... procedida à devolução simples dos valores ...
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Acórdão nº 0572039-95.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
... concedida e a astreinte fixada, colimando-se a exclusão dos ... dados da autora de cadastros de proteção (restrição) ao ... crédito; e iii) condenar a instituição requerida ao pagamento ... da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de ... danos ...
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Acórdão nº 1005050-88.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESTRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ATO DE TERCEIRO – HOMÔNIMO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, CDC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Caso dos autos em que a negativação promovida pela requerida no nome do autor se deu em virtude de equívoco oriundo da...
... RESTRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ATO DE TERCEIRO – HOMÔNIMO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, ... -
Acórdão nº 1.0643.18.000285-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSCRIÇÃO EQUIVOCADA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA.1. As concessionárias prestadoras da energia elétrica são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e...
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Acórdão nº 1.0643.18.000285-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSCRIÇÃO EQUIVOCADA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA.1. As concessionárias prestadoras da energia elétrica são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e...
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Decisão Monocrática nº 50108488220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-03-2022
... direito privado não especificado. cumprimento de sentença. - PENHORA ELETRÔNICA. BLOQUEIO ON LINE ... POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO PELA LEI N. 13.839/2019. INEXISTÊNCIA. O DINHEIRO EM ESPÉCIE, DEPOSITADO EM BANCO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA É A PRIMEIRA OPÇÃO NA ORDEM DE ...
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Acórdão nº 1.0702.12.026033-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - Os gestores de banco de dados não têm a obrigação de averiguar se a dívida é legítima, nem se o endereço está correto, bastando que confiram se o nome da pessoa coincide com o CPF indicado e, nos...
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Acórdão nº 1.0702.12.026033-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - Os gestores de banco de dados não têm a obrigação de averiguar se a dívida é legítima, nem se o endereço está correto, bastando que confiram se o nome da pessoa coincide com o CPF indicado e, nos...
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Acórdão nº 1.0000.18.141720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CARTÃO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Havendo débito pendente e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em nessas condições, inexiste...
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Acórdão nº 0500686-46.2013.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CPF DO AUTOR NOS ... ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO ... DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM ... EXPRESSA QUITAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. ALEGAÇÃO ... DE ...
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Acórdão nº 1.0338.12.000763-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. CARTÃO D CRÉDITO. FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO. DANOS MORAL E MATERIAL AFASTADOS. SEGUNDO RECURSO PROVIDO E PRIMEIRA APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A não concretização de compra por meio de cartão de crédito, cujo processo de liberação não teria sido finalizado com sucesso, justamente em decorrência da existência de restrição em relação
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Acórdão nº 1.0441.15.003514-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA. 1- Havendo débito pendente de pagamento, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em tais...
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Acórdão nº 1.0000.23.025955-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTOS PARCIAIS - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADAS - INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Havendo débito pendente de pagamento nada impede que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito,...
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Acórdão nº 1.0441.15.003514-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA. 1- Havendo débito pendente de pagamento, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em tais...
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Acórdão nº 1.0625.10.004107-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CHEQUE DEVOLVIDO SEM COMPENSAÇÃO, POR FALTA DE FUNDOS, EMITIDO CONTRA CONTA-CORRENTE ABERTA, FRAUDULENTAMENTE, EM NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE QUE RECEBEU O TÍTULO, PARA PAGAMENTO DE MERCADORIAS VENDIDAS AO EMITENTE. AFASTAMENTO. AUTENTICIDADE FORMAL DO TÍTULO. SEMELHANÇA
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Processo nº 0266790-91.2011.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Octubre de 2017
... DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO 1º RÉU. VÍCIO ... PRODUTO. CANCELAMENTO ... COBRANÇA E RESTRIÇÃO INDEVIDA. O cerne da ... questão que está sendo discutido nos autos é a ...
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Acórdão nº 1.0693.16.013889-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Havendo débito pendente de pagamento, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo...
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Acórdão nº 1.0000.19.157436-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - DÍVIDA PENDENTE - DANO MORAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Havendo débito pendente de pagamento e resultante de regular contratação, nada impede o credor inscrever o CPF do devedor em cadastro de restrição ao crédito, sendo que, em nessas...
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Acórdão nº 1.0000.21.230370-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATURAS - CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. Havendo débito pendente de pagamento e resultante de regular contratação, nada impede que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042404-66.2021.8.19.0021 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0042404-66.2021.8.19.0021 Recorrente: TAYNÁ COSTA DA SILVA. - autora Recorrido: P.K.K CALÇADOS LTDA (DI SANTINNI) - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... voto do Juiz Relator: ... I - Autora que alega ter sofrido constrangimentos por restrição interna de seu nome; ... II - Provas produzidas que demonstram que não há negativação, apenas cobrança de dívida através do programa ... -
Acórdão nº 1.0024.09.744128-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO CPF DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO EM NOME DE OUTREM - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR
EMENTA: DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO CPF DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO EM NOME DE OUTREM - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ... - O débito lançado no SPC/SERASA não é de titularidade da parte ... -
Acórdão nº 1000468-59.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... aplicações e investimentos ao detectar valores na conta do cliente, por exemplo; tinha acesso a PCC - é um sistema que consegue ver restrição no CPF, consegue ver a renda do cliente comprovada, consegue ver se o cliente tem pessoa jurídica; esse sistema era útil para fazer defesa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099620320214050000), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809962-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: LORENNA DE SOUZA MONTEIRO E OUTRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMAPROCESSO Nº: 0809962
... ao Banco réu que se abstenha de incluir, ou que retire, caso já tenha feito o registro, o nome e CPF dos Autores nos órgãos de restrição ao crédito, até que fique definidamente fixado o quantum debeatur; e c) que seja determinada a suspensão dos efeitos das cláusulas contratuais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087799420214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808779-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NEGOCIAL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Simone Siqueira Melo Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E BENS DE...
... Em sendo assim, não parece razoável que se determine liminarmente o bloqueio e sequestro de valores ou qualquer outra restrição antes da citação das pessoas envolvidas ... No caso dos autos, a liminar atacada deferiu, ante a mera instauração do incidente , o imediato ...