restrição no cpf
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Acórdão Nº 0301615-60.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE CHEQUE ESPECIAL QUE TERIA SIDO CONTRAÍDO PELA AUTORA COM O BANCO DEMANDADO. PARCELAS DO FINANCIAMENTO INADIMPLIDAS QUE RESULTARAM EM RESTRIÇÃO NO SCR DO BANCO CENTRAL VINCULADA AO CPF DA AUTORA. AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI
... de financiamento que alegou não ter contratado, bem assim ser indenizada moralmente pelos danos que experimentou em decorrência da restrição lançada em seu nome por conta desses débitos.A sentença, como visto, julgou improcedentes os pedidos, do que a autora recorreu, alegando que houve ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802472-29.2021.8.19.0024 (Cível), 06-12-2022
RECORRENTE: JOANNA PAULA DE OLIVEIRA SALLES (AUTOR) RECORRIDA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (RÉU) AÇÃO DECARATÓRIA DE INEXSITÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA ALEGADAMENTE INDEVIDA. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. EMPRESA RÉ QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO O PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO
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Decisão Monocrática nº 70084900349 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - PENHORA. BUSCA DE BENS. INFORMAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. REQUISIÇÃO. INFOJUD. RENAJUD. A requisição pelo juízo de informações à Receita Federal, através do Sistema INFOJUD, sobre a relação de bens do executado visando garantir a execução é providência que atende a natureza do procedimento executivo,
... A busca para restrição não requisita a indicação de dados do veículo, pois visa justamente descobrir a sua existência de modo que o sistema a viabiliza tão somente ... -
Decisão Monocrática nº 50890792620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - PENHORA. BUSCA DE BENS. INFORMAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. REQUISIÇÃO. INFOJUD. A REQUISIÇÃO PELO JUÍZO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD, SOBRE A RELAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO VISANDO GARANTIR A EXECUÇÃO É PROVIDÊNCIA QUE ATENDE A NATUREZA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, AO DEVER DE TUTELA DO ESTADO E AO...
... A BUSCA PARA RESTRIÇÃO NÃO REQUISITA A INDICAÇÃO DE DADOS DO VEÍCULO, POIS VISA JUSTAMENTE DESCOBRIR A SUA EXISTÊNCIA DE MODO QUE O SISTEMA A VIABILIZA TÃO SOMENTE ... -
Decisão Monocrática nº 70085516425 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 15-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - PENHORA. BUSCA DE BENS. INFORMAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. REQUISIÇÃO. INFOJUD. RENAJUD. A requisição pelo juízo de informações à Receita Federal, através do Sistema INFOJUD, sobre a relação de bens do executado visando garantir a execução é providência que atende à natureza do procedimento executivo, ao dever de tutela do...
... A busca para restrição não requisita a indicação de dados do veículo, pois visa justamente descobrir a sua existência de modo que o sistema a viabiliza tão somente ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 219 ... RE 1067086 / BA ... INSCRIÇÃO DE RESTRIÇÃO EM CADASTROS. MOMENTO ... PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO ... TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE NOS CASOS DE ... POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0620.16.000163-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - NULIDADE DA SENTEÇA POR FALTA DE FUNDAMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ORGÃO MANTENEDOR. 1. Não há nulidade da sentença por falta de fundamentação quando declinadas suficiente de adequadamente as razões de decidir...
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Acórdão nº 1.0620.16.000163-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - NULIDADE DA SENTEÇA POR FALTA DE FUNDAMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ORGÃO MANTENEDOR. 1. Não há nulidade da sentença por falta de fundamentação quando declinadas suficiente de adequadamente as razões de decidir...
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Acórdão nº 0554468-14.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... débito da apelante e a relação jurídica existente entre as ... partes a justificar a inclusão do nome desta junto ao órgão ... de restrição ao crédito ... No entanto, in casu, verifica-se ser incabível a indenização ... pleiteada, uma vez que a apelada, à época do fato, possuía ...
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Acórdão nº 0195938-37.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... Apelante ao pagamento de indenização em face da ... inclusão indevida do CPF do autor nos cadastros ... de restrição ao crédito; II. Consumidor que nega ... contratação com a Ré. Ausência de documentos do ... consumidor em mãos da acionada ou de qualquer ...
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Acórdão Nº 0304665-19.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇO DE COLETA DOMICILIAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL ...
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Decisão Monocrática nº 50230107520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - PENHORA. BUSCA DE BENS. INFORMAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. REQUISIÇÃO. INFOJUD. RENAJUD. A REQUISIÇÃO PELO JUÍZO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD, SOBRE A RELAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO VISANDO GARANTIR A EXECUÇÃO É PROVIDÊNCIA QUE ATENDE À NATUREZA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, AO DEVER...
... A BUSCA PARA RESTRIÇÃO NÃO REQUISITA A INDICAÇÃO DE DADOS DO VEÍCULO, POIS VISA JUSTAMENTE DESCOBRIR A SUA EXISTÊNCIA DE MODO QUE O SISTEMA A VIABILIZA TÃO SOMENTE ... -
Decisão Monocrática nº 50350569620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - PENHORA. BUSCA DE BENS. INFORMAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. REQUISIÇÃO. INFOJUD. RENAJUD. A REQUISIÇÃO PELO JUÍZO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD, SOBRE A RELAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO VISANDO GARANTIR A EXECUÇÃO É PROVIDÊNCIA QUE ATENDE A NATUREZA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, AO DEVER DE TUTELA DO
... A BUSCA PARA RESTRIÇÃO NÃO REQUISITA A INDICAÇÃO DE DADOS DO VEÍCULO, POIS VISA JUSTAMENTE DESCOBRIR A SUA EXISTÊNCIA DE MODO QUE O SISTEMA A VIABILIZA TÃO SOMENTE ... -
Decisão Monocrática nº 52479168220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - PENHORA. BUSCA DE BENS. INFORMAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. REQUISIÇÃO. INFOJUD. RENAJUD. A REQUISIÇÃO PELO JUÍZO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD, SOBRE A RELAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO VISANDO GARANTIR A EXECUÇÃO É PROVIDÊNCIA QUE ATENDE À NATUREZA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, AO DEVER...
... A BUSCA PARA RESTRIÇÃO NÃO REQUISITA A INDICAÇÃO DE DADOS DO VEÍCULO, POIS VISA JUSTAMENTE DESCOBRIR A SUA EXISTÊNCIA DE MODO QUE O SISTEMA A VIABILIZA TÃO SOMENTE ... -
Decisão Monocrática nº 50429667720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - PENHORA. BUSCA DE BENS. INFORMAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. REQUISIÇÃO. RENAJUD. A REQUISIÇÃO PELO JUÍZO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD, SOBRE A RELAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO VISANDO GARANTIR A EXECUÇÃO É PROVIDÊNCIA QUE ATENDE À NATUREZA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, AO DEVER DE TUTELA DO ESTADO...
... A busca para restrição não requisita a indicação de dados do veículo, pois visa justamente descobrir a sua existência de modo que o sistema a viabiliza tão somente ... -
Decisão Monocrática nº 51435967820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - PENHORA. BUSCA DE BENS. INFORMAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. REQUISIÇÃO. INFOJUD. RENAJUD. A REQUISIÇÃO PELO JUÍZO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD, SOBRE A RELAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO VISANDO GARANTIR A EXECUÇÃO É PROVIDÊNCIA QUE ATENDE À NATUREZA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, AO...
... A BUSCA PARA RESTRIÇÃO NÃO REQUISITA A INDICAÇÃO DE DADOS DO VEÍCULO, POIS VISA JUSTAMENTE DESCOBRIR A SUA EXISTÊNCIA DE MODO QUE O SISTEMA A VIABILIZA TÃO SOMENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130746-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉDITO - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 38 TJMG. Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexistência de débito, deve ser concedida tutela provisória para suspensão de inscrição em cadastro restritivo de crédito, quando a parte autora nega relaçã
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Decisão Monocrática nº 70085585842 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 26-04-2022
... execução fiscal. ISS Variável e auto de infração. PEDIDO DE EFETIVAÇÃO DE CONSULTA E POSTERIOR anotação de restrição PELO SISTEMA renajud INDEFERIDO NA ORIGEM. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA indicação DOS VEÍCULOS sobre os quais se pretende inserir restrição ...
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Acórdão nº 1.0079.14.008508-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA E LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COMPROVADAS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Comprovada a legitimidade da dívida e a relação jurídica entre as partes não há que se falar em inexistência do débito. Havendo débito pendente e resultante de regular contratação, nada...
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Processo nº 0169171-30.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... restrição" financeira, sofrerá com ... uma pontuação negativa no SCORE disponibilizado para as demais ... instituições\xC2" ...
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Acórdão nº 0519406-44.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... contratualmente e, em caso de inadimplência comprovada do autor/apelado, seja ... permitida a inclusão de seu nome/CPF nos órgãos de restrição ao crédito e retomada a ... posse do bem pelo Banco, nos moldes acima elencados, bem como que seja ... procedida à devolução simples dos valores ...
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Acórdão nº 0572039-95.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
... concedida e a astreinte fixada, colimando-se a exclusão dos ... dados da autora de cadastros de proteção (restrição) ao ... crédito; e iii) condenar a instituição requerida ao pagamento ... da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de ... danos ...
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Acórdão nº 1.0643.18.000285-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSCRIÇÃO EQUIVOCADA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA.1. As concessionárias prestadoras da energia elétrica são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e...
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Acórdão nº 1.0643.18.000285-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSCRIÇÃO EQUIVOCADA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA.1. As concessionárias prestadoras da energia elétrica são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e...
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Acórdão nº 1005050-88.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESTRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ATO DE TERCEIRO – HOMÔNIMO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, CDC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Caso dos autos em que a negativação promovida pela requerida no nome do autor se deu em virtude de equívoco oriundo da...
... RESTRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ATO DE TERCEIRO – HOMÔNIMO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, ...