restrição no cpf
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Acórdão Nº 0008855-72.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... SOUSA PASSOS, inscrito no CPF 819.229.651-20, em razão de infrações cometidas pelo veículo objeto da ação, mantendo-se, por fim, a restrição de circulação e transferência sobre o bem até a sua localização ... 3. Assim sendo, constatando-se que foi alcançada a satisfação da ...
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Decisão Monocrática nº 50996661020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 24-05-2022
... EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DESCRIÇÃO DOS VEÍCULOS sobre os quais se pretende inserir restrição. DESCABIMENTO ... 1. Consoante dispõe o art. 6º, § 1º, do Regulamento do RENAVAN, o próprio usuário, que é o magistrado, pode efetuar a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803954-74.2021.8.19.0068 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803954-74.2021.8.19.0068 Recorrente (autora): JÉSSICA DOS SANTOS CADIMO Recorrido (réu): SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Origem: Juizado Especial CíveL - Rio das Ostras - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
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Decisão Monocrática nº 70084884220 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18-01-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA DO INFOJUD. consulta e restrição VEÍCULOs. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DIRETA VIA RENAJUD. DILIGÊNCIA PRÉVIA PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. MUNICÍPIO DE SOLEDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 1025730-18.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1025730-18.2020.8.11.0000AGRAVANTES: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEXAGRAVADO: RENATO COSTA CURVOEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS – POSSIBILIDADE – ART. 139, IV, DO CPC/15 – COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO...
... , depois de exauridas todas as tentativas de satisfação do débito executado ao longo de 15 anos, não constitui ato ilícito, vez que a restrição não impede o direito de ir e vir, uma vez que a parte pode se utilizar de outros meios de para se locomover. Precedentes do STJ - HC n. 99.606/SP, ... -
Decisão Monocrática nº 52429022020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - PENHORA. BUSCA DE BENS. INFORMAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. REQUISIÇÃO. CNIB. INFOJUD. RENAJUD. AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE TENHA À SUA DISPOSIÇÃO OS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E CNIB CABE UTILIZÁ-LOS PARA ATENDER A NATUREZA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, O DEVER DE TUTELA DO ESTADO E O INTERESSE DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO...
... A BUSCA PARA RESTRIÇÃO NÃO REQUISITA A INDICAÇÃO DE DADOS DO VEÍCULO, POIS VISA JUSTAMENTE DESCOBRIR A SUA EXISTÊNCIA DE MODO QUE O SISTEMA A VIABILIZA TÃO SOMENTE ... -
Decisão Monocrática nº 51688358420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - PENHORA. BUSCA DE BENS. INFORMAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. REQUISIÇÃO. CNIB. INFOJUD. RENAJUD. AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE TENHA À SUA DISPOSIÇÃO OS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E CNIB CABE UTILIZÁ-LOS PARA ATENDER A NATUREZA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, O DEVER DE TUTELA DO ESTADO E O INTERESSE DA EFETIVIDADE DA
... A busca para restrição não requisita a indicação de dados do veículo, pois visa justamente descobrir a sua existência de modo que o sistema a viabiliza tão somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020470920194058103), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0802047-09.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outro ADVOGADO: Thyago Santos Donatto APELADO: BRENA ELAINE TOMAZ BRANDÃO ADVOGADO: Paulo Gilson Farias Rosendo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior...
... PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FIES. PERDA DE PRAZO PARA O ADITAMENTO DO CONTRATO POR FALHA NO SISTEMA DE INFORMÁTICA - SISFIES. RESTRIÇÃO À MATRÍCULA. DESCABIMENTO ... PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA ... 1. Apelação interposta pelo FNDE em face da sentença que ... -
Acórdão Nº 0012177-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... TUTELA ANTECIPADA. RETIRADA DO NOME/CPF DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. ART. 300, CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. In casu , o objeto do pedido de tutela ...
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Acórdão nº 0511917-48.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO ... CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ... RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDA EXISTENTE ... DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO ... LEGALIDADE DA ...
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Processo nº 0001931-34.2015.8.19.0058 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... ré/Apelante. E ainda, cabe ressaltar que a parte autora/Apelado ... ao ter seu CPF inscrito no órgão de restrição financeira, sofrerá ... com uma pontuação negativa no SCORE disponibilizado para ...
- Acórdão Nº 5009671-87.2020.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
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Acórdão nº 1.0056.14.001936-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DO NÚMERO DO CPF NA PETIÇÃO INICIAL - MERA IRREGULARIDADE - AUSENCIA DE PREJUÍZO À PARTE - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITE SANS GRIEF - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - FALSÁRIOS - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTIFICAÇÃO. 1 - A ausência
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Acórdão nº 1.0056.14.001936-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DO NÚMERO DO CPF NA PETIÇÃO INICIAL - MERA IRREGULARIDADE - AUSENCIA DE PREJUÍZO À PARTE - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITE SANS GRIEF - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - FALSÁRIOS - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTIFICAÇÃO. 1 - A ausência
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Processo nº 0014493-86.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
... site da internet SPC MIX constatou a inclusão de seu ... nome e CPF no cadastro de restrição de um suposto ... débito no valor de R$30.036,83, em favor do réu. ...
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Acórdão nº 0503821-78.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... dívidas, retirada do nome da apelante dos órgãos de restrição ao crédito, além ... da condenação ao pagamento de indenização por dano moral ... Devidamente intimado, o apelado LEADER CARD S/A, apresentou ...
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Processo nº 0022578-86.2010.8.19.0038 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenizatória por Danos Morais. Alegação Do Autor de Inexistência de Relação Jurídica Entre As Partes e de Inscrição Indevida Junto Aos Cadastros Restritivos de Crédito. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. Inexistência de Comprovação Da Negativação. Documento Acostado Aos Autos que Se Trata de...
... RESTRIÇÃO" DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE NÃO ... COMPROVOU MINIMAMENTE SEU DIREITO. SÚMULA ... 330 TJRJ. AUSÊNCIA DE \xC2" ... -
Acórdão nº 0561524-98.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... regularidade da cobrança que ensejou a inclusão do nome ... da apelante junto ao órgão de restrição ao crédito ... Quanto à indenização por dano moral, a simples negativação ... irregular nos órgãos de proteção ao crédito gera o dever de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005598-25.2020.8.19.0067 (Cível), 13-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0005598-25.2020.8.19.0067 Recorrente: JOCEMARA VIEIRA MENDES. Recorrido: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Fatos: Alega a parte autora que possui uma conta junto ao réu, a qual utiliza para receber e realizar pagamentos referente ao seu pequeno negócio. Afirma que no dia 21 de maio de 2020, ao...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006267-17.2020.8.19.0055 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006267-17.2020.8.19.0055 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido (autor): EDSON DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de São Pedro da Aldeia - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
- Processo nº 0217161-12.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Noviembre de 2017
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Acórdão nº 0514867-64.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... réu a comprovação da existência do vínculo questionado e do ... débito que ensejou a restrição, a teor do art. 373, II, do CPC. Na ... hipótese, desincumbiu-se o apelado de tal ônus ... 2. O exame dos autos indica que se trata de contrato de ...
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Acórdão nº 1.0024.14.246512-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS EXISTENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas consignações em pagamento de empréstimos tomados por servidores estaduais de Minas Gerais, por força de lei, faltando margem consignável para amortização de...
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Acórdão nº 1.0024.14.246512-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS EXISTENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas consignações em pagamento de empréstimos tomados por servidores estaduais de Minas Gerais, por força de lei, faltando margem consignável para amortização de...
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Acórdão nº 0543834-56.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
... cancelamento de qualquer apontamento ou registro ... envolvendo dados pessoais da Autora e que importem ... em restrição de crédito. Sem sucumbência, posto que a ... Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita e ... o réu sucumbiu em parte mínima do ...