restrição no cpf
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Decisão Monocrática nº 51483437120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - PENHORA. BUSCA DE BENS. INFORMAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. REQUISIÇÃO. RENAJUD. O RENAJUD É UM SISTEMA ON-LINE OU ELETRÔNICO CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA INTEGRAR O JUDICIÁRIO AO DENATRAN VISANDO ASSEGURAR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A BUSCA PARA RESTRIÇÃO NÃO REQUISITA A INDICAÇÃO DE...
... A BUSCA PARA RESTRIÇÃO NÃO REQUISITA A INDICAÇÃO DE DADOS DO VEÍCULO, POIS VISA JUSTAMENTE DESCOBRIR A SUA EXISTÊNCIA DE MODO QUE O SISTEMA A VIABILIZA TÃO SOMENTE ... -
Acórdão nº 1.0394.15.003477-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Havendo débito pendente de pagamento, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em nessas condições, trata-se de ato praticado no...
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Acórdão nº 1.0394.15.003477-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Havendo débito pendente de pagamento, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em nessas condições, trata-se de ato praticado no...
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Decisão Monocrática nº 50933914520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - PENHORA. BUSCA DE BENS. INFORMAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. REQUISIÇÃO. RENAJUD. O RENAJUD É UM SISTEMA ON-LINE OU ELETRÔNICO CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA INTEGRAR O JUDICIÁRIO AO DENATRAN VISANDO ASSEGURAR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A BUSCA PARA RESTRIÇÃO NÃO REQUISITA A
... A BUSCA PARA RESTRIÇÃO NÃO REQUISITA A INDICAÇÃO DE DADOS DO VEÍCULO, POIS VISA JUSTAMENTE DESCOBRIR A SUA EXISTÊNCIA DE MODO QUE O SISTEMA A VIABILIZA TÃO SOMENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143459220194050000), 17-03-2020
PJE 0814345-92.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A DADOS CADASTRAIS DE TITULARES DE LINHAS TELEFÔNICAS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de
... obrigação, em face da alegada reserva legal em matéria referente ao acesso a dados cadastrais, a exigir a edição de lei formal para restrição do direito à inviolabilidade da intimidade e da privacidade, não merece acolhida tal pretensão ... É que, no caso do título judicial objeto ... -
Acórdão nº 1.0000.22.196925-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTOS PARCIAIS - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADAS - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Havendo débito pendente de pagamento nada impede que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de...
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Acórdão nº 1.0000.22.196925-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTOS PARCIAIS - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADAS - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Havendo débito pendente de pagamento nada impede que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de...
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Processo nº 0264331-77.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ... RELATORA: DES.ª ANDRÉA FORTUNA ... REFORMADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. VERBETE DA ... SÚMULA nº 89 E 127, AMBOS DO TJRJ. DANO ...
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Acórdão nº 1.0567.15.000920-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIADE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Havendo débito pendente e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, nessas condições, inexiste ato ilícito, mas exercício regular de...
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Acórdão nº 1.0567.15.000920-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIADE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Havendo débito pendente e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, nessas condições, inexiste ato ilícito, mas exercício regular de...
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Acórdão nº 1.0707.15.019102-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - ANOTAÇÃO REGULAR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - Havendo débito pendente, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em tais condições, inexiste ato ilícito, mas exercício regular de...
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Acórdão nº 1.0707.15.019102-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - ANOTAÇÃO REGULAR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - Havendo débito pendente, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em tais condições, inexiste ato ilícito, mas exercício regular de...
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Acórdão nº 1.0620.15.003819-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PENDENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA. 1- Havendo débito pendente, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em tais condições, inexiste ato...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099694-75.2016.8.19.0001 (Cível), 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO DO NOME/CPF DA APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DO DÉBITO DE R$ 1.945,40 (MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RETIRADA...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 ... Tel.: + 55 21 3133-5668 – E-mail: 27cciv@tjrj.jus.br ... APELANTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO OU ... CRÉDITO EM RAZÃO DO FURTO DOS ... DOCUMENTOS PESSOAIS EM 01/12/2014. DANOS ... MORAIS CONFIGURADOS. OUTRAS AÇÕES ... AJUIZADAS PELA ... -
Processo nº 0002008-83.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... confissão de dívida a fim de ver seu nome excluído do ... cadastro de restrição ao crédito, bem como não ... permitiu a autora Eunice, mesmo sendo visível o erro ...
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Acórdão Nº 5000715-44.2022.8.24.0065 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INVIABILIDADE. COBRANÇA DE DÍVIDA POR SMS. CONTATO COM O PRETENSO CREDOR, QUE INFORMOU NÃO POSSUIR NENHUMA PENDÊNCIA VINCULADA AO NÚMERO DE CPF DO REQUERENTE, COM PEDIDO EXPRESSO...
... AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO ... -
Processo nº 0011875-34.2015.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
... RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ...
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Acórdão Nº 0713537-25.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-12-2018
... FORNECEDOR ... LEGITIMIDADE ... FINANCIADOR ... FORNECEDORA-VENDEDORA ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA ... INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ... INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E ... RAZOABILIDADE. APELO DESPROVIDO ... 1. Na espécie, restou provado que a ...
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Processo nº 0011255-71.2015.8.19.0212 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... RESTRIÇÃO INDEVIDA. VERBETE DA SÚMULA nº 89 E 127, ...
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Processo nº 0033391-20.2014.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... restrição ... financeira, sofrerá com uma pontuação negativa no SCORE ...
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Processo nº 0433198-67.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... que a parte autora/Apelante ao ter seu CPF inscrito no órgão ... de restrição financeira, sofrerá com uma pontuação negativa no ... SCORE disponibilizado para as demais instituições financeiras. ...