restrição no cpf
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021. § 11. O órgão que estabelecer restrição ao pleito do registrante deverá comunicá-la aos demais órgãos federais envolvidos. #Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021. § 12. O órgão ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...§ 3º A restrição prevista no inciso VII do caput não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular. § 4º ...
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Auxílio Brasil: denúncia de 'venda casada' na Caixa. Beneficiária teria que pagar seguro para ter consignado liberado
... da falta de informação e de preparo das pessoas para realizar o atendimento.— Se está disponível no aplicativo e eu não tenho restrição no CPF, porque foi negado? Mas se eu comprar seguro a Caixa libera o consignado? — questiona.Essa não é a primeira reclamação sobre venda ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...§ 3º A restrição prevista no inciso VII do caput não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular. § 4º ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º.” (NR). “Art. 52. A aposentadoria programada será devida:. ...
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Decisao Nº 0164155-70.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-05-2022
... os pedidos formulados para declarar a inexistência do débito apontado na inicial, CONDENAR a acionada a promover a retirada da restrição creditícia dele decorrente existente em nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa ...
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Decisao Nº 0106504-46.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-12-2022
... para que se reconhecesse a ocorrência de danos morais no âmbito de suposta negativação indevida, seria necessária a inexistência de restrição creditícia anterior, o que não ocorreu nestes autos. . Assim, tem-se por acertada a aplicação da súmula 385 do STJ no caso em exame, de modo ...
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Acórdão nº 2008/0153705-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMISSÃO EM DUPLICIDADE DO MESMO NÚMERO DE CPF. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NEXO CAUSAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Foi ajuizada ação indenizatória contra a Caixa Econômica Federal-CEF e a União em decorrência da equivocada emissão em...
... do número de CPF, o que teria ocasionado danos morais à ora agravada na medida em que foi irregularmente inscrita em cadastros de restrição de crédito em razão da inadimplência de terceira pessoa que possuía idêntico número de identificação. 2. Conforme pacífica jurisprudência ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução. Parágrafo único. Constarão como anexos do instrumento de parceria:. I - o plano de trabalho, que dele é parte integrante e ...
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Acórdão nº 2004/0039826-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CULPA IN RE IPSA. 1. O órgão de proteção ao crédito é responsável pela conferência da exatidão entre o nome e o CPF do consumidor, bem como pela comunicação prévia da pessoa cujo CPF se pretende negativar. 2. Nos casos de inscrição indevida...
...2. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. 3. Recurso especial provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
...V – dado acessível ao público: qualquer dado gerado ou acumulado pelos entes públicos que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);. VI – formato aberto: formato de arquivo não ...
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Decisao Nº 0003304-57.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 12-07-2021
...PARTE AUTORA ALEGA QUE NÃO TEM RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ, A QUAL INSERIU INDEVIDAMENTE OS SEUS DADOS EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ, CARACTERIZANDO A HIPÓTESE DE ...
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Acórdão nº 2006/0249444-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito do Consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição de número de CPF em cadastro de inadimplentes realizada sem prévia comunicação. Registro realizado em desacordo com o art. 43, § 2º, do CDC. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro. Dano moral reconhecido. - O órgão mantenedor do cadastro restrição ao crédito é parte legítima para figurar no pólo
...43, § 2º, do CDC. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro. Dano moral reconhecido. - O órgão mantenedor do cadastro restrição ao crédito é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de compensação por danos morais decorrentes do registro, sem prévia ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513282-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - ALERTA DE FURTO - COMUNICAÇAO - INSCRIÇAO DE NEGATIVACAO FEITA POR OUTRAS EMPRESAS - AUSENCIA DE ATO ILICITO - O simples registro de alerta para CPF não impede, por si só, a inclusão do nome de eventuais devedores nos cadastros restritivos de créditos.-Assim, inexistindo nos autos qualquer relato ou comprovação de possível...
... Denota-se dos autos que a Apelante teve seus documentos furtados e enviou alerta ao CDL para que houvesse restrição ao uso do seu CPF. No entanto, malgrado tenha o apelado cumprido com seu dever, a Apelante teve seu nome incluído no registro de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513282-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - ALERTA DE FURTO - COMUNICAÇAO - INSCRIÇAO DE NEGATIVACAO FEITA POR OUTRAS EMPRESAS - AUSENCIA DE ATO ILICITO - O simples registro de alerta para CPF não impede, por si só, a inclusão do nome de eventuais devedores nos cadastros restritivos de créditos.-Assim, inexistindo nos autos qualquer relato ou comprovação de possível...
... Denota-se dos autos que a Apelante teve seus documentos furtados e enviou alerta ao CDL para que houvesse restrição ao uso do seu CPF. No entanto, malgrado tenha o apelado cumprido com seu dever, a Apelante teve seu nome incluído no registro de ... -
Decisao Nº 0072492-40.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
...932 DO CPC). INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL DO CONSUMIDOR ERRADO. SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Decisao Nº 0006103-91.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 02-08-2023
... pela parte autora para CONFIRMAR a liminar e DECLARAR a inexistência do débito em nome do Autor, apontado no comprovante de restrição e inserido pela ré. INDEFIRO os demais pedidos. . . DECLARO EXTINTO o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do ...
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Decisao Nº 0033685-14.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 15-05-2023
.... . . . Contudo, a parte acionada comprova nos autos a existência de restrição no CPF da parte autora, anterior à realizada pela acionada. Diante disso, cumpre registrar que a parte autora não comprovou que esta restrição ...
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Decisao Nº 8003927-85.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-06-2021
...); b.3) determinar, ainda, LIMINARMENTE e INAUDITA ALTERA PARS que a Agravada se abstenha de inserir no cadastro de controle de crédito restrição no CPF e nome do Agravante referente as faturas de janeiro e fevereiro/ /2021 ou, se já fez, que proceda a baixa da restrição no prazo de 05 ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...§ 2º No preparo da gelatina é permitido apenas o uso de matérias-primas procedentes de animais que não tenham sofrido qualquer restrição pela inspeção oficial. Art. 314. Para os fins deste Decreto, banha é o produto obtido pela fusão de tecidos adiposos frescos de suídeos, com ...
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Processo nº 0026738-87.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Cartão de Crédito. Cancelamento Pela Administradora Sem Prévia Comunicação Ao Cliente. Autor Requer Reativação Do Cartão Com O Mesmo Limite de Crédito Anterior e Indenização por Dano Moral. Sentença de Improcedência. Apelação Do Autor. Sentença que Se Reforma. Cancelamento de Forma Unilateral Sem Prévia Comunicação Ao Consumidor. Falha Na Prestação Do Serviço....
...em razão de o autor encontrar-se com restrição no CPF, tendo o autor total ciência do . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. § 3º Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, ...
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Acórdão Nº 08016006620198205129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 31-03-2022
... a operação foi considerada inadimplente pelos sistemas, pois de fato não havia o cumprimento do cronograma de amortização e gerou a restrição no CPF da parte recorrida .” Defendeu, portanto, a inexistência de irregularidade na sua conduta. Alegou, ainda, a ausência de comprovação de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...ção da sociedade civil em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução. . § 2º A organização da sociedade civil deverá verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da ...
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Decisao Nº 0024710-37.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 18-01-2022
... . RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO QUITADO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR MAIS DE 590 DIAS. PROCEDIMENTO ABUSIVO E ILEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRANGIMENTOS PRATICADOS. DANO MORAL ...