restrição serasa
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Acórdão Nº 0012051-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 24-07-2023
... IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ... AUTORA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO JUNTO AO SERASA. NÃO ... ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DA ...
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Acórdão Nº 0224423-29.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
... DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME OU RESTRIÇÃO ... AO CRÉDITO. MERO APONTAMENTO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ... ABERTO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE ATO ... ILÍCITO. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ...
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Acórdão nº 2003/0212446-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. REVISÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 ... que a ausência de notificação da inscrição no cadastro de restrição ao crédito gera indenização por danos morais; ... 2. A existência de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804508-36.2020.8.19.0038 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804508-36.2020.8.19.0038 Recorrente: KARLA SANTOS CIRILLO DE MEDEIROS - autora Recorrido: HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO - ré Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acórdão Nº 5030794-87.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
... em 2012. Aventou que as informações constantes no site do Serasa evidenciam a ilegalidade, seja da cobrança, seja da inscrição que ... AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO" AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER HAVIDO ALGUMA RECUSA DE CR\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.065931-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEFEITO NA CONTRATAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.300 DO NCPC - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 38 DESTE TRIBUNAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.
... , foi informada pelo atendente que, por meio de uma consulta no SPC/SERASA - servio de proteo ao crdito, seu nome estava inscrito no cadastro de ... -
Acórdão nº 1.0180.17.000570-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.300 DO NCPC - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.300 do NCPC,...
... a decretao da inexigibilidade do dbito apontado em seu nome no SPC/SERASA somado a reparao de danos morais. Na espcie, depreende-se da anlise ... -
Acórdão nº 1.0000.18.021719-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.300 DO NCPC - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - SÚMULA 38 DESTE TRIBUNAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos...
... Alega que a inscrio no SPC/SERASA foi feita pela instituio agravada na data de 08/05/2017, em razo de um ... -
Acórdão nº 1.0000.21.041015-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 DO CPC - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 38 DESTE TRIBUNAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC,...
... que o seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA. Alega que se dirigiu ao SPC/SERASA para retirar o extrato de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.231715-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 DO CPC - RETIRADA DE DADOS DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - SÚMULA 38 DESTE TRIBUNAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza
... Afirma que "no tocante a outra negativao contida no extrato do SPC/SERASA em nome do agravante convm ressaltar que a mesma tambm equivocada e ... -
Acórdão nº 1.0000.18.072616-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.300 DO NCPC - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - SÚMULA 38 DESTE TRIBUNAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos...
... a decretao da inexigibilidade do dbito apontado em seu nome no SPC/SERASA. Na espcie, depreende-se da anlise dos autos que o autor, ora ... -
Acórdão nº 1.0216.17.008042-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RECONVENCIONAL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.300 DO NCPC - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.300
... a decretao da inexigibilidade do dbito apontado em seu nome no SPC/SERASA. Na espcie, depreende-se da anlise dos autos que o reconvinte, ora ... -
Acórdão Nº 5048852-24.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-10-2023
... em que se pretendia a retirada do nome da autora da plataforma Serasa Limpa Nome (evento 09 dos autos de origem).Em suas razões recursais ... finalidade precípua a aproximação das partes, sem ensejar restrição de crédito ao consumidor.E, assim, "a utilização das plataformas 'Limpa ...
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Decisao Nº 0558232-37.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-04-2021
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA AO ENDEREÇO DO SUPOSTO DEVEDOR, FORNECIDO PELO CREDOR.COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STJ. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Sendo dever da empresa mantenedora de cadastro restritivo de...
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Acórdão Nº 0000523-20.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO E PREJUÍZOS AO SCORE DO AUTOR. COBRANÇAS ABUSIVAS OU VEXATÓRIAS. NÃO OMPROVADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. FERRAMENTA DE APROXIMAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática Nº 4019456-58.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-09-2019
... a exclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito (SERASA) com relação à inscrição realizada pela ré, com ...
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Decisão Monocrática nº 50054928620208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-08-2022
... INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. RESTRIÇÃO QUE TEM O MESMO CARÁTER A CADASTRO NEGATIVO (SPC E SERASA). ILICITUDE DA ...
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Acórdão nº 1003164-86.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 21-11-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA DE VEÍCULO FINANCIADO. INADIMPLEMENTO DE PARCELA QUE RESULTOU NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SUPOSTA CULPA EXCLUSIVA DA RECLAMADA PELA RESTRIÇÃO EFETUADA JUNTO AO SERASA. DEVER DE CUIDADO DA RECLAMANTE AO DELEGAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS À EMPRESA RECLAMADA....
... RESTRIÇÃO EFETUADA JUNTO AO SERASA. DEVER DE CUIDADO DA RECLAMANTE AO DELEGAR O ... -
Acórdão Nº 0700026-60.2022.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-10-2023
... PLATAFORMA ... RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO ... LICITUDE DA CONDUTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA ... RECURSO ... não diminui a pontuação do "Serasa Score", não impactando, ... aliás, no acesso ao crédito ... 3. No que ...
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Acórdão Nº 0008224-76.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-04-2023
... EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES EM CADASTROS ... DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO (SPC/SERASA). DANO MORAL ... INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 2007.38.00.035014-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
... ADVOGADO: JANUARIO SPISLA E OUTROS(AS) ... APELADO: SERASA S/A ... ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BUDOIA ... Decide a Quinta Turma do ... à recorrente para a sua inclusão do seu nome nos cadastros de restrição" de crédito\"; d) na \"relação de correspondências enviadas\" (fl. 94), \"n\xC3" ...
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Acórdão nº 2007.38.00.035014-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
... ADVOGADO: JANUARIO SPISLA E OUTROS(AS) ... APELADO: SERASA S/A ... ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BUDOIA ... Decide a Quinta Turma do ... à recorrente para a sua inclusão do seu nome nos cadastros de restrição" de crédito\"; d) na \"relação de correspondências enviadas\" (fl. 94), \"n\xC3" ...
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Acórdão nº 2007.38.00.035014-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
... ADVOGADO: JANUARIO SPISLA E OUTROS(AS) ... APELADO: SERASA S/A ... ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BUDOIA ... Decide a Quinta Turma do ... à recorrente para a sua inclusão do seu nome nos cadastros de restrição" de crédito\"; d) na \"relação de correspondências enviadas\" (fl. 94), \"n\xC3" ...
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Acórdão nº 2007.38.00.035014-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
... ADVOGADO: JANUARIO SPISLA E OUTROS(AS) ... APELADO: SERASA S/A ... ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BUDOIA ... Decide a Quinta Turma do ... à recorrente para a sua inclusão do seu nome nos cadastros de restrição de crédito”; d) na “relação de correspondências enviadas” (fl ...
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Acórdão nº 2007.38.00.035014-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
... ADVOGADO: JANUARIO SPISLA E OUTROS(AS) ... APELADO: SERASA S/A ... ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BUDOIA ... Decide a Quinta Turma do ... à recorrente para a sua inclusão do seu nome nos cadastros de restrição de crédito”; d) na “relação de correspondências enviadas” (fl ...