resumo direito administrativo ii
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027637220204058500), 05-10-2021
Ementa Administrativo. Apelação interposta, em razão de sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora em face à União, os quais objetivavam à indenização por danos morais , ante a falta de assistência médico-domiciliar ao falecido esposo, no valor equivalente a R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais), bem como a promoção post mortem do de cujus ao posto de 3º Sargento da...
... IV, da Lei n.º 6.880/80; ... 2.O direito à promoção post mortem encontra-se ... Em resumo, não tendo o falecido esposo da apelante ... É como voto ... Administrativo. Apelação interposta, em razão de sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053615120214050000), 17-08-2021
PJE 0805361-51.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE OPERACIONALIZAÇÃO PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara/CE que, em sede de...
... Pretendeu com a presente ação, em resumo, compelir o MUNICÍPIO DE ICÓ/CE a adotar ... é o caso, assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... a) espécie; ... b) resumo do objeto do contrato, convênio, acordo ou ... acréscimos legais no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... plano administrativo ... O segundo elemento é que, neste caso ... resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003871120134058204), 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CPC/1973. DESERÇÃO. DIRECIONAMENTO LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO OBJETO. CONVITE. GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. AZUILO SANTANA DE ARAUJO FILHO, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO e FREDERICO DE BRITO LIRA interpuseram apelos, mas decisão publicada em 26.02
... ção de Juarez Freitas (BDA - Boletim de Direito Administrativo. Maio/2005, p. 544.), ao afirmar ... Eis o retrato, em resumo, da realidade que se extrai dos autos. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021719020134058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802171-90.2013.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ROGERIO PEREIRA GUEDES ADVOGADO: BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA GUEDES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: ROGÉRIO PEREIRA GUEDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): FLAVIA TAVARES DANTAS
... preenche os requisitos legais de gozar do direito de ser removido, independentemente do interessa a Administração. Em resumo, o autor argumenta que o art. 36, inc. III, ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. TÉRMINO DA FASE ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do país, análise da ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 77. Não será exigida contrapartida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100856920174058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0810085-69.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOHNATAN REIS DIAS ADVOGADO: Ronaldo Barboza França APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. militar. reforma. incapacidade definitiva para as atividades...
... durante o serviço militar ativo tem direito à reforma; d) conforme o art. 82, I, do Estatuto ... O autor relata, em resumo, que foi incorporado à Marinha 03 de agosto de ... nominado Folha de Controle Interno Administrativo do TIS, que tinha por finalidade a saída do ora ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ... em outro processo judicial ou administrativo, desde que tenha sido oportunizado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109964720204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0810996-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS RETIRADAS EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE...
... O resumo fático, que consta das razões do agravo, é o ... , sob fundamento da plausibilidade do direito em questão, vez que teria inexistido a ... ao controle de legalidade do ato administrativo ... 13. Ausente a verossimilhança do direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08244020420194058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0824402-04.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LINDIMIR FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Leonard David Benevides De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... suficiente para que tais pessoas tenham o direito de ser beneficiárias do FUNSA; b) a permanência ... , momento posterior ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação, em observância aos ... Isto é, em resumo, exceto a viúva, resguardada por força expressa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... ções ou penalidades de cunho administrativo tributário, eventualmente exigíveis ... Dito ... Em resumo: não se identifica sequer menção a delitos de ... Por fim, é de ser reconhecido o direito de substituição da pena privativa de liberdade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070643720214058400), 22-03-2022
PJE 0807064-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO ABRANGE O PROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E A...
... segurança pleiteada, para reconhecer o direito da impetrante de excluir apenas a incidência do ... ões recursais, o ente federal sustenta, em resumo, que: a) o acórdão do julgamento do RE nº ... caso de reconhecimento judicial ou administrativo de indébito tributário, tal procedimento não ... -
Teoria Geral do Direito
... ele criadas, bem como as relações jurídicas de caráter administrativo mantidas com os indivíduos, encontrando-se, ainda, entre seus fins a ... As lacunas no direito , p. 259-263. Nesta obra se encontrará um resumo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08167997420194058300), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº: 0816799-74.2019.4.05.8300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELISANGELA SIMOES DE MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO...
... ão é condição suficiente para obter o direito de ser beneficiário do FUNSA; b) não há lei ... Isto é, em resumo, exceto a viúva, resguardada por força expressa ... EMENTA ... ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... RESUMO PRÁTICO ... Direito Penal objetivo = a legislação penal em vigor ... são os costumes e os princípios gerais de direito e o ato administrativo ... 4ª posição: posição de Edmundo de Oliveira : ... as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08015648120164058200), 26-08-2020
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RESP E AO RE. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1.369.834/SP (TEMA 660 DO STJ) E NO RE 631.240/MG (TEMA 350 DO STF). NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM DEMANDAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCI
... Alega o INSS, em resumo, que há omissão no que se refere ao termo ... a data do seu requerimento administrativo em (DER 18.12.2014) ... Quanto à correção ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031735620194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0803173-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADALBERTA FULCO FEITOSA PAES BARRETO ADVOGADO: Thaise Andrade Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800797-29.2019.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR TEMPORÁRIO. MÉDICA. GRAVIDEZ. INDEFERIMENTO DE...
... a ora agravada, garantindo-lhe o gozo do direito à licença maternidade, da data do parto ... nº 13.109/2015 e do RISAER), alegando, em resumo, o seguinte: 1) não ser possível a concessão ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR TEMPORÁRIO. MÉDICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148091920194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0814809-19.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809568-14.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MERCADORIA IMPORTADA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO....
... análise técnica" ), alegando, em resumo, o seguinte: 1) cuida-se na origem de Tutela ... administrativo fiscal no qual serão plenamente garantidos o ... da administração tributária, mas direito subjetivo do contribuinte, sempre que este ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010909620194058300), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801090-96.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GILDENETE BEZERRA DE VASCONCELOS ADVOGADO: Natalia Helena Martins Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... de saúde" como alega a demandante; b) o direito à saúde arguido pela parte autora já é ... Isto é, em resumo, exceto a viúva, resguardada por força expressa ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ASSISTÊNCIA ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091851820194058300), 24-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809185-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA MARIA DE BRITO TAVARES ADVOGADO: Luciana Neves De Alencar Vidal e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... "ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR ... 50, IV, "e", prevê que é direito dos militares obter "a assistência ... 8. Em resumo, exceto a viúva, resguardada por força expressa ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... dos Tribunais dá ensejo à edição de Súmulas, que constituem o resumo da interpretação pacífica de determinado Tribunal sobre uma matéria ... § 3 o Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024155920174058500), 10-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE CÔMPUTO DE TEMPO DE EXPERIÊNCIA, PARA FINS CLASSIFICATÓRIOS. NORMA DO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DO TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ANTERIOR À EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO....
... resumo, que inexiste ilegalidade na decisão ... EBSERH possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao ... E M E N T A ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EQUIPARAÇÃO À ...