resumo direito administrativo ii
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Acordão da , 07-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÃPIO DE SÃO PAULO. ECONOMIA ANUAL DE 70 MILHÕES DE REAIS PARA O ENTE PÚBLICO. CONCESSIONÃRIA QUE Jà DESEMBOLSOU 2,2 BILHÕES DE REAIS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. SUSPENSÃO PARCIAL DO CONTRATO. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS...
... : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ... SUSPENS\xC3" ... conexão e julgadas pela 1ª Câmara de Direito Público do TJSP, o ... qual concedeu a ordem, no ... 5. Aduz, em resumo, que a manutenção das decisões impugnadas ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ... h) Comitê Brasileiro ... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ... Chefe FG-1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...
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Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... serão apuradas em processo administrativo sancionador, que terá início mediante: ... I ... § 1º O resumo dos fatos a serem apurados e a motivação da ... III – as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação; e ... IV – de ...
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Acordão da , 18-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL. REAJUSTE DE PROVENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS. 28, 86%. CRITÉRIOS PARA AFIXAÇÃO DO ÃNDICE DE CORREÇÃO E DOS JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TEMA N. 810/STJ. TEMA N. 905/STJ. JUÃZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018851520134058300), 15-02-2022
PJE 0801885-15.2013.4.05.8300 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. EX-ESPOSA E IRMÃ. ORDENS DE PRIORIDADES DIFERENTES. RATEIO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por ROSILDA DANTAS DE ARAUJO SOUSA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de a autora receber a...
... procedente o pedido, reconhecendo o direito" de a a utora receber a metade da pensão estatut\xC3" ... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. EX-ESPOSA E IRMÃ ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, observarão sua função constitucional ... III - quadros-resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... ou procedimento materialmente administrativo ou notarial. Os Estados podem fornecer em ... Em brevíssimo resumo, a Procuradoria-Geral da República propôs a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003934420208250068), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0000393-44.2020.8.25.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERCIVALDO DE REZENDE ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
... contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Ribeirópolis/SE (que extinguiu o ... 924, II, do CPC), alegando, em resumo, ser devida a condenação do INSS ao pagamento ... devidos a partir do requerimento administrativo ... O Superior Tribunal de Justiça, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016326220204058500), 24-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LEI N°. 9.503/97. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE PROCESSO E DECISÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO POR AR. COMPROVAÇÃO....
... nº 312, de teor: " No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são ... ele aplicadas, tendo-se sido garantido o direito de defesa ... Neste sentido, colaciono os ... Ademais, informações contidas no resumo do processo, extraídas pelo próprio apelante do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009433720194058311), 12-04-2022
PJE 0800943-37.2019.4.05.8311 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DOS JUROS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo,
... ; (b) o lançamento dos débitos violou o direito a defesa do ora apelante, uma vez que não houve ... ão para participação no processo administrativo; (c) o próprio documento de id. 058311.16708905 ... Em resumo, além dos outros requisitos já referidos, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08208721020194058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0820872-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ROBERTO FIUZA MAIA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA. TRIBUTÁRIO E...
... a nulidade absoluta do ato administrativo de intimação do contribuinte do julgamento da ... recorre adesivamente, alegando, em resumo, que, em razão da existência de determinação ... II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08175295120204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817529-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO KYRIOS ADVOGADO: Elias Charamba De Souza Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE BENEFICENTE...
... ção, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ... Em resumo : para as entidades beneficentes de assistência ... que indeferiram o certificado, não há direito à imunidade, descabendo analisar o preenchimento ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... INADIMPLENTES ... Eis, em resumo, a sistemática da questão em julgamento, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137258020194050000), 28-04-2020
PJE N° 0813725-80.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). AVALIAÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO PAGAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPB contra decisão proferida em sede de cumprimento provisório de sentença que,...
... razões de agravo, aduz o recorrente, em resumo, que: a) o exequente faleceu no curso da direito à avaliação para fins de RSC, reconhecido em ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRIBUIÇÃO POR ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... ” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008651820188150211), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou improcedente. Cômputo de tempo de trabalhador rural. Ausência de início de prova. 1.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher),...
... DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) de Direito Francisca Brena Camelo Brito ... Relatório ... dado entrada no requerimento administrativo em 08 de setembro de 2017, os critérios a serem ... de contribuição, consoante planilha Resumo" de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072890320204058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0807289-03.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUBENS BARROS COSTA ADVOGADO: Anna Tallyta Bione De Sá Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara
... , a contar da data do Requerimento Administrativo - 22/10/2015 -, e ao pagamento dos atrasados até ... a ocorrência da prescrição do fundo de direito, tendo em vista o transcurso de mais de 5 (cinco) ... -se que o Autor demonstrou através do resumo" de documentos para cálculo de tempo de contribui\xC3" ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... o Direito Penal, e sim o Direito Administrativo ou Direito sancionador ... Exemplo: causar ... RESUMO PRÁTICO ... Zaffaroni e Pierangeli constataram ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Art. 154 ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143045720214050000), 22-03-2022
PJE 0814304-57.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA DEFESA TÉCNICA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR VIA EDITALÍCIA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÕES ORIUNDAS...
... de que teria havido cerceamento ao direito de defesa na medida em que o paciente não teria ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [ ... ] o contraditório ... Em resumo, inexiste nulidade no feito originário, eis que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... das reuniões da Comissão Diretora, sem direito a voto, quaisquer outras pessoas cuja presença, ... j) resumo do estudo econômico e avaliação da empresa: ... I - fornecer apoio administrativo e operacional, especialmente serviços de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034952920154058500), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0803495-29.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES...
... foi indeferido, por se entender, em resumo, que " os valores informados pela Secretaria ... e operacionalização, para a garantia do direito à saúde, tem-se que sentença recorrida apenas ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... c) garantia ao direito originário, à inalienabilidade e à ... FCPE 101.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ... ÁRIO REMANEJADO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO ...
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Direito Administrativo
... Sebastião Edilson Gomes | Bruna Lima ... Em resumo, para Marcelo Figueiredo 4 “o Estado é uma pessoa jurídica idealizada pelos homens, precipuamente, para manter a ordem e a segurança, exercendo ...