retenção de iss
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054959-93.2012.8.19.0001 (Cível), 23-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS Nº 905 DO STJ E Nº 810 DO STF. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE REVITALIZAÇÃO DA BEIRA RIO NA CIDADE DE VOLTA REDONDA. AUTORA QUE EXECUTOU A TOTALIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. PAGAMENTO PARCIAL POR PARTE DO MUNICÍPIO, COM RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES...
... REDONDA. AUTORA QUE EXECUTOU A TOTALIDADE DOS ... SERVIÇOS CONTRATADOS. PAGAMENTO PARCIAL POR ... PARTE DO MUNICÍPIO, COM RETENÇÃO INDEVIDA DE ... VALORES REFERENTES AO ISS E INSS. AUTORA MICRO ... EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL ... PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07050273320198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0705027-33.2019.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: DISTRITO FEDERAL, TRDT BRASIL TECNOLOGIA LTDA APELADO: TRDT BRASIL TECNOLOGIA LTDA, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o
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Acórdãos nº 1000483-19.2015.8.26.0315 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... certo e sob condições àquela que é tomadora dos serviços da impetrante e responsável pela retenção do ISS. Impetrada que não comprovou ter observado o procedimento prévio exigido para demonstrar o descumprimento de ...
- Acórdão Nº 5001964-57.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
- Acórdão nº0032758-74.2006.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 02-05-2023
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Acórdãos nº 1043904-46.2016.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2019
... em 2016 Lei nº 13.701/2003 do município de São Paulo Tomadoras de serviços sediadas em São Paulo Retenção do ISS Denunciação à lide indeferida Ausência de cumprimento dos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC/2015 ...
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Acórdãos nº 2126337-10.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Octubre de 2017
... de propositura de ação própria Ordem para determinação de apresentação de documentação quanto retenção do imposto sobre serviços (ISS) Manutenção Interesse da massa falida em evitar pagamentos em duplicidade ...
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Acórdão Nº 0317737-06.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA COBRANÇA DE COSIP – PRESTAÇÃO REALIZADA MEDIANTE RETENÇÃO DE 5% DOS VALORES –POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.A jurisprudência deste Tribunal de Justiça se encaminhou no sentido de que ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0328455-98.2017.8.19.0001 (Cível), 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA ASSIM EMENTADA: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. EMPRESA PRESTADORA AFIRMA QUE O SERVIÇO DE REVISÃO DE ESTRUTURA DE REAÇÃO, RESTAURAÇÃO E RESSOLDAS FOI PRESTADO EM SUA SEDE,...
... AFIRMANDO QUE O TRIBUTO FOI RECOLHIDO EM ... FAVOR DESTE. ALEGOU QUE O RÉU, ORA APELADO, ... EXIGIU DE FORMA INDEVIDA A RETENÇÃO DO ... TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O MESMO FATO ... GERADOR. EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO ... LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... NECESSIDADE ... - Acórdão Nº 0003223-16.2015.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Acordao N° 1601559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Tributário. Iss. Sujeito ativo. Manutenção de maquinário médico hospitalar. Empresa sediada em são paulo. Exigibilidade do tributo. Ausência de unidade decisória no df. I - segundo disciplina dos arts. 3º e 4º da lei complementar 116/13 a competência tributária ativa para o recolhimento do iss é do município onde o estabelecimento prestador do serviço possui sede, filial, agência,
... Federal disciplina hipótese de responsabilidade tributária pela retenção do tributo, que deve observar a ... regra geral de competência tributária ativa prevista nos arts. 3º e 4º da LC 116/13 ... III – Ocorre a ... -
Decisao Nº 0568098-35.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90. RECURSO DO MP. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LEVANTADA PELA DEFESA. SUCUMBÊNCIA DO PARQUET JUNTO AO PRIMEIRO GRAU QUE EVIDENCIA O SEU INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO NA FORMA...
... árias no tocante a receita recebida com a venda de planos de saúde, na condição de contribuinte, bem como em relação a ausência de retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISS relativo aos serviços prestados por conveniados da referida cooperativa, na ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0328455-98.2017.8.19.0001 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA ASSIM EMENTADA: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. EMPRESA PRESTADORA AFIRMA QUE O SERVIÇO DE REVISÃO DE ESTRUTURA DE REAÇÃO, RESTAURAÇÃO E RESSOLDAS FOI PRESTADO EM SUA SEDE,...
... AFIRMANDO QUE O TRIBUTO FOI RECOLHIDO EM ... FAVOR DESTE. ALEGOU QUE O RÉU, ORA APELADO, ... EXIGIU DE FORMA INDEVIDA A RETENÇÃO DO ... TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O MESMO FATO ... GERADOR. EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO ... LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... NECESSIDADE ... -
Acordao N° 1415440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn). Serviços. Informática. Prestação remota. Incidência do iss. Cobrança. Competência. Exceções afastadas. Regra geral. Aplicação. Local do estabelecimento prestador. Bitributação verificada. Ressarcimento devido. 1. O artigo 156, inciso iii, da constituição federal estabelece que o...
... assim como considerando-se que o imposto já foi devidamente pago ao Município competente para a ... sua cobrança, a retenção do ISS pelo Fisco local revela-se indevida ... 8. É devida a restituição do montante pago a título de ISS ao ente federativo ilegítimo para a ... -
Acordao N° 1267955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Parcela não quitada. Valor original do débito. Correção para refletir as provas dos autos. Decote de iss e inss. Impossibilidade. Distribuição da sucumbência. Omissões supridas. Declaratórios acolhidos, mas sem efeito infringente quanto ao valor da condenação. 1. Como a operação não foi documentada em...
... decorre de uma condenação judicial, não cabe ao tomador dos serviços fazer qualquer retenção a título ... de ISS e INSS, sob pena de enriquecimento indevido, pois não houve o pagamento do serviço ... contratado. No entanto, a omissão ... - Acórdão Nº 5000189-85.2020.8.24.0085 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
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Acórdão Nº 0330541-06.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA COBRANÇA DE COSIP – PRESTAÇÃO REALIZADA MEDIANTE RETENÇÃO DE 5% DOS VALORES –POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO – SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdãos nº 0503708-06.2013.8.26.0435 de 18ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... Exceção de pré-executividade. Ausência de retenção e de recolhimento do ISS na condição de tomadora dos serviços. Ação anulatória c.c. declaratória de ...
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Acórdão nº 0000166-12.2011.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
... RETENÇÃO" DE ISS, IMPOSTO DE RENDA E INSS. DIREITO SECUNDÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA É DISPONÍVEL. DEMANDA DE CARÁTER PATRIMONIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPEC\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003530-12.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-06-2022
... IMPROCEDÊNCIA. ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ... EXIGIBILIDADE DO ISS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ... TERCEIROS. RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO PROPRIETÁRIO DO ... IMÓVEL (ART. 8º, VI, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40 ... /2001). LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO COM BASE NO ...
- Acórdão nº0000443-25.2018.8.17.2150 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, 26-01-2023
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Acordao N° 1303631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Tributário. Processo civil. Não conhecimento. Apelação. Razões dissociadas. Princípio da dialeticidade. Interesse recursal. Ausência de sucumbência. Iss. Administradora de planos de saúde. Substituição tributária. Implementação. Publicação da portaria 57. Lançamento. Modificação. Critérios jurídicos. Impossibilidade. Erro de direito. Erro de fato. Distinção. Base de cálculo. Decadência. Declaração
... relativo ao ISS, atribui a responsabilidade tributária, pela retenção da exação, às administradoras de ... planos de saúde, de medicina em grupo, de títulos de capitalização e de previdência privada ... 4. O ... -
Acórdãos nº 2012887-31.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
... ência do tributo dos valores relativos aos materiais utilizados e discriminados em notas fiscais Indevida a retenção do ISS sem dedução Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora Decisão reformada Liminar ...
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Acórdão Nº 0003530-12.2018.8.16.01791 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ... EXIGIBILIDADE DO ISS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ... TERCEIROS. RETENÇÃO" DO IMPOSTO PELO PROPRIETÁRIO DO ... IMÓVEL (ART. 8º, VI, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº ... 40/2001). LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO COM BASE NO \xC3" ...
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Acórdãos nº 2125086-88.2016.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... Cautelar de sustação de protesto. Retenção" de pagamento em virtude de dívida de ISS. Discussão afeta a tributo. Competência de uma das Câmaras da Seç\xC3" ...