retenção de iss
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Impostos dos condomínios
... 168 A Código Penal) ... Retenção do INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) ... A – DO SÍNDICO ... É obrigatório o recolhimento como contribuinte individual, em todos os ...
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Nascimento da Obrigação Tributária
... Dois casos, entretanto, merecem exame mais atento, pelas suas peculiaridades — a retenção na fonte e a substituição no ICMS ... b) O agente da retenção na fonte ... A retenção na fonte é uma das formas de substituição. Ocorre ...
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Acórdão, Processo nº 5006289-08.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-09-2022
... mesmo que não houve repasse do encargo ao consumidor do serviço prestado.Embora a apelada tenha apresentado documentação referente à retenção de ISS (ID 252549487) e mesmo extrato relativo à natureza e prestação dos serviços (ID 252549488), sólida a jurisprudência quanto a se fazer ...
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Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
... XIV — ISS devido: a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; b) na importação de serviços; ... XV — demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ...
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Leis Complementares
... XIV - ISS devido: ... a) em relação aos serviços sujeitos à subs-tituição tributária ou retenção na fonte; ... b) na importação de serviços; ... XV - demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ...
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Processo nº 2002.001.15468 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Agosto de 2003
Tributario. Empresa prestadora de servicos de construcao civil. ISS. Fornecimento de mercadorias. Exclusao da base de calculo. Retencao do imposto do subempreiteiro localizado em outro Municipio. Livro sem regular registro. Sentenca de improcedencia dos pedidos. Apelacao autoral. Erro na determinacao da base de calculo. Pedido de reforma da decisao. O fornecimento de mercadorias, sujeitas ao ICMS,
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Decisões Monocráticas nº 1137265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... ilícito das associações beneficiadas, pois, agindo na condição de responsáveis tributárias, estão obrigadas por lei à retenção do ISS dos seus prestadores de serviços, e ao recolhimento integral do imposto devido, e, com a anulação dos autos de infrações, restariam ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000385-83.2019.5.07.0026), 2020-05-05
... , contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais e RSR, em razão da ausência de vínculo, bem com contra a indenização por retenção do ISS, pela mesma razão. Na sequência, impreca contra a multa disposta no art. 477 da CLT e requer, em caso de condenação, o seguinte: a) a ...
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Acórdãos nº 1057545-22.2018.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2019
APELAÇÃO - Ação de Repetição de Indébito – ISSQN referente à prestação de serviço em virtude de contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal para prestação dos serviços: 1 - prestação de serviços de administração de imóveis residenciais e condomínios (não é objeto da demanda) e 2) gestão de contratos de arrendamento, que diz respeito à administração dos recebíveis pela CEF, das mensalidades...
... Por esse motivo a CEF, de forma unilateral e incompatível com a legislação vigente, fez a retenção do ISSQN como se fosse devido ao Município de São Paulo. Sentença julgou procedente a ação – As alegações no ... -
Decisão Nº 08081429320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 28-07-2021
... Argumenta, ainda, que há necessidade de se verificar, por meio da perícia, os lançamentos efetuados a título de retenção de ISS, bem como as deduções lançadas por contratação de subempreitadas, para que seja devidamente comprovado a correta postur a ...
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Em 2018, STJ destacou-se nos julgamentos de matéria tributária
Opinião: STJ destacou-se nos julgamentos de matéria tributária
... integrantes do ativo imobilizado de empresas locadoras de veículos (tema 1012) e à constitucionalidade de lei municipal que impõe a retenção do ISS pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no ... -
Acórdãos nº 1053604-06.2014.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
Apelação. Ação de repetição de indébito. ISS. Serviços de suporte técnico em informática (subitem 1.07 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n. 116/2003). Retenção do imposto pela empresa tomadora dos serviços e repasse ao Município de São Paulo, nos termos do artigo 9º-A, §2º, da Lei Municipal n. 13.701/03. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Competência. Regra...
... 116/2003). Retenção do imposto pela empresa tomadora dos serviços e repasse ao Município de São Paulo, nos termos do artigo 9º-A, ... -
Responsabilidade tributária
... /responsável), somado à necessi-dade de se assegurar ao responsável o ressarcimento da quantia em dinheiro por ele recolhida, mediante retenção ou reembolso, exceção feita a algumas situações excepcionais de dolo ... Já no que diz respeito à criação de novas hipóteses de ...
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ISS
... 3-, exige o ISS no domicílio e o município onde é prestado o serviço exige o ISS, por força de uma retenção ... Essa mesma regra estabeleceu que os responsáveis deverão reter e recolher o tributo mas, ainda que não retenham, deverão recolher o tributo ...
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Decisao Nº 8012280-51.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
... tributária, existem obrigações tributárias das quais não pode a Excipiente/Executada se eximir, tais como recolhimento de taxas e retenção de impostos, na qualidade de substituta tributária. Assim vejamos a seguinte jurisprudência: ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Decisao Nº 0000016-17.2009.8.05.0165 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
... centavos), relativo ao inadimplemento de cinco prestações advindas de contrato administrativo de locação de veículo, autorizada a retenção do imposto de renda e do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ... 2. Analisando os documentos colacionados à exordial, ...
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Acórdão, Processo nº 0022201-77.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
... PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMUNIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. RETENÇÃO PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO E PREJUÍZO NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA ...
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Acórdão Nº 08151696720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-09-2020
... da responsabilidade tributária, posto que a apelada, na qualidade de tomadora de serviço da SETURN, é responsável tributária pela retenção do ISS nas prestações de serviços realizadas por aquela empresa ... Afirmou que a apelada, demonstrando total desconhecimento da legislação ...
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Decisão Monocrática Nº 5045746-88.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-02-2023
... à dedução de materiais empregados.Requereu tutela provisória de evidência ou de urgência para determinar ao Réu que efetue a retenção de ISS tão somente sobre o valor de mão de obra (preço dos serviços) indicado nas notas fiscais da Autora, deixando de reter sobre o valor dos ...
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Decisão Monocrática Nº 5045746-88.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-02-2023
... à dedução de materiais empregados.Requereu tutela provisória de evidência ou de urgência para determinar ao Réu que efetue a retenção de ISS tão somente sobre o valor de mão de obra (preço dos serviços) indicado nas notas fiscais da Autora, deixando de reter sobre o valor dos ...
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Normas gerais a serem observadas na aplicação da Lei Complementar 183/2021
Alves: Normas gerais a serem observadas na aplicação da LC 183/21
... ça apenas poderá ser feita do sujeito que prestar esse serviço, não sendo possível atribuir ao seu tomador a responsabilidade pela retenção ... -
Acórdãos nº 1007945-28.2016.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
Apelação – Embargos à execução fiscal - ISSQN - Exercícios de 2010- Fato gerador sob a égide da Lei Complementar n. 116/2003 - Prestação de serviços de de troca e emendas de correias transportadoras – Retenção do imposto - Atividade que não se enquadra nas exceções previstas no art. 3º, incisos I e XX, da LC 116/2003 para fins de exceção da regra geral de competência do ente tributante - Empresa...
... 116/2003 - Prestação de serviços de de troca e emendas de correias transportadoras Retenção do imposto - Atividade que não se enquadra nas exceções previstas no art. 3º, incisos I e XX, da LC 116/2003 para fins ... -
Decisão da Presidência nº 952122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2016
... seus rendimentos mensais e o juízo não analisou a questão; que embora tenha oposto embargos de declaração, o juízo decidiu que a retenção era ilícita, mas não determinou a devolução ao apelante ... Aduz, também, a existência de contradição não sanada, posto que a nulidade do ...
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Legislação Complementar
... geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente; ... e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização; ... f) a deterioração das áreas urbanizadas; ... g) a ...
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Acordao N° 1614709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos. Issqn. Incidência. Sujeito ativo. Local do estabelecimento do prestador de serviço. Retenção do imposto pelo distrito federal. Inadequação. Direito de restituição. Necessidade de liquidação de sentença. Hipótese em que não há...
... CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. ISSQN. INCIDÊNCIA. SUJEITO ATIVO. LOCAL ... DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO ... DISTRITO FEDERAL. INADEQUAÇÃO. DIREITO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Hipótese em que não ...