retenção documentos é crime
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ... , com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do ... como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de us documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Retenção indevida ... ARTIGO 197 ... Deixar o ... Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente ... ARTIGO 64 ... Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou ... ção, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de us objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos ... violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Central poderá examinar os livros e documentos das instituições financeiras, sociedades, ... crime definido em lei como de ação pública, ... c) declarar no próprio Título a retenção do impôsto nos têrmos da alínea a, e o ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades ... Retenção de Livros e Documentos ... ARTIGO 35 ... Crime contra a Ordem Tributária ... ARTIGO 83 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... V deste artigo e quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação; e ... Parágrafo único. No caso de retenção pelo adquirente, êsse ficará responsável para ... ARTIGO 65 ... É crime contra a economia popular promover ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes, ou, tratando-se de ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, ... ão tomadas as medidas necessárias à retenção dos volumes pela emprêsa transportadora na ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de ... , apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; ... parcela da prestação que exceder à retenção dos recursos do Fundo de Participação dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... º O INSS disciplinará o desconto e a retenção de valores de benefícios com fundamento no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... documentos relativos às transações que realizarem, pelo ... IV - busca no veículo; ... V - retenção do veículo, das mercadorias, ou de ambos; e ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Dos Documentos de Viagem ... Art. 5o São documentos de viagem: ... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... de extradição em liberdade, com retenção do documento de viagem ou outras medidas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente ... conselhos deverão fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, que ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... deve ser instruído com os seguintes documentos: ... I - cópia da ata a que se refere o ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ... Parágrafo único. A retenção de Título eleitoral ou do comprovante de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... § 2o O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... busca e apreenso, dos exemplares e documentos a eles pertinentes, alm da indenizao ... III - possa contribuir para a perpetrao de crime ou contraveno ou embaraar ao da justia ou da ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... formas de delinqüência, em particular o crime organizado e a corrupção econômica, incluindo ... óveis, tangíveis ou intangíveis e os documentos ou instrumentos legais que creditem a propriedade ... de convocação, contratação, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... mensalidades associativas por meio de retenção no valor do pagamento do benefício ... § ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, ... e permitem o exercício do direito de retenção ... ARTIGO 36 ... As benfeitorias ... ARTIGO 44 ... Constitui crime" de ação pública, punível com detenção de tr\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento ... § 2º Na ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção ... do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; ... VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e lista nominativa, além de outros documentos considerados necessários ... ARTIGO 18 ... ção em Assembléia Geral ou mediante retenção de determinada porcentagem do valor do movimento ... , o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ... O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não ...