retenção documentos é crime
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Acordao N° 1384680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial da fazenda pública. Prescrição. Reconhecida. Ressarcimento ao erário. Incabível. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A autora, ora recorrente,...
... semelhantes a um automóvel envolvido em crime de ... roubo. Após a perícia realizada pelo ... quando o veículo foi apreendido ou da retenção indevida, também no ano de 2013. Reitera que o ... 10. Os documentos comprobatórios juntados aos autos informam que a ... -
Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... Baltazar Miranda Saraiva- 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8002551-58.2021.8.05.0099 ... com a petição inicial diversos documentos ... É o relatório ... Entende-se que a ... ÉTICA VÍTIMA SE ENCONTRA EXERCENDO RETENÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO PACIENTE, OS QUAIS SE ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... — proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ... , com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0130801-06.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-09-2019
Processo n.º 0130801-06.2017.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: Alexandre Washington de Oliveira Rosa RECORRIDO: DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que o autor objetiva a anulação do auto de infração lavrado em decorrência
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... III - Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído ... regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia ...
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Legislação Complementar
... a notificação para apresentação de documentos — NAD via postal — modalidade de ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... o dever de exigir a apresentação de documentos que comprovem a regularidade, pela contratada, ... o uso da ação regressiva ou a retenção de importâncias, conforme o disposto no caput ... anotações na CTPS estará tipificado em crime, na conduta do citado dispositivo legal, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... e pelo menos um dos seguintes documentos: ... I - certidão de trânsito em julgado dos ... , trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ... § 2° Em casos ... grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR, aquele que, embora ...
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Capítulo 13 - Do cumprimento da sentença
... ção originada em títulos e outros documentos de dívida. No caso das sentenças, fica provada ... prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de ... conhecimento), assim como o direito de retenção por benfeitorias ... 13.2.1 Modelo de petição ...
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Acórdão Nº 1771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... CRIME ... DE CONSPIRAÇÃO PARA FRAUDAR O ESTADO ... de todos os artigos, valores, objetos, documentos ... e outros indícios relacionados aos crimes ... cautelares ( ... ): a) retenção do passaporte pela polícia federal, b) ...
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Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... DOCUMENTOS ... Art. 17. Para o efeito da legislação ... , desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a ... 1º): ... I – crime" contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1\xC2" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000092-53.2013.5.07.0017), 2013-04-12
... inicial, inclusive indenização por retenção dolosa de sua CTPS. Deu à causa o valor de ... apresentada procuração e diversos documentos ... O reclamado foi devidamente notificado e ... empregados sob pena de tipificação do crime de "Retenção Dolosa de Documento de ...
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Trabalho Escravo Contemporâneo: Violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O presente trabalho apresentou um breve resumo da história de como a escravidão se enraizou ao redor do mundo, apresentando os principais impactos às vítimas. O estudo passou pelo surgimento da escravidão no Brasil, a partir do descobrimento do País, pelo fortalecimento da prática com índios, depois os negros e, mais recentemente, com as populações mais vulneráveis, independente da raça, com o...
... O crime é caracterizado pela Lei nº 10.803/2003 e pelo ... pela Carta da República e outros documentos jurídicos e segundo entendimento de juristas ... A coação ocorre também, com retenção de documentos. É um importante elemento ... -
Método da investigação criminal
... indicativa da ocorrência de um crime, o investigador formula hipótese ... , acusados, peritos) e fontes reais (documentos e objetos) (Kerr, p. 53) ... 4.9.1.2 Meios de ... Inspeções de coisas ... Retenção ...
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Direito Administrativo
... empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido ... condicionado à apresentação e retenção de sua carteira profissional enquanto estivesse ... (D) cometeu o crime de prevaricação, que consiste em praticar ato ...
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Dos direitos reais
... de uma dívida com o valor ou retenção de um bem, destinado a satisfazer o pagamento da ... Temos como justo título os documentos hábeis para transferir a propriedade imóvel, se ... No Código Penal constitui crime invadir, com violência a pessoa ou grave ...
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Leis
... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... é desobrigado da apresentação dos documentos constantes das alíneas b e c deste artigo ... ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do ...
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Direito Civil
... Imagine, por exemplo, um crime cometido sob a égide da Lei “A”. Quando do ... da rampa, assistindo-lhe o direito de retenção ... (E) terá direito às despesas de ... Joaquim, que não apresentou todos os documentos exigidos pela instituição bancária, o ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ções (ANATEL) 37 e estabelece as penas do crime de radiodifusão clandestina. 38 Decreto nº ... cartas precatórias, autenticação de documentos", honorários advocatícios de sucumbência, cauç\xC3" ... remunerados, não estão sujeitos à retenção de tributos ... Não obstante desobrigada ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENALCONEXA A OUTRA, ENCAMINHADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA AJUSTIÇA ELEITORAL. APURAÇÃO DO MESMO CONJUNTO DE FATOS, DESMEMBRADOSPOR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA TAMBÉM JULGAR ESTA AÇÃO PENAL.RECURSOS PREJUDICADOS.1. A inequívoca conexão instrumental e probatória...
- Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... crime sua retenção dolosa; salário-família; repouso ... , serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados ... Estipula que a ...
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Direito Tributário
... impugnação ou pela apresentação de documentos e pelo recolhimento dos tributos devidos ... (A) É devida a retenção aduaneira, pois o ICMS não poderia ser cobrado ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção ... Está correto o que se ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 767, que considera a compensação e a retenção matérias de defesa, trata de institutos de ... 12.984, de 2.6.14 (DOU 3.6.14), considera crime punível com reclusão de um a quatro anos e mais ... relativa à entrega ao trabalhador dos documentos necessários à habilitação no programa do ...
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Crime de redução a condição análoga à de escravo: análise do tipo penal e comentários ao projeto de lei (pls) nº 432/13
... ém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de ... do trabalhador, vigilância ostensiva no local de trabalho, ou retenção de documentos ou objetos pessoais da vítima ... Em relação ao ...