retenção documentos é crime
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente ... § 1º Fica ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ... de perícia, exceto se determinada sua retenção até o final do processo pelo juízo competente ...
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Acórdão nº 1.0000.00.314994-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2004
APELAÇÃO CRIMINAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR DEFENSIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA - REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA - DELITOS NÃO CARACTERIZADOS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. É inepta a denúncia que não descreve de que forma dois dos Recorridos teriam concorrido para a prática delituosa, eis que a inicial apenas menciona suas qualificações
... O crime de redução à condição análoga à de escravo ... de seus serviços mediante coação ou retenção de seus documentos pessoais ou contratuais, não ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e quaisquer requerimentos, bem como os documentos que os instruírem, não constantes de registo ... 659. Se houver fundado receio de rixa, crime, ou extravio, ou danificação de bens sociais, o ... estiver, a título de direito de retenção, na posse de coisa móvel pertencente ao devedor, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... à disposição da fiscalização os documentos comprobatórios da obrigação prevista no § ... ou contratante da obra, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do ... de suas entidades, por meio de prática de crime previsto no inciso X do art. 104, não poderá ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... · Vide Lei 5.553/1968 (Retenção de documentos) ... § 2º Se o funcionário ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente ... documentos instrutivos de declaração aduaneira ou ... ção, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... de correspondências, acesso a documentos bancários, fiscais, ao conteúdo de telefones ... materiais e a desnecessidade de sua retenção, pois, data venia, não há tal informação nos ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e pelo menos um dos seguintes documentos: ... I - certidão de trânsito em julgado dos ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ... grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR, aquele que, embora ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11251-03.2018.5.15.0079)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MPF PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A decisão monocrática não...
... reclamada (possível falsificação de documentos, sonegação fiscal, dentre ... outros) ... configura o crime de falsidade ideológica previsto no art. 299, do ... (Apropriação indébita), pois a retenção ... dolosa de salários prevista no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063649320184058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0806364-93.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANGELICA EIKO YOSHIDA ADVOGADO: Joao Guilherme Correia Faco Bezerra APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO (ART. 334, § 3º, CP)....
... Na ocasião, foi lavrado o termo de Retenção, Intimação e Lacração de Volumes nº 31/2017, ... da sentenciada, desacompanhados de documentos comprobatórios de sua lícita importação ... , sob o argumento de que se trata de " crime contra a Administração que importa em não ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento ... § 2° Na ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... ão se configure o fato definido em lei como crime ou contravenção (Leis n°s 2.354/54, art. 7°, ...
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Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista (Art. 203 do Código Penal)
... , mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais ... , pode ainda haver concurso formal entre o crime em estudo e o delito de falsi-dade ideológica ...
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Dos crimes contra a organização do trabalho
... O início da persecução penal judicial no crime em estudo ocorrerá da seguinte forma: não ... no local de trabalho, bem como a retenção de equipamentos necessários à execução dos ... ção ou por meio de retenção de seus documentos pessoais ou contratuais ... § 2º. A pena é ...
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Acórdão nº 1.0000.21.249460-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RENTENÇÃO INDEVIDA DE VULTOSO NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA AUTORA, IMPEDINDO QUE ELA HONRASSE OS SEUS COMPROMISSOS EMPRESARIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVER...
... pode ser feito mediante o exame dos documentos carreados nos autos, consubstanciando atividade ... ou juzo meritrio sobre a prtica de crime, nem estabelecendo vinculao para os rgos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.249460-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RENTENÇÃO INDEVIDA DE VULTOSO NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA AUTORA, IMPEDINDO QUE ELA HONRASSE OS SEUS COMPROMISSOS EMPRESARIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVER...
... pode ser feito mediante o exame dos documentos carreados nos autos, consubstanciando atividade ... ou juzo meritrio sobre a prtica de crime, nem estabelecendo vinculao para os rgos ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... apresentarem as declarações e documentos justificativos dos seus créditos; ... VI - ... em provas que demonstrem a prática de crime definido nesta lei ... Art. 15. O resumo da ... direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do têrmo legal da falência, tratando-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... Renda Retido na Fonte-DIRF do ano de retenção 2008(DIRF/2008) da referida fonte pagadora. Para ... Código Penal), em concurso material com o crime de uso de documento falso (art. 304, do CP) ... Esses documentos" falsos tinham os dados de CÍCERO TOMAZ LOPES. \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006703820174058502), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0800670-38.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO EDUARDO VIEGAS MENDONCA DE ARAUJO ADVOGADO: Matheus Dantas Meira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ... fato, o que se percebeu dos diversos documentos elaborados junto à FUNASA foi que a obra não ... de 30 dias para conclusão da obra e a retenção do pagamento, no caso de imperfeição dos ... -
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... patrimônio rural em afetação e os documentos a ela vinculados, na forma estabelecida nesta ... de seu crédito, sem nenhum direito de retenção ou indenização sobre o imóvel alienado ... “Art. 17. Pratica crime de estelionato aquele que fizer declarações ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... prestadas nos Documentos ns. 43, 47 e 49 ... Com vista dos autos, a ... República por crime de abuso, não será suspeição ... Documento ... ilícito de entorpecentes, terrorismo; retenção dolosa de salários, art. 7º, X; ... lesões ao ...
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Decisão monocrática Nº 1385335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022
... imprescindível para a configuração do crime de redução à condição análoga à de ... ções análoga à de escravo a mera retenção indevida de documentos pessoais da vítima com o ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ções de contrato não cumprido e a retenção ... 3.1 Autotutela contratual com função ... ‘ através do Ofício de Títulos e Documentos competente, isto em 26/08/2004 ’ (fls. 67) ... primeiro capítulo, a norma que tipifica o crime" do exercício arbitrário das próprias razões n\xC3" ...
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Decisao Nº 0568098-35.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90. RECURSO DO MP. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LEVANTADA PELA DEFESA. SUCUMBÊNCIA DO PARQUET JUNTO AO PRIMEIRO GRAU QUE EVIDENCIA O SEU INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO NA FORMA...
... CONTUMÁCIA COMPROVADA. CARACTERIZADO O CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº ... , bem como em relação a ausência de retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviço de ... basear-se tão somente na juntada dos documentos constantes dos procedimentos administrativo ... -
Da advocacia
... ência de defesa técnica, em processo-crime, cumpre implementar a ordem de ofício." (STF, HC ... PROCESSO EXTINTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ... administrativos de seus clientes); d) retenção de documento para ingresso em órgão público; ...
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Acórdão nº 80611 de 2ª Turma, 8 de Junio de 2001
... PORMENORIZADA, CONDUTA, AGENTES, CRIME SOCIETÁRIO ... - IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, ... DOCUMENTOS ... - DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, PAGAMENTO, ...