retenção documentos é crime
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... ãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente; e ... XIV - ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ... de perícia, exceto se determinada sua retenção até o final do processo pelo juízo competente ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, ... ável, qual seja, exigindo ou recebendo documentos (públicos ou privados) que possam dar causa a ... ocorrer: por consumo do bem, por retenção (quando o agente se recusa a devolver o bem), ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... como a de contrato não cumprido ou retenção por benfeitorias, não se esquecendo aqui do que ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para emissão e escrituração de documentos fiscais; impedimento à utilização de benefí- ... retenção ou de apresentação de informação. Também ... 47. No referido HC, decidiu-se que o crime de descaminho (crime-fim), por possuir também ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... § 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0872775-69.2023.8.19.0001 (Criminal), 25-01-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DO SEGUNDO CRIME E O CONDENOU PELO PRIMEIRO AFASTANDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE SE REFERE AO EMPREGO DE ARMA. PENAS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 13 DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RÉU SOLTO. RECURSO DA DEFESA QUE PEDE A ABSOLVIÇÃO. A...
... DO SEGUNDO CRIME E O CONDENOU PELO PRIMEIRO ... AFASTANDO A CAUSA ... participaram do crime e apesar de os documentos que se referem ... ao reconhecimento informarem ... desvanecerem-se no tempo, a forma de retenção ... da memória é bastante complexa, não ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... mais de uma vez pela prática do mesmo crime”. E a Lei Fundamental alemã de 1949, art. 103, ... ao preenchimento de livros, guias e documentos fiscais em geral é utilizado como meio para ... pela pessoa jurídica quando da retenção e não pagamento do tributo ao Erário, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... não poderia ser considerado produto de crime, além de estar a propriedade da requerente ovada pelos documentos acostados e não estar ela envolvida nos delitos ... a apreensão do veículo e sua retenção ... O juízo de primeiro grau indeferiu a ... -
Direito Processual Penal
... crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ... Sequestro nada mais é do que a retenção judicial da coisa, com vistas a impedir que se ... medida assecuratória, já que obteve documentos que informavam os bens que teriam sido adquiridos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , que pode ser constituído por documentos que atestam a existência da empresa ou firma ... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, ... , proteção do salário, sendo crime a retenção dolosa de pagamento, salário-família, jornada ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, ... IV – busca no veículo; ... V – retenção do veículo, das mercadorias, ou de ambos; e ... competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II ...
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Ética profissional
... a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em ... Como a intimação no processo-crime ocorreu cinco dias após a notificação da ... 34, XXII, do EAOAB (retenção abusiva ou extravio de autos), chega-se à ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando ... 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE ... Possibilidade de retenção" de passaporte, a depender do caso concreto ... \xC3" ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime" de Genocídio) ... · Vide art. 1º, III, ‘a\xE2" ... Tícia e, consequentemente, todos seus documentos são alterados. Posteriormente, em uma discussão ... (STJ: RT 37/286-7) ... STF: A retenção do condutor do veículo roubado, com deslocamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076898120154058400), 09-11-2021
PJE 0807689-81.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DEMANDADOS. CONFIGURAÇÃO. APELO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FERNANDO ROCHA SILVEIRA, CONSTRUTORA SUCESSO S/A, EIT - EMPRESA INDUSTRIAL...
... II, volume único, no qual constam documentos relacionados aos dados bancários e fiscais de ... 292) e c) da planilha de cálculo de retenção de ISS (cf. fl. 293), sendo que as vantagens ... não tenham sido fruto de prática de crime/ato ímprobo. Apenas se atenta para o fato de ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... ) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a serem deliberadas forem ... ório, nos termos deste artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes ... vantagem ilícita obtida em decorrência do crime ... Uso Indevido de Informação Privilegiada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... ões finais, consoante se infere dos documentos de Ids. 4058204.2413412 e 4058204.2444746, de ... discriminados, com autorização para retenção do valor as parcelas devidas na cota do Fundo de ... constantes na Folha de Pagamento; b) "Crime contra a Ordem Tributária": por ter, o ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... crime" é praticado durante o repouso noturno ... § 2\xC2" ... Inexistência. A retenção do condutor do veículo roubado, com deslocamento ... que foi supostamente comprovado pelos documentos e por declarações das vítimas e depoimentos de ...
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Acórdão nº 0000247-85.2018.8.14.0033 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 20-03-2023
... 3. O município não impugnou os documentos que comprovam o vínculo estatutário da apelada, ... crime" sua retenção dolosa; (Grifo nosso) ... \xC2" ...
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Acórdão nº 0800118-14.2021.8.14.1465 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-03-2024
... 3. O município não impugnou os documentos que comprovam o vínculo estatutário da ... crime" sua retenção dolosa; (Grifo nosso) ... \xC2" ...
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Estelionato (Art. 171)
... interessante análise: “O estelionato é crime patrimonial praticado mediante fraude: no lugar ... ações cíveis, sendo certo que tais documentos são hábeis a caracterizar o delito previsto no ... O locatário gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido ... Art. 572. Se ...
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Contestação
... do direito do possuidor de boa-fé de retenção até o pagamento de indenização pelas ... 342, do CPC de 2015. A juntada de documentos novos somente pode ser aceita, após a ... ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da ...
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Magistratura TJAL 2019
... ém permitem o exercício do direito de retenção ... (E) as benfeitorias necessárias ... ância e da juventude, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos ... sobre a pena privativa de liberdade de cada crime, isoladamente ... (D) há concurso formal ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... documentos que serviram de base às anotações ... § 3º - O limite de retenção do FLPS guardará relação com o montante das ... ou administrados da empresa nas penas do crime de desobediência, além da responsabilidade ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... n. 1.8), o crime por meio do qual, ante a submissão da ... adquire seus contornos com a retenção do sujeito passivo no local em que já se ... documentos , evidentemente aqui considerados apenas os ...