retenção documentos é crime
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e lista nominativa, além de outros documentos considerados necessários ... ARTIGO 18 ... ção em Assembléia Geral ou mediante retenção de determinada porcentagem do valor do movimento ... , o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ... O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os ... - tomar as medidas necessárias à sua retenção no local de destino; ... II - comunicar o fato à ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Do exame de livros e de documentos ... ARTIGO 17 ... Para o efeito da legislação ... , desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a ... 1o): ... I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... crime ... ógica, a utilização de documentos material ou ideologicamente falsos, ... retenção indevida do IRPF descontado ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e pelo menos um dos seguintes documentos: ... I - certidão de trânsito em julgado ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ... grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR - aquele que, embora ...
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Acórdão nº RMS 36855 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUDITOR FISCAL. RETENÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS E EXTRAVIO DE DOCUMENTOS ... de lesão ao erário, não ocorrência de crime contra a Administração Pública; e a violação ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao ... II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e ... logo após exame, vedada a sua retenção; ... d) fica dispensada nova apresentação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros ... IV – retenção dos créditos decorrentes do contrato até o ... § 2º Se o crime ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... VIII - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da habilitação ... a) retenção de veículo; ... #Incluída pelo Decreto nº ... ão transitada em julgado, pela prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e, no mínimo, um dos seguintes documentos: ... I – certidão de trânsito em julgado: ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ... grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR - aquele que, embora ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acordao N° 1316632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação criminal. Afastamento do segredo de justiça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Retenção indevida de documentos. Confissão espontânea. Crime de ameaça. Absolvição. Insuficiência de provas. Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Intimidação e temor da vítima comprovados. Palavra da vítima. Indenização por danos morais. Mantida. Recurso...
... RETENÇÃO INDEVIDA DE ... DOCUMENTOS. CONFISSÃO A. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO ... INSUFICIÊNCIA DE ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... a serem cobrados pela expedição de documentos de circulação internacional de veículo; ... sua condição de liberado e a natureza do crime por que foi condenado; o segundo prova de que se ... Penalidade: Grupo 4 e retenção do veiculo até apresentação dos documentos ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Nacional de Trânsito a cassação de documentos de habilitação e prestar-lhes outros informes ... que tenha sido condenado por prática de crime contra os costumes ou o patrimônio ... Art. 72 ... Penalidade: Grupo 4 e retenção do veículo até apresentação dos documentos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e, no mínimo, um dos seguintes documentos: ... I – certidão de trânsito em julgado: ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ... grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR - aquele que, embora ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e, no mínimo, um dos seguintes documentos: ... I – certidão de trânsito em julgado: ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ... grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR - aquele que, embora ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , por deciso transitada em julgado, por crime falimentar, de sonegao fiscal, de prevaricao, de ... 9 O acesso ata de reunio e aos documentos anexos referentes s deliberaes da reunio especial ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os ... retenção" no local de destino; ... II – comunicar o fato \xC3" ... 482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº ...
- Acórdãos nº 4004681-59.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Abastecimento, instruídos com os documentos necessários, conforme se dispuser em ato ... crime ou contravenção, o Ministério da Agricultura, ... retenção de água - CRA, potencial hidrogeniônico - pH, ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ção de arma de fogo ou de seus documentos. Serviço eletrônico único para comunicação ... em inquérito policial pela prática de crime e o recebimento de denúncia ou de queixa pelo ... pelo juízo competente a sua retenção até o final do processo. Art. 67. As armas de ...