retificação área urbana
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... territorial urbano: planejamento da área urbana, de expansão urbana ou de urbanização ... destacado de glebas públicas, a retificação do memorial descritivo da área remanescente, que ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - ...................................... a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de ...retificação do memorial descritivo e a apuração de área remanescente. § 3o Nos ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...ísticas urbanas, constituído por unidades imobiliárias com área" inferior à fração mínima de parcelamento prevista no art. 8º da Lei n\xC2"... refletirá a situação registrada do imóvel, dispensadas a retificação" do memorial descritivo e a apuração de área remanescente. § 3º Na hip\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...I - o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU; e. II - o Programa Nacional de ...a) em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há, ...§ 16. Na retificação de que trata o inciso II do caput, serão ...
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Indeferido
Código Florestal
... agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere:. #(Incluído pela Medida Provisória ... preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental ... título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...II - Área de Preservação Permanente - APP: área ...XX - área verde urbana: espaços, públicos ou privados, com predomínio ... título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel. § 7º As áreas que ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, ... , em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, ... momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, ..., ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, ..., em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro ..., a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a mais de um beneficiário, localidade ou área geográfica no mesmo subtítulo. § 3º A meta ... de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; ...Art. 172. A retificação...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados. § ... de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; ...Art. 151. A retificação...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... programas e ações de governo, por área temática ou órgão, no âmbito do Orçamento ...ásico e desenvolvimento da infra-estrutura urbana e rural; . II - para o Banco do Brasil S.A., ...Art. 130. A retificação...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...ária em zonas urbanas ou de expansão urbana observará o disposto no plano diretor municipal ..., caso necessário, dispensada a retificação da planta e do memorial descritivo da área ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
...óvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (Lei ... § 1º Pequena gleba rural é o imóvel com área igual ou inferior a (Lei nº 9.393, de 1996, art. ...6º e 8). CAPÍTULO II. DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. SEÇÃO I. Da Retificação ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados. § ... de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; ...Art. 151. A retificação...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...- ao trabalhador rural desintrusado de outra área, em virtude de demarcação de terra indígena, ...I - tenham sido incorporadas à zona urbana; ou. II - tenham sido destinadas à implantação ... prevista no § 6º quando a retificação...
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Acórdão Nº 0010734-79.2005.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA URBANA. METRAGEM DO IMÓVEL. DISTINÇÃO DA DESCRITA NO REGISTRO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DOS LIMITES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO REQUERENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO APELANTE. TESE REJEITADA. MÉRITO. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. VERBA DO PERITO. ÔNUS DE PAGAR DE QUEM A
...retificação de área urbana" de jurisdição voluntária.À ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados. § ...ásico e desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural e projetos de implementação de ações ...Art. 153. A retificação...
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Acórdão nº 2011/0149923-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS DO ART. 183 DA CF/88 REPRODUZIDOS NO ART. 1.240 DO CCB/2002. PREENCHIMENTO. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÁREA INFERIOR. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE....
...URBANA.... LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÁREA" . INFERIOR. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO \xC2"... recurso especial e a retificação... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Reforma Agrária, o ocupante será notificado para desocupação da área, nos termos estabelecidos em regulamento, sem prejuízo de eventual ..., dispensado o requerimento e o procedimento autônomos de retificação e notificação de confrontantes. § 1º Havendo dúvida quanto à ...
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Acórdão Nº 5000375-14.2022.8.24.0029 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. APONTADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO/VOTO. PARTE AUTORA QUE ALEGOU POSSUIR IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM REGIÃO RURAL E NÃO URBANA. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA, EM RECONHECENDO A OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO AO ACÓRDÃO/VOTO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO.
... imóvel da parte autora está inserido em área de preservação permanente (APP) (Evento 1, ... APP, alegando apenas que está em área urbana consolidada, em região MACROZONA RURAL ... EM REGIÃO RURAL E NÃO URBANA. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ... -
Acórdãos nº 0189697-66.2002.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
APURAÇÃO DE REMANESCENTE E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. CONCORDÂNCIA PELA AUTORA. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. ANULAÇÃO DA PRIMEIRA SENTENÇA. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM CONTENCIOSO. SILÊNCIO DA APELANTE APÓS A CONVERSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MODIFICAÇAO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO....
... APURAÇÃO DE REMANESCENTE E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PROVA PERICIAL. ... Área urbana. Implantação de arruamento que ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do Governo Federal, sendo 1 (um) da área econômica;. II - 1 (um) representante dos ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob ..., ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior ...
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Acórdãos nº 9101832-55.2002.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO – Ação Anulatória de Débito Tributário – IPTU e Taxas de Serviços Urbanos – exercícios de 1993 a 1997 – Loteamento do imóvel não implantado, consoante reconhecido em anterior Ação de Retificação – Descabida a cobrança de IPTU como área urbana loteada. Cancelamento dos lançamentos, lote por lote, promovendo a Municipalidade o relançamento em gleba única – Reconhecimento do pedido – Sentenç
... em anterior Ação de Retificação Descabida a cobrança de IPTU como urbana loteada. Cancelamento dos lançamentos, ... vinha considerando tal gleba como área urbana loteada, composta por 9 quadras, 8 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...área" geográfica ou beneficiário, se determinados. . \xC2"...ásico e desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural; . II - para o Banco do Brasil S.A., ...Art. 127. A retificação...