retificação área urbana
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Do direito à moradia ao direito de propriedade (Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, lei 13.465, de 11 de julho de 2017, decreto 9.310, de 15 de março de 2018 e lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021)
... financeiros – o alto custo da terra urbana é um dos grandes limitadores das ações do ... , constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento ... do imóvel, dispensadas a retificação do memorial descritivo e a apuração de área ...
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IPTU sobre áreas verdes e a hipótese de isenção pelo custo da proteção ambiental
Ricardo Monteiro: Luz entre as copas das árvores
... deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o ... , independentemente de sua localização em área urbana municipal [1] ... Adentrando ao tema em ... ática de mercado, com a consequente retificação do IPTU lançado a partir de 2014 e devolução ... -
Acordao N° 1300483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Ação de usucapião. Parcelamento irregular do solo. Matrícula individualizada da área usucapienda. Inexistente. Obstáculo para o reconhecimento da usucapião. Procedência. 1 destaca-se que a usucapião é forma de aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse nos prazos fixados em lei. Decorre, pois, do exercício do jus possessionis. 2. Para que se reconheç
... MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DA ÁREA USUCAPIENDA. INEXISTENTE ... OBSTÁCULO PARA O ... urbana que o lote agrega e o aproveitamento urbanístico ... Queria apenas fazer essa retificação, e não é com relação à individualização, ... -
Direito Civil
... , após apreciação judicial, a retificação de registro civil do filho para inclusão de ... não poderá exigir o implemento da área, pois o adquiriu pelo conjunto e não em ... (A) A tutela em relação à locação urbana reconhece ao locador o direito de reaver o ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... ‘ TIME SHARING ’) INSTRUMENTO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA QUE ... tinha como preocupação principal a área de alcance de seu comércio, ou seja, sua ... , protegidos e afastados da realidade urbana: colégios, clubes, condomínios fechados. Muros, ...
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Jurisprudências
“Possessória, reintegração de posse, área pública, ajuizamento por meros detentores ... demonstre a utilidade que trará retificação.” ... Retificação de registro. Área – ... Área, ademais, situada em zona urbana, sem demonstração de destinação ...
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Ata notarial
... instrumentos, como a escritura de retificação e ratificação ou o aditamento retificativo, ... , terá direito a demandar a propriedade da área ... Com base no art. 1.238 do Código Civil, a ... Outras exigências – área urbana inferior a 250 m 2, comprovação de moradia ...
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Projeto de Lei que altera a Lei n. 6.766/79
... Lei de Responsabilidade Territorial Urbana ... Parágrafo único. A aplicação ... os efeitos desta Lei, consideram-se: I – área urbana: a parcela do território, contínua ou ... deve providenciar a devida retificação no Registro de Imóveis, sem prejuízo de ...
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Direito Administrativo
... comercial do mesmo ramo em determinada área ... (D) a concessão de licença para ... em lei é (A) passível de retificação. (B) juridicamente inexistente. (C) ... ao usucapião especial coletivo de área urbana" superior a 250 m2, ocupada com moradias de popula\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 399, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... cada exercício, localizado fora da zona urbana do Município ... Art. 2° O ... I - área aproveitável, a que for passível de ... Retificação ... - Na página 249, 1ª coluna, no art ...
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Direito Tributário
... do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) deve respeitar o princípio da ... área pública predefinida, e sua posterior ... , é correto afirmar que (A) a retificação da declaração por iniciativa do próprio ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.054 do Mato Grosso do Sul, 19-12-2019
... III - ter formação de nível superior na área" da educação; ... IV - ter estabilidade no servi\xC3" ... Qualidade Urbana e Ambiental CNPJ n.º 03.254.082/0009-46 ... XIV - Canalização ou retificação de curso d’água em zona urbana ou área de ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... no Diário Oficial em 26.5, com retificação" em 29.5.2000). Lembre-se, por fim, da prescriç\xC3" ... área juslaborativa ... @@1. Fatores Tipificados ... (que não corria no curso do contrato) e a urbana (que sempre venceu, taxativamente, também no ...
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Usucapião
... -se, em regra, abrir nova matrícula para a área, deixando em branco o campo de proprietário ... é prevista quanto à usucapião especial urbana, tanto em sua modalidade individual como ... existente quanto ao procedimento de retificação extrajudicial, no qual se alega que o oficial de ...
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Acórdão nº 1.0647.02.020733-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2004
RETIFICAÇÃO DE ÁREA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO. VIAS ORDINÁRIAS. A Lei de Registros Públicos, Lei Federal n.º 6.015/1973, prevê a possibilidade de retificação de registro de imóvel, oriundo de erro no registro, desde que a correção não atinja direitos de terceiros, é o que preconiza o artigo 213 da referida legislação....
EMENTA: RETIFICAÇÃO DE ÁREA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEI DE ... E OUTROS visando a retificação de área urbana situada no município de São Sebastião do ... -
Acórdão Nº 1171699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO DEFINIU OS LIMITES TERRITORIAIS DE MUNICÍPIO NEM A LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS
... PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ... ser remarcada (reorganizando com isso a área ocupada); e sendo ... assim, a parte voltada para ... às questões passíveis de retificação através de ... embargos de declaração, ... -
Magistratura TJBA 2019
... casamento, resolveu adquirir um imóvel, em área nobre de Salvador, para com ele presentear o ... (D) A retratação ou retificação espontânea de mensagem de conteúdo ofensivo à ... privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com ...
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O desenvolvimento urbano sustentável e o plano diretor de Natal/RN / Urban sustainable development and the master plan of Natal/RN
O presente artigo busca tratar de uma revisão conceitual e retrospectiva histórica e comparativa acerca das tentativas de planejamento urbano e planos diretores em Natal/RN, desde o início do Século XX, e uma apresentação avaliativa do Plano Diretor de Natal, na sua última versão de 2007, com foco na inserção dos critérios de sustentabilidade eco-sócio-econômicos ou do desenvolvimento urbano...
... e ideias no campo da sustentabilidade urbana consiste num diálogo bastante ousado (MELO & ... das intervenções urbanística na área de estudo, os planos diretores de Natal e das ... levadas em consideração para essa retificação. Novas demandas sociais, como a necessidade de ... -
Teoria Geral dos Registros Públicos
... ção, entre os quais os concernentes à área ... O princípio da especialização ou ... cobrança de emolumentos de ato de retificação cujo erro seja imputável ao respectivo serviço ... sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou pelo órgão federal competente, para efeito ...
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Direito Administrativo
... que alterou o plano diretor, tornando essa área exclusivamente residencial, não mais permitindo ... um conjunto habitacional popular em área urbana, situada na região metropolitana de Palmas. Para ... retificação do registro ou seja decidida, em ação própria, ...
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Modelos
... ícone de acesso está localizado na “Área de Trabalho”. TERCEIRO : Aberto o aludido ... , Imposto sobre a propriedade territorial urbana, em nome dos solicitantes, ano _______ , fica ... 30.7.23 Escritura Pública de Retificação ...
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Da regularização fundiária
... , deverá ser procedida a prévia retificação de área do imóvel, nos termos do art. 213 da ... sobre imóveis com destinação urbana, ainda que localizados em zona rural, e a ...
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Decisao Nº 0323716-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
... Advogado(s) : ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE ÁREA ... pretende agregar é, na verdade, área urbana de uso comum, destinada para alocação de ...
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Decisão monocrática Nº 59986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2023
... , da Carta Magna, por meio da adaptação da área a ser recomposta conforme o tamanho do imóvel ... da área de zoneamento da propriedade, se urbana ou rural, diante da categórica natureza do ... , a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada quanto ao ...