retificação de dados do empregador
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nº 1997.01.00.000762-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2001
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE DÍVIDA DA PESSOA FÍSICA EFETUADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA PARA IMPEDIR O EFEITO LIBERATÓRIO DECORRENTE DO PAGAMENTO. 1. A falha na correta identificação do sujeito passivo da contribuição (FGTS) em causa, no preenchimento das guias de depósito com a referência à pessoa jurídica (mão-de-obra) em lugar da pessoa física (devedora), não constitui...
... pode ser facilmente sanado, com a retificação dos dados do empregador ... Inviável imputar ao ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... artigo, a autoridade consular anotará os dados de qualificação de que dispuser e comunicará o ... adquirido outra, deverá requerer retificação ou averbação da nova nacionalidade na forma ... pelo Ministério do Trabalho que o empregador ...
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Inteligência artificial e direito digital
... ão, e, também, é um poderoso banco de dados posto à disposição dos sistemas de educação, ... lhes digam respeito, garantindo sua retificação e atualização, na forma do art. 35º. Também ... , como princípio geral, o dever de o empregador e o trabalhador respeitarem reciprocamente os ...
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Acórdão Nº 2201-008.545 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... de recolhimento apontada pelo sistema de dados da ... Previdência social, abrangendo período e 1994 a 2002 ... - Em relação a retificação de GFIP de 01/2000: consta pertencer ao Sistema ... de Dados do Empregador" ... - Em relação a retificação de GFIP de ...
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Acórdão Nº 2301-009.867 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
... dados inexatos no campo 31 - "remuneração", o que ... dos seguintes documentos: i) RDE Retificação de dados do empregador - FGTS/INSS e GFIP ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 572-29.2016.5.06.0122) 29-08-2018
... , foi amplamente refutada pelos vastos dados estatísticos e sociológicos apresentados por ... RETIFICAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA ... dessa determinação judicial pelo empregador, não obstante a possibilidade de anotação pela ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0235269-84.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DIGITAÇÃO DE OFÍCIO DIRIGIDO AO EMPREGADOR DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, O QUE TERIA OCASIONADO O NÃO RECEBIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. O OFÍCIO SE BASEOU NOS DADOS FORNECIDOS PELO ALIMENTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOLO O
... EMPREGADOR DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, ... O QUE TERIA ... O OFÍCIO SE ... BASEOU NOS DADOS FORNECIDOS PELO ... ALIMENTANTE NA PETIÇÃO ... DO MAGISTRADO AO ASSINÁ-LO ... RETIFICAÇÃO DO OFÍCIO NÃO REQUERIDA ... PELA INTERESSADA ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 319 estabelece quais os dados relativos às partes que devem ser informados ... , possibilitando ao reclamado a retificação de sua defesa ... A atenção ao ... como tempo à disposição do empregador, ensejando o pagamento das horas in itinere como ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 848-63.2016.5.06.0121) 20-06-2018
... , foi amplamente refutada pelos vastos dados estatísticos e sociológicos apresentados por ... RETIFICAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA PELO ... dessa determinação judicial pelo empregador, não obstante a possibilidade de anotação pela ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Empregador Doméstico ... Art. 14. Consideram-se: ... I – ... da entrega efetiva da mesma ou da retificação das informações impugnadas ... capítulo iv ... á, quando solicitados, as orientações e dados necessários ao cumprimento do que dispõe este ...
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Acórdão Nº 2001-004.392 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... a correção da GFIP por meio da Retificação de Dados do Empregador- ... Documento ...
- Acórdão nº 2301-004.893 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Enero de 2017
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nº 2003.70.00.024307-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1 - A Constituição assegura, independentemente do pagamento de taxas, o fornecimento de certidões em repartições públicas para esclarecimento de situação de interesse pessoal e defesa de direitos (art. 5º, XXXIV, "b"). Essa garantia não se confunde com o direito à obtenção de certidões negativas de débito, pois a expedição...
... declarado pela Impetrante em Retificação de Dados do Empregador- FGTS/INSS) = R$ ... -
Direito do Trabalho
... do contrato de trabalho impede que o empregador promova a redução dos salários de seus ... trabalham na recepção e no tratamento de dados informatizados ... Para a impressão dos dados ... é doméstico, Renato conseguirá a retificação na CTPS, pois as anotações nela lançadas têm ...
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Princípios do direito do trabalho
... empregador age naturalmente como ser coletivo , isto é, um ... para provar certos fatos ou trazer certos dados ou obter certas informações ou documentos” ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 762-18.2011.5.15.0089) 22-11-2017
... acesso para fazer alguma alteração nos dados de jornada inseridos pela depoente ". Para ... TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos ... RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO ... O ...
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Acordão nº 20150730033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Agosto de 2015
... de FGTS; c) descontos indevidos; d) retificação do banco de dados do INSS - CNIS; e) fornecimento ... 462 da CLT assim preceitua: ... "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... do empregado em acolher a estrutura do empregador e poder diretivo deste sobre a sua atividade, nos ... , constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter co; b) para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por ...
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Princípios do direito do trabalho
... Em tal relação, o empregador age naturalmente como ser coletivo , isto é, um ... , a noção de tutela obreira e de retificação jurídica da reconhecida desigualdade ... para provar certos fatos ou trazer certos dados ou obter certas informações ou documentos” 45 ...
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Acórdão Nº 2004-000.016 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/07/2023
... documentos pessoais, GFIP, Retificação de Dados do Empregador –GFTS/INSS, ... folha de ...
- Acórdão nº 2402-006.302 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Agosto de 2018
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço ... por sistema de processamento eletrônico de dados, em formulários contínuos, cujas folhas ... procedimento fiscal, para efeito de retificação de declaração de rendimentos já apresentada, a ...